TJPA - 0806066-07.2022.8.14.0040

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 11433/PA

CPF *07.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

REGIANE DOS REIS ARAUJO

CPF *29.***.*55-91

Advogados

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB: 17231/PB

CPF *46.***.*95-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 05:55

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 03:07

    Decorrido prazo de REGIANE DOS REIS ARAUJO em 16/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 10:06

    Transitado em Julgado em 16/08/2023

  • 24/07/2023 02:35

    Publicado Sentença em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806066-07.2022.8.14.0040 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

    REQUERIDO: REGIANE DOS REIS ARAÚJO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S/A em face de REGIANE DOS REIS ARAÚJO, todos qualificados nos autos.

    O autor informou que, após o início da ação, o réu manifestou interesse em resolver amigavelmente a questão, efetuando o pagamento da dívida discutida no processo.

    Diante disso, considerando a perda de objeto da ação, entende que é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. (Num. 92008386 – Págs. 1 / 3). É o relatório.

    Segundo a doutrina, o exame do interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial.

    Neste passo, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado ou quando não mais necessário o provimento judicial – fala-se em "perda superveniente do objeto".

    No caso concreto sub judice, considerando o pagamento das parcelas em mora, a pretensão do credor/autor já foi concretizada mesmo antes do provimento final, tendo sido prejudicada a apreciação do próprio mérito da demanda.

    ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Com base no princípio da causalidade, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.

    Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se.

    Em caso de eventual apelação, após o trâmite legal nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as formalidades de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Parauapebas/PA, 5 de JULHO de 2023.

    JUÍZO DE DIREITO mlls

  • 20/07/2023 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 13:14

    Extinto o processo por desistência

  • 30/06/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 13:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/06/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 12:45

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 02/05/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2023 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 12:17

    Desentranhado o documento

  • 07/10/2022 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 22:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/07/2022 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 04:07

    Decorrido prazo de REGIANE DOS REIS ARAUJO em 23/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 04:07

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2022 00:35

    Publicado Decisão em 02/05/2022.

  • 01/05/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] 0806066-07.2022.8.14.0040 REQUERENTE: BANCO PAN S/A REQUERIDO: REGIANE DOS REIS ARAUJO, residente e domiciliada na Rua Santa Luzi, 05, Rio Verde, PARAUAPEBAS, PA, CEP: 68515000.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO PAN S/A ajuizou pedido de busca e apreensão em face REGIANE DOS REIS ARAUJO, objetivando a constrição de bem móvel.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do(s) requerido(s), frisando que este(s) firmou(ram) um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel.

    Reclama o requerente o pagamento da quantia indicada na inicial.

    A petição inicial está devidamente instruída.

    Sendo assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, o caso é de deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem: Marca FIAT, Modelo ARGO 1.0, Chassi n.º 9BD358A1NKYJ34679, Ano de Fabricação 2018 e Modelo 2019, Cor PRETA, Placa EJO6663, Renavam *11.***.*90-95, conforme consta descrito na inicial.

    Por ora, caso encontrado o bem, nomeio depositário do bem o patrono do Requerente ou quem o mesmo indicar.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem.

    Com o cumprimento da busca e apreensão do bem, intime-se o requerido para pagar a integralidade da dívida (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído.

    Após a apreensão, cite-se o(a) requerido (a) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado de citação aos autos. (arts. 335, c/c 231, II, do Código de Processo Civil).

    ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Parauapebas (PA), 26 de abril de 2022.

    PRICILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas. _____________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22041919242373200000055547041 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

  • 28/04/2022 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2022 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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