01/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:08

Homologada a Transação
15/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:40

Juntada de decisão
18/11/2022 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 11:12

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/11/2022 01:35

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL em 28/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 01:57

Publicado Sentença em 13/10/2022.
14/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:00

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 12:06

Conclusos para julgamento
27/06/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:23

Juntada de
21/06/2022 10:20

Juntada de
21/06/2022 10:18

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/06/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 18:53

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0839331-90.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

O reclamante alega que teve seu nome inscrito nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, em razão da dívida descrita na inicial, a qual aduz ser inexistente, motivo pelo qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a parte reclamada retire seu nome dos cadastros negativos.

Inicialmente, impende ressaltar que se trata de ação que visa obtenção de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a prova da existência de uma relação contratual e de uma dívida dela decorrente, incumbe à parte Requerida, o que se possibilita, mediante a inversão do ônus probatório.

Exigir que o autor faça prova de algo que não existe (e que teria dado origem ao débito) seria o equivalente a negar-lhe, de antemão, a prestação jurisdicional, dado que se trata de prova impossível.

Ademais, a parte Autora encontra-se em posição de hipossuficiência, em relação ao ônus probatório, pois somente a parte adversa poderia demonstrar que o vínculo contratual, que deu ensejo à cobrança, se reveste de legalidade.

Importa, pois, adotar a regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), quanto à existência e legalidade da dívida, tendo em vista a maior facilidade da parte demandada em produzir essa prova (art. 373, § 1º, do CPC).

Diante do exposto, com base nas normas protetivas dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo a inversão do ônus da prova quanto à existência do débito.

Passando à análise do pedido liminar, a concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC).

Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos.

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

Portanto, a atividade do magistrado, em tais casos, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, verifica-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida foram preenchidos.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da plausibilidade fática e jurídica das alegações da parte Reclamante, uma vez que restou comprovada a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Ressalte-se que a concessão da tutela liminar pretendida não traz risco algum ao Requerido, nem resulta em medida irreversível.

Logo, caso a parte Requerida logre êxito em demonstrar a legalidade e a existência da dívida, nada obstará que se promova uma nova inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito.

De outra parte, a não concessão da tutela importará, certamente, em prejuízos para a parte Reclamante, em razão da restrição de obtenção de crédito no mercado.

Desse modo, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que o Reclamado promova a retirada do nome da parte Reclamante dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol da parte autora.

A incidência da multa ora arbitrada fica limitada, a princípio, ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, caso ela venha a se mostrar insuficiente ou excessiva.

A multas se aplicam sem prejuízo de posterior alteração no seu valor/periodicidade.

No mais, cite-se a (o) ré (u) supracitada (o), para responder aos atos e termos da ação proposta perante esta 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, cuja cópia da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada para 21/06/2022, às 10:00h, neste juizado, ficando advertidas de que: 1.

Deverão comparecer devidamente identificadas, sendo desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 2.

A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 3.

O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). 4.

Não havendo acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada, ocasião em que o reclamado poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. 5.

As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). 6.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95).

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 28 de abril de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
02/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 11:41

Conclusos para decisão
22/04/2022 17:07

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/04/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815627-94.2021.8.14.0006

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Global Distribuidora de Pecas e Acessori...

Advogado: Samuel Oliveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0824006-80.2019.8.14.0301

Francisco Irand Ramos Pantoja

Igeprev

Advogado: Sergio de Jesus Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0824006-80.2019.8.14.0301

Igeprev

Francisco Irand Ramos Pantoja

Advogado: Leidiane da Conceicao Wanzeler

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0823362-40.2019.8.14.0301

Daiana Cristina Martins de Vilhena

Estado do para

Advogado: Alcindo Vogado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0823362-40.2019.8.14.0301

Daiana Cristina Martins de Vilhena

Estado do para

Advogado: Alcindo Vogado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2021 11:14

Exibir Processo