17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0842400-72.2018.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.

Belém, 16 de agosto de 2023.

NATHALIE MAGALHAES MENESES MESQUITA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém
11/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/08/2023 10:50

Baixa Definitiva
11/08/2023 10:07

Decorrido prazo de H RABELO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:07

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0842400-72.2018.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA.

APELANTE: H RABELO DA SILVA ME ADVOGADO(A)(S): AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO – OAB/PA 20.639 APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: FELIPE JACOB CHAVES – OAB/PA 13.992 E KELY VILHENA DIB TAXI JACOB – OAB/PA 18.949 RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por J RABELO DA SILVA ME, em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, diante do inconformismo com sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. À ID 11667219, foi determinada a intimação do recorrente para que comprovasse a hipossuficiência alegada de recursos para arcar com a custa processuais, ou que procedesse o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Consta certidão (ID 11863828) informando que decorrido o prazo, não houve manifestação da parte apelante.

Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, informa que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA.

In casu, constata-se que o apelante, apesar de devidamente intimado a fazê-lo no prazo legal, manteve-se inerte, restando, portanto, deserto o recurso.

ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 18 de julho de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
18/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0019-91 (APELADO) e H RABELO DA SILVA - CNPJ: 11.***.***/0001-38 (APELANTE)
21/11/2022 10:09

Conclusos ao relator
21/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
19/11/2022 00:11

Decorrido prazo de H RABELO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:33

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL N. 0842400-72.2018.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM / PA.

APELANTE: H RABELO DA SILVA ME.

ADVOGADO: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO – OAB/PA 20.639.

APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD.

ADVOGADO: FELIPE JACOB CHAVES – OAB/PA 13.992.

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB – OAB/PA 18.949.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a parte apelante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Isto posto, determino, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC/2015, a intimação do Recorrente para que comprove, no prazo de 05 dias, sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, devendo, para tanto, acostar aos autos documentos que demonstrem seu estado de miserabilidade jurídica, tais como, os extratos bancários relativos aos últimos 12 (doze) meses, de todas as suas contas correntes, bem como comprovante de despesas, extratos de fatura de todos os seus cartões de crédito (também relativo aos últimos 12 meses), as últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e quaisquer outro documento que entenda relevante para comprovar o alegado, ou recolher o preparo do recurso, sob pena de deserção.

Após o escoamento do prazo, voltem-me conclusos.

P.

R.

I.

Belém/PA, 07 de novembro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
07/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 07:23

Conclusos para decisão
27/10/2022 23:59

Recebidos os autos
27/10/2022 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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