15/12/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 13:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/12/2021 03:15

Decorrido prazo de RUBENITA SILVA MOREIRA em 29/11/2021 23:59.
05/12/2021 03:12

Decorrido prazo de GAVEA SHOPPINGS S/A. em 29/11/2021 23:59.
05/12/2021 03:12

Decorrido prazo de AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/11/2021 23:59.
05/12/2021 03:12

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:06

Publicado Sentença em 05/11/2021.
05/11/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0850616-85.2019.814.0301 Requerente: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, GAVEA SHOPPINGS S/A.

E AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: RUBENITA SILVA MOREIRA SENTENÇA Vistos etc.

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, GAVEA SHOPPINGS S/A.

E AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ingressou com AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR em face de RUBENITA SILVA MOREIRA, pelos motivos indicados na inicial.

Foi pleiteada a desistência da ação (Id. 34956062). É o relatório.

DECIDO: Sobre a desistência, cabe dizer que esta se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - Homologar a desistência da ação.

Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.

No que diz respeito às custas processuais, o CPC enfatiza: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Ademais, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que acarreta a aplicação do art. 22 da Lei Estadual 8328/2015 ao caso concreto: Art. 22.

O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita. (grifos nossos) Dessa forma, resta acolhido o pedido da parte requerente, com a consequente extinção do feito em decorrência da desistência.

Isto posto, homologo a desistência da ação, conforme o solicitado pela Requerente, para os fins do art. 200 e parágrafo único do código de processo civil.

Consequentemente, extingo o feito sem julgamento no art. 485, VIII do CPC.

Custas, se houver, a cargo da Requerente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta, intime-se a parte autora pessoalmente para o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias.

Persistindo a inércia, extraia-se, a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, a respectiva certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

Na hipótese de trânsito em julgado e cumpridas as diligências referentes às custas processuais, certifique-se, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
03/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:33

Extinto o processo por desistência
22/09/2021 14:06

Conclusos para julgamento
17/09/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 01:14

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 31/03/2021 23:59.
23/02/2021 00:00

Intimação

Processo de nº 0850616-85.2019.814.0301 Autora: CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A Requerida: RUBENITA SILVA MOREIRA DESPACHO 1.

Da análise dos autos, verifica-se equívoco no momento de cadastro das autoras GAVEA SHOPPING S/A e AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que figuram no polo passivo.

Identificado o erro, proceda, a Secretaria Judicial, à sua retificação, devendo constar GAVEA SHOPPING S/A e AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no polo ativo da presente ação junto ao sistema PJE. 2.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do certificado em ID 19103203, requerendo o que entender de direito. 3.

Recolha, a parte autora, as custas e despesas processuais eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Intime-se. 5.

Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/02/2021 12:53

Juntada de Certidão
22/02/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 11:05

Conclusos para despacho
28/01/2021 11:05

Cancelada a movimentação processual
20/11/2020 00:37

Decorrido prazo de GAVEA SHOPPINGS S/A. em 19/11/2020 23:59.
27/10/2020 08:36

Juntada de Petição de certidão
08/09/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2020 09:01

Juntada de Petição de diligência
22/08/2020 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 21:14

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 08:53

Expedição de Mandado.
13/08/2020 08:52

Expedição de Mandado.
14/07/2020 04:45

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 09/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 01:25

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 03/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 11:28

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 08:19

Concedida a Medida Liminar
18/05/2020 14:56

Conclusos para decisão
18/05/2020 14:56

Cancelada a movimentação processual
14/05/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:09

Concedida a Medida Liminar
06/02/2020 10:41

Conclusos para decisão
06/02/2020 10:40

Juntada de Certidão
06/02/2020 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO (92)
06/02/2020 10:07

Juntada de Certidão
22/11/2019 00:13

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 21/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:28

Juntada de ato ordinatório
10/10/2019 18:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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