TJPA - 0804907-52.2022.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

MARCUS VINICIUS NERY LOBATO

Polo Passivo

Partes

AMBEV S.A.

CNPJ: 07.526.557/0056-83

Advogados

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB: 19353/PE

CPF *32.***.*26-80

DEIVISSON COSTA GOMES

CPF *39.***.*63-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

NELSON PEREIRA MEDRADO

CPF *03.***.*51-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 10:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/06/2025 10:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/06/2025 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 11:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/06/2025 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 14:17

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/05/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 12:58

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 26/05/2025 14:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 21/05/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 13:25

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/12/2024 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 08:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2024 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2023 00:04

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 21/10/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

  • 19/10/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 23:29

    Julgado procedente o pedido

  • 18/10/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2022 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões DO RECURSO

  • 10/06/2022 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 00:02

    Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/05/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 00:00

    Publicado Decisão em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804907-52.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

    AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A.

    DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará nos autos de embargos a execução fiscal contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos.

    Alega que a decisão não está fundamentada e viola os artigos 489, §1º do CPC e 93, IX da CF.

    Pede a concessão de efeito suspensivo e provimento final do recurso. É o essencial a relatar.

    Examino.

    Tempestivo e adequado comporta provimento.

    Eis a decisão agravada: A toda evidência ato judicial é desprovido de fundamentação, implicando maltrato a norma inscrita no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC que obrigam a fundamentação adequada de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade (art. 11 do CPC).

    No dizer de José Carlos Barbosa Moreira[1], só o conhecimento das razões de decidir pode permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.

    Os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância, verbis: "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no 'due process of law', representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. 131.899 - MG - STJ - 4ª T. - Rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira).

    A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna e art. 489 do CPC, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido, valendo acrescer que a valoração dos fundamentos invocados pelo agravante seria prematura, nesta sede, importando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. decisão combatida a fim de que a matéria seja reapreciada pelo digno magistrado a quo com a necessária fundamentação, sobretudo em face do comando imperativo do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, decidindo a controvérsia como entender de direito, prejudicado o exame do agravo.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

    P.R.I.C.

    Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

    Desa.

    LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora [1] Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva

  • 28/04/2022 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:16

    Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0056-83 (AGRAVADO), ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e MARCUS VINICIUS NERY LOBATO - CPF: *97.***.*00-00 (PROCURADOR) e provido

  • 12/04/2022 21:30

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 20:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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