06/12/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 10:23

Transitado em Julgado em 02/10/2023
16/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 04:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:23

Decorrido prazo de VINICIUS GUGLIELMIN DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:22

Decorrido prazo de JURACI MARIA GUGLIELMIN em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:22

Decorrido prazo de DAIANA GARBINI DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED em 28/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 06/09/2023.
07/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
04/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:38

Homologada a Transação
29/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 08:33

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 14:38

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801131-56.2020.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED EXECUTADO: VINICIUS GUGLIELMIN DOS SANTOS EXECUTADO: JURACI MARIA GUGLIELMIN EXECUTADO: DAIANA GARBINI DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED em face de VINICIUS GUGLIELMIN DOS SANTOS, JURACI MARIA GUGLIELMIN e DAIANA GARBINI DOS SANTOS. O juízo determinou a citação dos executados para pagamento do débito, no prazo de lei (ID 18014462).

No ID 22030211, as partes noticiaram a composição amigável da lide, requerendo a homologação da avença entabulada entre as partes litigantes. É o relatório.

Considerando que as partes transigiram, necessário se faz a homologação do referido acordo. Com efeito, não vislumbro vício na manifestação das partes, sendo dever de ambas expor os fatos de acordo com a verdade e procederem com lealdade e boa fé, sob pena de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Além disso, a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que o acordo entabulado pelas partes com pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, mas permite a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, senão vejamos: APELAÇÃO – EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 922 DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

O acordo entabulado pelas partes com pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, mas permite a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC. (TJ-MT 10000067720198110022 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020).

Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 922 DO CPC.

No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação - ART. 922 DO CPC/15.

VV. (TJ-MG - AC: 10000190841114001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 04/06/2020).

Grifo nosso. PELO EXPOSTO, em conformidade com o disposto nos artigos 515, III c/c art. 922, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a manifestação de vontade das partes (ID 22030211), SOBRESTANDO o andamento do feito até o cumprimento integral da avença (05/12/2025).

Em caso de eventual descumprimento da convenção firmada, é possível reativar o processo para o prosseguimento da execução pelo valor remanescente.

Ultrapassado o prazo da avença sem manifestação das partes, arquive-se.

Sem custas, a teor do que dispõe o §3º do art. 90 do novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santarém, 11 de fevereiro de 2021. RAFAEL GREHS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
18/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:22

Homologada a Transação
18/01/2021 12:35

Conclusos para decisão
16/12/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2020 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 23:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 23:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2020 13:28

Juntada de Petição de certidão
31/08/2020 13:26

Juntada de Petição de certidão
28/08/2020 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2020 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2020 11:19

Expedição de Mandado.
24/08/2020 11:16

Expedição de Mandado.
05/07/2020 10:57

Expedição de Certidão.
01/07/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 14:12

Expedição de Mandado.
30/06/2020 06:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 16:33

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:33

Cancelada a movimentação processual
10/02/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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