06/03/2024 04:05

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/02/2024 23:59.
31/01/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 17:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
21/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 03:48

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 10:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE SENA MARTINS em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE SENA MARTINS em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/10/2022.
19/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material
27/09/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:42

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 12:33

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 01:34

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 06:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0840615-36.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE SENA MARTINS REQUERIDO: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE SENA MARTINS, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO PARÁ.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 65.280,56 (sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital AC
02/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2022 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/05/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 11:40

Declarada incompetência
29/04/2022 09:42

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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