12/09/2023 12:51

Juntada de Petição de certidão
02/07/2023 02:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/04/2023 23:59.
05/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:08

Transitado em Julgado em 27/04/2023
03/04/2023 00:11

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800272-21.2022.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Endereço Requerente: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Requerido: REQUERENTE: RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO Endereço Requerido: Nome: RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO Endereço: TV.

PEDRO OTONI, 220, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO Vistos, etc ...

Trata-se de cumprimento de sentença/ execução pela qual já se buscou diligenciar, sem sucesso, de todas as formas para buscar bens passíveis de penhora da parte devedora.

Quanto a eventual pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria e/ou benefícios junto ao INSS, INDEFIRO-O, desde já, haja vista que a condenação imposta à parte devedora nos autos não se enquadra em débitos de natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, o precedente do c.

STJ que mitigou a impenhorabilidade dos proventos/ vencimentos da parte devedora.

Nesse sentido, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2.

No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/2/2023) INDEFIRO, ainda, eventual pedido de repetição de penhora via SISBAJUD, pela modalidade “Teimosinha”, por se tratar a parte devedora de parte hipossuficiente que somente aufere renda de proventos de aposentadoria, de forma que se presume que eventual montante depositado em conta bancária estará sob o manto da impenhorabilidade, conforme disposto no art. 833, IV e X, do CPC.

Até porque, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil." (STJ, AgInt no REsp n. 2.025.355/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Em virtude também da ausência de bens penhoráveis da parte devedora, já que nesta oportunidade não foram localizados bens penhoráveis através de consultas pelo RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados seguem em anexo, e com fundamento nos art. 51, §1º c/c 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicado ao presente caso por força do Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO a presente fase processual.

EXCLUA-SE a inscrição da dívida junto ao SERASAJUD, caso tenha sido incluída, na forma do art. 782, §4º, do CPC.

EXPEÇA-SE a certidão de crédito do art. 517 do CPC, para as finalidades legais, que poderá inclusive ser protestada pela parte credora, se assim o quiser.

REGISTRE-SE que a parte exequente poderá, eventualmente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo prescricional do título executivo judicial, desde que indique, de forma objetiva e precisa, bens passíveis de penhora ou comprove a ocorrência de alteração na condição financeira da parte executada.

ADVIRTA-SE, por fim, que a indicação genérica de bens ou de repetição de diligências infrutíferas já realizadas, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido.

Após o trânsito em julgado desta decisão e as baixas de estilo, ARQUIVE-SE os autos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA [assinatura com certificado digital]
30/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/03/2023 16:05

Conclusos para julgamento
29/03/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual
11/02/2023 13:30

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.
07/02/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
30/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Processo: 0800272-21.2022.8.14.0067 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REQUERENTE: RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI INTIME-SE O(s) EXEQUENTE, por meio de seu(s) advogado(s), ou, pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar(em) o prosseguimento do feito.

Mocajuba, 23 de janeiro de 2023 JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 Vara Única da Comarca de Mocajuba
23/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
02/11/2022 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO em 27/10/2022 23:59.
23/10/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.
23/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:39

Expedição de Certidão.
07/10/2022 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
07/10/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:15

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 11:48

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO em 21/06/2022 23:59.
03/06/2022 04:08

Publicado Sentença em 03/06/2022.
03/06/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:36

Julgado improcedente o pedido
27/05/2022 05:37

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/05/2022 23:59.
27/05/2022 05:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO em 17/05/2022 23:59.
25/05/2022 14:20

Conclusos para julgamento
20/05/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
04/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0800272-21.2022.8.14.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] Nome: RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO Endereço: TV.

PEDRO OTONI, 220, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, XI, que delegaram ao Diretor de Secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, intimo o(a) RECLAMANTE: RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO e RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, devidamente justificadas, sob pena de preclusão.

Mocajuba/PA, 29 de abril de 2022 JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 Vara Única da Comarca de Mocajuba
29/04/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 05:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MORAIS RIBEIRO em 11/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:42

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:05

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 21:10

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 16:49

Conclusos para decisão
02/03/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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