02/02/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
01/02/2024 06:28

Baixa Definitiva
31/01/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:00

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:39

Conhecido o recurso de CLAUDIA DIZIOLI FRANCO BUENO - CPF: *09.***.*25-59 (AGRAVANTE) e MARIA ANGELICA CARNEIRO DA CUNHA - CPF: *83.***.*48-04 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2022 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 13:09

Conclusos ao relator
22/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:03

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:57

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:57

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
30/05/2022 06:29

Juntada de identificação de ar
27/05/2022 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA DIZIOLI FRANCO BUENO em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CARNEIRO DA CUNHA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:03

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 00:03

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809671-18.2021.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ/PA.

AGRAVANTES: CLAUDIA DIZIOLI FRANCO BUENO e MARIA ANGELICA CARNEIRO SOARES ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES – OAB/PA Nº 9.685 - A AGRAVADO: LUCIANY DE FÁTIMA CORREIA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CLAUDIA DIZIOLI FRANCO BUENO e MARIA ANGELICA CARNEIRO SOARES, em face de LUCIANY DE FÁTIMA CORREIA, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação de tutela.

Em suas razões, as agravantes sustentam, em suma, que a decisão merece ser reformada, pois estariam presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada.

Informam que formalizaram contrato de compra e venda de bens móveis e equipamentos usados “no valor global de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), cujo pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) fora realizado no ato da assinatura do contrato e o restante seria dividido em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas com o primeiro vencimento para o dia 20/01/2021”.

Afirmam que o mencionado contrato de compra e venda estava vinculado tacitamente à sublocação de uma sala em imóvel locado pela empresa CONECT PARTICIPAÇÕES LTDA à empresa LE PETIT PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO LTDA, sendo esta última pertencente à agravada.

Aduzem que só tiveram conhecimento das cláusulas do contrato de locação formalizado entre as pessoas jurídicas acima mencionadas após terem realizado o pagamento de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), momento em que tomaram conhecimento da existência de cláusula vedando expressamente a sublocação.

Dito isto, concluem que a sublocação ilícita acabou por invalidar o negócio jurídico de compra e venda anteriormente mencionado, mesmo porque os bens móveis objeto do contrato estavam acondicionados e instalados no imóvel que não poderia ser sublocado.

Requereram a concessão de tutela antecipada recursal, objetivando suspender a exigibilidade das parcelas inadimplidas, bem como evitar a inscrição do nome das requerentes em cadastros de restrição ao crédito até o julgamento final do mérito da lide. É o relatório.

Passo à análise do pedido de antecipação de tutela recursal.

Pois bem, de acordo com o Art. 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como se vê, trata-se de requisitos cumulativos.

Portanto, ausente um deles, a tutela de urgência não poderá ser concedida.

No caso dos autos, em análise de cognição sumária, entendo presentes ambos os requisitos, conforme passo a expor.

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência do contrato de contrato de compra e venda de equipamentos médicos, bem como do contrato de locação de imóvel entre CONECT e LE PETIT.

Observa-se, ainda, que nesse contrato de locação existe cláusula vedando expressamente a sublocação.

A seu turno, da leitura da notificação extrajudicial enviada à agravada, extrai-se que havia entre as partes contrato (tácito) de sublocação e que os bens móveis adquiridos encontravam-se instalados naquele imóvel locado.

Dito isto, entendo que está presente a probabilidade do direito das agravadas, na medida em que, aparentemente, a intenção era adquirir os bens móveis e utilizá-los em atendimentos médicos no mencionado imóvel, todavia este não poderia lhes ter sido sublocado, frustrando não só a expectativa, como investimento realizado.

Já o perigo de dano reside na possibilidade de as recorrentes terem seus nomes inscritos nos cadastros de inadimplentes, vez que afirma terem promovido a sustação dos cheques dados como forma de pagamento.

ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, DEFIRO a antecipação de tutela recursal pleiteada, para suspender a exigibilidade das parcelas inadimplidas, bem como proibir à agravada de promover a inscrição do nome das requerentes em cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas relativas aos contratos discutidos nestes autos, até ulterior deliberação.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 03 de maio de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
03/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 17:39

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809671-18.2021.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ / PA.

AGRAVANTE: CLAUDIA DIZIOLI FRANCO BUENO AGRAVANTE: MARIA ANGELICA CARNEIRO SOARES ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES – OAB/PA Nº 9.685 - A AGRAVADO: LUCIANY DE FÁTIMA CORREIA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que os comprovantes referentes ao preparo recursal, correspondem a ação de origem.

Desse modo, consoante o disposto no §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, intime-se o Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção: a) juntar aos autos o competente relatório de conta do processo do referido AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a finalidade de regular comprovação do pagamento do preparo recursal; OU b) proceder ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Após, conclusos.

Belém/PA, 29 de abril de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
29/04/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 07:38

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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