14/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:21

Decorrido prazo de SIGMA IMOVEIS LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA as partes AGRAVADAS: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA e SIGMA IMOVEIS LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC.

Belém, 10 de abril de 2025.

Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
10/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0026916-94.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES: JOAO VICTOR CORREA DA SILVA, OAB/PA 28.616-A E OUTROS RECORRIDOS: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA; SIGMA IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE: JOAO PEDRO MORAES FAVACHO, OAB/PA 30.921-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 21228508), interposto por JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 19442724) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 20626241, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 19442724): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

INEXISTÊNCIA.

PRAZO DE TOLERÂNCIA ESPECIFICADO E FUNDAMENTADO.

DANO MORAL E MATERIAL FIXADOS MEDIANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE SEM INDICATIVO DE FATO ENSEJADOR À MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA”. (ID 20626241): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inexiste no caso em comento os alegados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material o que não atrai a incidência do art. 1022 do CPC. 2.

Recurso conhecido e desprovido”.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “por diversas vezes fora demonstrada situação omissão pelo Tribunal a quo relacionado ao termo inicial e final da mora dos Recorridos para fins de contabilização do valor devido a título de lucros cessantes”.

Prossegue afirmando que houve violação ao art. 927, § 1º, V, art. 927 e art. 944, todos do Código de Processo Civil, eis que “se o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que valor de indenização por dano moral entre R$ 10.000,00 (dez mil) e R$ 15.000,00 (quinze mil) reais.

Assim como, pela possibilidade de concessão de lucros cessantes no percentual de 1% (um por cento) do valor o contrato, é justo em relação à finalidade de compensar o consumidor pelos exagerados atrasos na entrega do imóvel, que nesse caso ocorreu por 23 (vinte e três) meses, em claro desrespeito ao consumidor, tal atitude não merece ficar impune”.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 21784275). É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”.

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

No caso vertente, a despeito das alegações da parte recorrente acerca de suposta omissão perpetrada pelo Órgão Julgador, infere-se do acórdão recorrido suficientes razões de decidir, como é possível se obter do seguinte excerto: (ID 19442724): “Eventual ausência de compreensão do texto sentencial, não raras as vezes, materializam não eventual vício na decisão (omissão, obscuridade, contradição ou erro), mas sim, sinalizam o agir desprovido de juridicidade do Recorrente.

Digo isso, pois, estabelecida a data final da entrega e início da tolerância (ID. 18397291) em 03 de julho de 2009, a tolerância de 180 dias foi posta e fundamentada ao ID. 17749923, o que interpretando-a, traz aos autos a compreensão de que o termo final da tolerância se daria em 03 de janeiro de 2010.

Simples! O termo final e inicial da tolerância já estava apontado ao ID. 17749923.

Bastava uma interpretação conjunta das decisões com o acervo posto e apontado.

Anote-se desde já que o Poder Judiciário não se presta a ser órgão consultivo das Partes que devem possuir a mesma acuidade e fidalguia do que aqui se demanda.

Para ficar mais claro (se é que será possível).

Data final da entrega e início da tolerância: 03 de julho de 2009.

Tolerância: 180 (cento e oitenta) dias.

Prazo final da tolerância: 03 de janeiro de 2010.

Fundamentação per relationem se ratifica a compreensão erigida na Decisão monocrática.

Permissivo: AgInt no REsp n. 2.026.618/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023”.

Dessa forma, observo que, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo as questões discutidas nos autos analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda enfrentadas de modo embasado pela Corte Julgadora, a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios, conclusão tal que atrai a incidência do enunciado Sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Não em outro sentido, confira-se, ilustrativamente: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DE SUCESSÕES.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 284 DO STF.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E CENTRAL DO ACÓRDÃO.

SÚMULA 283 DO STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

SÚMULA 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022).

Ademais, no que se refere à alegação de violação ao art. 927, § 1º, V, art. 927 e art. 944, todos do Código de Processo Civil, ressai a conclusão de que a pretensão não comporta admissão pela via do recurso especial, eis que o reexame de matéria relacionada ao quantum arbitrado à título de indenização enseja revolvimento do conjunto fático-probatório coligido aos autos, bem como esquadrinhamento das cláusulas contratuais firmadas entre os litigantes, providencia vedada nesta fase processual, nos termos dos ditames das Súmulas 05 e 07 do STJ (Súmula 05/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”; Súmula 07/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Na mesma direção, destaca-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.

LUCROS CESSANTES .

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE CONTRATOS, FATOS E PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ .

MULTAS DOS ARTS. 81 E 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE .

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel.

Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte . 2.

Tendo o colegiado estadual, com amparo no acervo fático probatório dos autos, consignado que os lucros cessantes fixados em 0,5% (meio por cento) deveriam incidir sobre o valor atualizado do imóvel, a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de contratos, fatos e provas, permanecendo incólume a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso. 3.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação às multas dos arts . 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4.

Agravo interno improvido” (STJ - AgInt no REsp: 2036705 PA 2022/0345303-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023 – grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS .

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial .Precedentes. 3.

A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ .Agravo improvido” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2205837 RJ 2022/0284171-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024 – grifou-se).

Seguindo essa linha de intelecção, cumpre observar que, nos termos do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ à espécie prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido (STJ - AgInt no AREsp: 2333993 SP 2023/0105074-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).

Sendo assim, por força do óbice constante das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil).

Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos.

Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
14/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/03/2025 15:47

Recurso Especial não admitido
20/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:31

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0026916-94.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ FABRÍCIO PINHEIRO DE SOUSA REPRESENTANTE: JOÃO VICTOR CORRÊA DA SILVA - OAB/PA Nº 28.616 RECORRIDOS: CONSTRUTORAS VILLA DEL REY LTDA E SIGMA IMÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: JOÃO PEDRO MORAES FAVACHO – OAB/PA Nº 30.921 DESPACHO Compulsando os autos, constato a necessidade de saneamento do feito, motivo por que determino à Unidade de Processamento Judicial UPJ seja certificado o órgão julgador, a turma julgadora, o resultado e a data da sessão de julgamento que culminou com a prolação dos acórdãos juntados sob os IDs nº 20626241 e 19442724, lavrados pela Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, dado que não localizada a sua parte dispositiva no sistema PJE, elemento necessário a viabilizar o adequado exame dos pressupostos do recurso excepcional interposto (ID nº 21228508).

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
12/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:12

Decorrido prazo de SIGMA IMÓVEIS LTDA em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.
07/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:44

Decorrido prazo de SIGMA IMÓVEIS LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:09

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:02

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-06 (APELADO), JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA - CPF: *91.***.*34-49 (APELANTE) e SIGMA IMÓVEIS LTDA (APELADO) e não-provido
09/07/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 14:30

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
23/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 00:08

Publicado Acórdão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
09/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:55

Conhecido o recurso de JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA - CPF: *91.***.*34-49 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 15:09

Conclusos para julgamento
05/04/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:32

Decorrido prazo de SIGMA IMÓVEIS LTDA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:10

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:42

Conhecido o recurso de JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA - CPF: *91.***.*34-49 (APELANTE) e provido em parte
06/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:23

Decorrido prazo de SIGMA IMÓVEIS LTDA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.
24/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
22/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de SIGMA IMÓVEIS LTDA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 00:07

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:33

Conhecido o recurso de JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA - CPF: *91.***.*34-49 (APELANTE) e provido em parte
24/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
23/01/2024 20:18

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
24/03/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
02/06/2022 08:53

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:19

Decorrido prazo de SIGMA IMÓVEIS LTDA em 01/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE FABRICIO PINHEIRO DE SOUSA em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
20/05/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
04/05/2022 00:02

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/03/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 12:29

Recebidos os autos
28/06/2018 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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