TJPA - 0019878-07.2020.8.14.0401

1ª instância - 10ª Vara Criminal de Belem

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DPC - WALDIR FREIRE CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

KELLY CRISTINA COSTA DA CRUZ

CESAR AUGUSTO SOUZA DE ARAUJO

Advogados

RAIMUNDO NONATO FERREIRA GONCALVES

OAB: 26705/PA

CPF *51.***.*93-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 14:03

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:05

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 13:29

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 12/08/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 08:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2022 02:03

    Publicado Decisão em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 12:16

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de KELLY CRISTINA COSTA DA CRUZ - CPF: *22.***.*12-68 (INDICIADO)

  • 08/08/2022 10:01

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 05/08/2022 10:30 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 13/07/2022 12:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2022 12:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2022 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 08:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/06/2022 03:21

    Decorrido prazo de KELLY CRISTINA COSTA DA CRUZ em 13/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 09:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/06/2022 03:28

    Publicado Despacho em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 04/06/2022 23:57

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 05/08/2022 10:30 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 04/06/2022 23:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2022 23:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/05/2022 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 02:44

    Publicado Decisão em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:33

    Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 19/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 02:33

    Decorrido prazo de EM APURACAO em 19/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 02:33

    Decorrido prazo de DPC - WALDIR FREIRE CARDOSO em 19/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 00:13

    Publicado Despacho em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 13:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0019878-07.2020.8.14.0401 RH.

    Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, já que se trata do crime tipificado no art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98.

    Cumpra-se com as cautelas da Lei.

    Belém, 06 de maio de 2022.

    MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 10ª VCB

  • 16/05/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 09:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 00:33

    Publicado Decisão em 04/05/2022.

  • 05/05/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA Processo: 0019878-07.2020.8.14.0401 Vieram-me os autos conclusos para análise de arguição de incompetência apresentada pelo Ministério Público.

    Analisando os autos, verifico que no presente feito o senhor MANOEL FRANCISCO DA SILVA BEZERRA, registrou ocorrência dando conta que os indiciados CESAR AUGUSTO SOUSA DE ARAUJO e KELLY CRISTINA COSTA DA CRUZ, abandonaram o imóvel onde residiam e lá deixaram um cachorro sem raça definida, em condições insalubres.

    Diante dos fatos narrados, a conclusão é pela ocorrência do delito previsto no art. 32, §1º da lei nº 9.605/98, não sendo, portanto, competência do Tribunal do Júri, ao qual compete apenas o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

    Isto posto, julgo-me incompetente, nos termos do art. 95, inciso II do Código de Processo Penal Brasileiro, para apreciar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Singular para sua regular tramitação.

    Intime-se e cumpra-se, observadas as formalidades legais.

    Belém/PA, 02 de maio de 2022.

    SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital

  • 02/05/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/05/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:29

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 19/04/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 13:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/04/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2022 04:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2022 10:01

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/03/2022 11:19

    AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO

  • 10/03/2022 10:46

    Remessa

  • 09/03/2022 12:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/03/2022 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2022 11:47

    AGUARDANDO REMESSA

  • 03/12/2020 09:44

    CORREGEDORIA DE POLICIA

  • 30/11/2020 09:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/11/2020 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2020 09:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/11/2020 11:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/11/2020 11:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/11/2020 11:22

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/11/2020 11:22

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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