25/10/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:40

Baixa Definitiva
25/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:25

Decorrido prazo de JANE LOPES LADEIRA - EPP em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e JANE LOPES LADEIRA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (AGRAVADO)
31/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2022 11:21

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2022 16:26

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:26

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 08:37

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:07

Decorrido prazo de JANE LOPES LADEIRA - EPP em 08/04/2021 23:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jane Lopes Ladeira EPP.

O agravante se insurge contra decisão que deferiu a liminar requerida, determinando que o Superintendente de Polícia Civil do Sudeste do Pará e a Diretora de Polícia Administrativa de Marabá se abstivessem de impedir o funcionamento do estabelecimento da agravada bem como restringir o seu horário.

Nas razões recursais, afirma que a edição da Lei Estadual n° 6.896/2006, proibindo a comercialização de bebida alcoólica em horário específico, encontra-se dentro do poder de polícia administrativa, e que a competência relativa à organização da segurança pública pode ser exercida de forma concorrente pelos entes da Federação, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade na legislação em comento.

Sustenta serem inaplicáveis ao caso o art. 30, I, da Constituição Federal e a Súmula nº 645 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de regulamentação do horário de funcionamento do comércio local, ressaltando que a agravada não comprovou a prática de qualquer ato inibindo o funcionamento de seu estabelecimento.

Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário. Inicialmente, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais.

Decido acerca do efeito suspensivo. Consoante o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que se suspenda a eficácia de decisão interlocutória é necessário que, da imediata produção de seus efeitos, decorra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se demonstre a probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso, o Estado do Pará questiona a concessão de liminar à empresa agravada, defendendo a regularidade da aplicação da Lei Estadual n° 6.896/2006, que proíbe a comercialização de bebida alcoólica de qualquer natureza no horário de 01:00 às 7:00 da manhã.

Conforme consta nos autos, a referida lei, em seu art. 2°, prevê a possibilidade de os estabelecimentos comerciais pleitearem o direito de estenderem a comercialização até às 03:30 da manhã (ID 4388204), tendo a agravada relatado em sua exordial que a autoridade coatora estaria restringindo o horário de seus eventos entre 03:30 e 04:00 da manhã (ID 4388205 - Pág. 3).

Nesses termos, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, uma vez que a agravada não comprovou a ameaça ou violação ao seu direito líquido e certo, mas encontra-se coberta por liminar que veda irrestritamente a interferência do Poder Público no funcionamento do seu estabelecimento.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Proceda-se à intimação da agravada para, querendo, ofertar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão (art. 1.019, I, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para análise e parecer (art. 1.019, III, do CPC). JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
13/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
12/02/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 17:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/01/2021 11:43

Conclusos para decisão
25/01/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807131-72.2020.8.14.0051

Aline de Abreu Mendonca Martins

Jose da Conceicao Nascimento

Advogado: Aline de Abreu Mendonca Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800433-38.2018.8.14.0013

Banco do Brasil SA

Waldirene de Brito Vieira Oliveira

Advogado: Marcio Fernandes Lopes Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2018 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0809922-07.2019.8.14.0000

Violeta Maria Brasil Vieira do Amaral

Luiz Augusto Fernandes Vieira

Advogado: Maria Lucia Pantoja de Farias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/11/2019 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0800261-33.2021.8.14.0097

Ministerio Publico do Estado do para

Municipio de Benevides

Advogado: Luiz Adauto Travassos Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2021 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0800009-32.2020.8.14.0043

Severino Cordeiro da Silva

Thiago Hugo Pinto Goes

Advogado: Jose Maria de Oliveira Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2020 13:19

Exibir Processo