30/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:50

Expedição de Informações.
30/07/2025 12:46

Expedição de Informações.
30/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:34

Expedição de Ofício.
30/07/2025 11:45

Expedição de Ofício.
29/07/2025 11:33

Expedição de Informações.
23/07/2025 11:47

Expedição de Informações.
22/07/2025 10:42

Expedição de Guia de Recolhimento para EDIELSON RODRIGUES LEITE (REU) (Nº. 0003511-76.2016.8.14.0067.15.0001-24).
07/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/01/2025 13:39

Transitado em Julgado em 09/09/2024
30/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:37

Decorrido prazo de EDIELSON RODRIGUES LEITE em 09/09/2024 23:59.
03/07/2024 03:30

Publicado EDITAL em 03/07/2024.
03/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:54

Expedição de Edital.
29/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:30

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
13/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
15/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 05:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 05:09

Decorrido prazo de EDIELSON RODRIGUES LEITE em 24/11/2022 23:59.
26/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
28/05/2022 08:38

Decorrido prazo de EDIELSON RODRIGUES LEITE em 16/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:07

Decorrido prazo de GABRIEL ALBUQUERQUE ROCHA DE SOUSA em 09/05/2022 23:59.
27/05/2022 05:20

Decorrido prazo de EDIELSON RODRIGUES LEITE em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:44

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 12:26

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 08:56

Expedição de Mandado.
04/05/2022 08:56

Expedição de Mandado.
04/05/2022 00:03

Publicado Sentença em 03/05/2022.
04/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0003511-76.2016.8.14.0067 Assunto: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: EDIELSON RODRIGUES LEITE ADVOGADO DATIVO: SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES Nome: EDIELSON RODRIGUES LEITE Endereço: TRAV.TEOFILO OTONI, Nº 555, CAMPINA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Nome: SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES Endereço: AV.

NAZARE 272 SALA 502, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-170 [GABRIEL ALBUQUERQUE ROCHA DE SOUSA - CPF: *28.***.*31-11 (VÍTIMA)] SENTENÇA Vistos os autos RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra EDIELSON RODRIGUES LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 303, §1º da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso.

Diz a peça acusatória que: “1.

No dia 29/12/2015, por volta de 10:30 horas, na Rua João Machado o acusado EDIELSON RODRIGUES LEITE praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Gabriel Albuquerque Rocha de Sousa. 2.

Extrai-se dos autos que no dia e hora acima informados, a vítima GABRIEL ALBUQUERQUE ROCHA DE SOUSA estava conduzindo uma motocicleta, na faixa preferencial da Rua João Machado, quando foi atingido pelo denunciado que conduzia um veículo automotor, do tipo caminhonete [...] sem carteira de habilitação. 3.

Em decorrência do acidente a vítima GABRIEL ALBUQUERQUE ROCHA DE SOUSA sofreu as lesões descritas no laudo de exame de lesão corporal de fl. 22.” Laudo de Exame de Corpo de Delito. (ID nº 31839929 – p. 1) A denúncia foi recebida em 08/07/2019.

Resposta à Acusação. (ID nº 31840035 – p. 1) Audiência de Instrução e Julgamento. (ID nº 50028324 – p. 2) Em Alegações Finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nas penas do art. 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Já a Defesa, em Alegações Finais, aduziu: “Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se: a) Seja o Réu absolvido, por não restar comprovado nos autos prova hábil a corroborar a culpa do Réu pelo atropelamento da vítima; b) Caso haja condenação, requer-se seja a pena aplicada em seu mínimo legal, concedendo-se ao Acusado o benefício do sursis..” Antecedentes Criminais. (ID nº 51506952) É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no art. 303, §1º da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, em que consta como réu EDIELSON RODRIGUES LEITE.

O delito a que responde o réu, está assim redigido na lei 9.503/97: “Art. 303.

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas — detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.” § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.

Ao exame dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal.

Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício.

Deste modo, passo a análise do mérito no que se refere ao crime supracitado: A materialidade do delito restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: boletim de ocorrência policial e auto de exame de lesão corporal da vítima, conforme já anotado.

Relativamente à autoria delitiva, tenha-a por certa.

As provas produzidas no decorrer da instrução, deixam claro a responsabilidade penal do acusado pelo evento narrado na peça acusatória.

A vítima, GABRIEL ALBUQUERQUE ROCHA DE SOUSA, aduziu em seu depoimento que estava transitando em via pública, na preferencial, pilotando sua motocicleta, quando, em dado momento, o carro da vítima o colheu repentinamente e ao se aperceber, já estava debaixo do carro.

Relatou que no momento em que foi colhido pelo carro do acusado, pessoas próximas ao local, que testemunharam o acidente, avisaram o acusado de que tinha uma pessoa embaixo do carro e, ao invés de parar o veículo, o réu acabou por acelerar, quebrando a perna e arrastando o pé da vítima no asfalto.

Ainda segundo o relato prestado pela vítima, o réu tentou seguir sem prestar auxílio, sendo impedido por populares que presenciaram os fatos e, dessa forma, acabou levando a vítima até o hospital.

Questionado sobre eventual ajuda ofertada para os tratamentos necessários, a vítima informou ter recebido apenas a quantia de R$ 100,00.

Disse por fim, ter ficado com sequelas, posto que não pode fazer esforço físico; possui um ferro na perna lesionada e sente dores intensa, tendo ficado cerca de 6 meses sem realizar suas atividades rotineiras.

Qualificado e interrogado, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado negou a prática delituosa, afirmando que parou seu veículo no cruzamento entre uma travessa e uma rua, do lado direito.

Nesse momento, após se certificar da ausência de outros veículos transitando no local, movimentou o veículo para transpor a rua, instante em que a motocicleta da vítima teria passado repentinamente na frente do carro, ocasionando o acidente.

Afirmou ter repassado o valor de R$ 600,00, para custear o tratamento e a recuperação da vítima.

A versão do acusado não possui respaldo nas provas dos autos.

A rigor, o réu sequer articulou qualquer justificativa que pudesse isentá-lo de responsabilidade.

Fato é que, em virtude de absoluta ausência de cautela no momento de avançar na preferencial, o acusado acabou por atropelar a vítima.

Não bastasse tal fato, ainda tentou avançar com o veículo, arrastando-a no asfalto, o que resultou em uma lesão em um dos pés da vítima.

Para além desse fato, o relato prestado pelo acusado, de que a motocicleta teria realizado manobra imprudente, ao tentar avançar pela frente do veículo, não é crível, uma vez que a vítima afirmou que estava trafegando pela preferencial, quando foi atingido.

Anoto que o acusado, em seu depoimento prestado em juízo, admitiu que conduzia o veículo automotor sem habilitação legal para tanto, motivo pelo qual, reconheço a incidência da causa de aumento de pena, tal qual requerida pelo Órgão Ministerial. (§1º do art. 303 do CTB) Desta forma, impositiva a condenação nas sanções punitivas do art. 303, §1º do Código de trânsito Brasileiro.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de condenar o réu EDIELSON RODRIGUES LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Dosimetria Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal.

Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: normal a espécie.

Antecedentes: não há nos autos provas de que o réu registre antecedentes criminais.

Conduta social: não há provas suficientes para analisar a conduta social do acusado.

Personalidade: não há elementos para se analisar a personalidade do acusado.

Motivos do crime: Não há que se aplicar tal circunstância em desfavor do acusado.

Circunstâncias do crime: Não destoam do esperado.

Consequências do crime: pesam contra o acusado.

A vítima relatou em audiência, que por conta da fratura sofrida, ainda possui um ferro na perna, o que provoca-lhe fortes dores, além de ter ficado impossibilitado de fazer esforço físico.

Comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, razão pela qual esta circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base.

Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável o réu (consequências do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, 09 (nove) meses de detenção e suspensão da permissão para dirigir pelo tempo da pena aplicada.

Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexiste atenuantes e agravantes a serem consideradas.

Causas de aumento e de diminuição de pena Presente a causa de aumento de pena do §1º do art. 303, considerando que o acusado não possuía carteira de habilitação, conforme já frisado.

Assim, majoro a pena em 1/3, passando a reprimenda penal para, 01 (um) ano de detenção.

Inexiste causas de diminuição de pena a serem consideradas.

Pena definitiva Fica, portanto, o réu condenado como incurso nas penas do artigo 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, à pena total de 01 (UM) ano DE DETENÇÃO e SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR PELO TEMPO DA PENA APLICADA.

Detração do período de prisão provisória Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, §2º, do CPP, na medida em que não houve tempo de prisão cautelar.

Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposições do art. 33, alínea “c”, do Código Penal, será o aberto.

Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena O acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal e, embora existam circunstâncias judiciais lhe sejam desfavoráveis, entendo mais recomendável a substituição.

Assim substituo a pena privativa de liberdade fixada nas linhas anteriores por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art.46 CP) e prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º).

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3º do CP.

A prestação pecuniária materializar-se-á no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, à vítima do acidente.

Fica o réu advertido de que no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, as penas restritivas de direito serão convertidas em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4º do art. 44 do CP.

Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há falar em sursis (CP, art. 77).

Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime aberto e que houve substituição da pena privativa de liberdade.

Da fixação do valor mínimo de indenização (Art. 387, IV do CPP).

Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP diante da inexistência de elementos concretos nos autos que apontem o valor exato dos prejuízos materiais sofridos pelos ofendidos em face da infração penal e ainda por não ter sido requerido na inicial.

Disposições Finais Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se; Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, o réu, a vítima e a defesa do acusado.

Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal.

Expeça-se guia para cumprimento das penas restritivas de direito; Comunique-se Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao DETRAN (art. 295 do CTB).

Arquivar os autos.

Mocajuba (PA), datado conforme assinatura.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Mocajuba.
30/04/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
06/03/2022 01:13

Decorrido prazo de EDIELSON RODRIGUES LEITE em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:36

Conclusos para julgamento
22/02/2022 09:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/02/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 11:30 Vara Única de Mocajuba.
21/01/2022 19:34

Juntada de Petição de diligência
21/01/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2022 09:43

Juntada de Petição de diligência
16/01/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 13:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2022 11:30 Vara Única de Mocajuba.
15/12/2021 13:04

Expedição de Mandado.
15/12/2021 13:04

Expedição de Mandado.
25/09/2021 08:12

Decorrido prazo de EDIELSON RODRIGUES LEITE em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:22

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:16

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 11:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/07/2021 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2021 08:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2021 08:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/07/2021 08:46

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/07/2021 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2021 09:09

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/03/2021 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/03/2021 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:45

CERTIDAO - CERTIDAO
05/11/2020 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2020 10:08

CERTIDAO - CERTIDAO
07/07/2020 10:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/07/2020 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2020 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2020 10:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/03/2020 17:06

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
18/03/2020 17:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2020 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2020 17:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/03/2020 17:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/03/2020 08:24

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
12/03/2020 11:00

VISTAS AO PROMOTOR
02/03/2020 15:42

AGUARDANDO AUDIENCIA
28/02/2020 12:28

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/02/2020 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 12:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/02/2020 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 12:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/02/2020 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2020 14:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 14:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2020 14:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2020 13:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2020 13:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2020 13:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2020 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 13:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2020 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 13:24

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2020 13:24

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/02/2020 14:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOCAJUBA, : WENDER VINICIO HENRIQUES
12/02/2020 14:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOCAJUBA, : WENDER VINICIO HENRIQUES
12/02/2020 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOCAJUBA, : WENDER VINICIO HENRIQUES
12/02/2020 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/02/2020 13:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/02/2020 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 13:45

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/02/2020 13:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/02/2020 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 13:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/02/2020 13:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/02/2020 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 13:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/12/2019 11:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/12/2019 09:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2019 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2019 09:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/12/2019 09:05

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
06/12/2019 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2019 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2019 09:10

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/11/2019 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2019 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2019 10:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/11/2019 10:49

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/11/2019 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2019 10:49

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/11/2019 08:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2019 08:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2019 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/11/2019 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7465-13
01/11/2019 12:05

Remessa
01/11/2019 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2019 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2019 13:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOCAJUBA, : ELIDA REGINA MORAES GONCALVES
31/10/2019 13:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/10/2019 11:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/10/2019 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2019 09:17

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/10/2019 09:17

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/10/2019 11:46

PROVIDENCIAR OUTROS
18/10/2019 09:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/10/2019 14:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/10/2019 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2019 13:08

CONCLUSOS
08/10/2019 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/10/2019 09:56

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
08/10/2019 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2019 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/10/2019 11:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/10/2019 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2019 11:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/10/2019 11:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/07/2019 14:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOCAJUBA, : WENDER VINICIO HENRIQUES
25/07/2019 14:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/07/2019 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/07/2019 11:29

Citação CITACAO
25/07/2019 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/07/2019 11:29

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/07/2019 09:03

PROVIDENCIAR OUTROS
15/07/2019 09:02

PROVIDENCIAR OUTROS
12/07/2019 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/07/2019 16:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/07/2019 16:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/07/2019 12:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/07/2019 12:42

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
05/07/2019 12:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003511-76.2016.8.14.0067 em distribuição por continuidade
05/07/2019 12:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/07/2019 12:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MOCAJUBA, Vara: VARA UNICA DE MOCAJUBA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA, JUIZ RESPONDENDO: RAFAEL DO VALE SOUZA
05/07/2019 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2019 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2019 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2019 11:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9325-69
05/07/2019 11:21

Remessa
05/07/2019 11:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2019 11:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2019 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2019 08:36

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2019 09:12

VISTAS AO PROMOTOR
21/02/2019 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2019 09:08

CERTIDAO - CERTIDAO
19/09/2018 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2018 12:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/09/2018 12:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/01/2018 09:19

DEPOL DE ORIGEM
25/01/2018 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2018 14:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
25/01/2018 14:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/12/2017 14:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/12/2017 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/12/2017 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/12/2017 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2017 15:57

A SECRETARIA
06/12/2017 15:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6321-20
06/12/2017 15:18

Remessa
06/12/2017 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2017 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2017 12:27

VISTAS AO PROMOTOR
23/11/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2017 11:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/11/2017 11:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/11/2017 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2017 09:09

CERTIDAO - CERTIDAO
14/11/2017 12:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/10/2017 04:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 04:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/10/2017 04:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/09/2016 13:54

DEPOL DE ORIGEM
26/09/2016 12:57

DEPOL DE ORIGEM
21/09/2016 16:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2016 16:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
21/09/2016 08:53

AGUARDANDO MANDADO
20/09/2016 15:05

A SECRETARIA
20/09/2016 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2016 14:56

Mero expediente - Mero expediente
14/09/2016 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/09/2016 14:28

CONCLUSOS
23/05/2016 11:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2016 15:39

AGUARDANDO REMESSA MP
17/05/2016 15:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/05/2016 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 15:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/05/2016 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 15:12

CERTIDAO - CERTIDAO
17/05/2016 12:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/05/2016 11:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/05/2016 11:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MOCAJUBA, Vara: VARA UNICA DE MOCAJUBA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA, JUIZ RESPONDENDO: MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO
17/05/2016 11:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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