27/02/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:10

Juntada de Ofício
16/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/02/2023 05:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 05:27

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHÃES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:38

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Processo de nº 0819416-80.2021.8.14.0401 Denunciado (s) Nome: ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE Endereço: Rua Fundão, 296, São Salvador, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30881-380 Nome: PEDRO DANIEL MAGALHÃES Endereço: Rua das Goiabeiras, 405, APTO 52, Jardim, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-060 DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia, distribuída sob o nº 0819416-80.2021.814.0401, contra ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE e PEDRO DANIEL MAGALHÃES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 2º, II c/c art. 11 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, bem como art. 71, do Código Penal.

Decisão, recebendo a denúncia em 16/02/2022, em ID 49090787.

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, por meio de sua defesa técnica, apresentou Resposta à Acusação, em ID 58521066.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO apresentou manifestação à Resposta à Acusação, em ID 71065205.

Decisão, que além de determinar a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, em relação a PEDRO DANIEL MAGALHÃES, com fundamento no art. 366, do Código de Processo Penal, ao não verificar as hipóteses de absolvição sumária, determinou o prosseguimento da instrução processual em relação a ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, em ID 73729195.

Decisão, que diante da ordem de trancamento concedida no HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0812012-80.2022.814.0000 em favor de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, determinou as respectivas baixas e o arquivamento do feito, em ID 80184691.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, diante do acórdão proferido no HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0812012-80.2022.814.0000, manifestou-se pela rejeição da denúncia, por causa superveniente, em relação a PEDRO DANIEL MAGALHÃES, tendo em vista que suas situações são idênticas, em ID 80535284.

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 82086002, por equívoco, não se manifestou acerca da petição pendente, motivo pelo qual a torno sem efeito e passo a analisar o pedido de rejeição da denúncia. 2.

No que concerne ao pleito do Ministério Público em ID 80535284, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões em que entende ser cabível a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, mesmo após a Resposta à Acusação, na hipótese de arguidas preliminares pelo acusado na primeira oportunidade que tem de se manifestar no processo penal[1].

Dessa forma, considerando que o acusado não foi sequer citado, encontrando-se o processo suspenso com fundamento no art. 366, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável também a rejeição superveniente da denúncia em favor de PEDRO DANIEL MAGALHÃES, diante de verificada pelo próprio Órgão Acusador a existência de causa superveniente que a fundamente.

Isso posto, considerando a inépcia da inicial reconhecida em sede de habeas corpus, e em consonância com parecer ministerial, passo a reconsiderar a decisão anterior e rejeitar a denúncia em relação a PEDRO DANIEL MAGALHÃES, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal e por tudo mais o que consta nos autos. 3.

Na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, e em não havendo mais pendências para análise, certifique-se, deem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. 4.

Intime-se. 5.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJRM.

Belém-PA, data registrada no sistema.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito – respondendo pela 13ª Vara Criminal de Belém [1] (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). (HC 478.542/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).
12/12/2022 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:44

Rejeitada a denúncia
25/11/2022 13:56

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2022 06:17

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHÃES em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:42

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHÃES em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:36

Juntada de Carta precatória
09/11/2022 09:50

Decorrido prazo de TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:50

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 10:13

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:41

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 11:36

Audiência Instrução cancelada para 07/11/2022 08:30 13ª Vara Criminal de Belém.
25/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:32

Determinado o arquivamento
25/10/2022 09:07

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 07:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 00:16

Publicado Intimação em 17/10/2022.
16/10/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 19/09/2022 23:59.
08/10/2022 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 19/09/2022 23:59.
07/10/2022 13:18

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2022 01:35

Decorrido prazo de MAURICIO LOPES DE PAULA em 12/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:35

Decorrido prazo de MAURICIO LOPES DE PAULA em 12/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:42

Juntada de Informações
30/09/2022 13:37

Juntada de Carta precatória
19/09/2022 09:39

Juntada de Carta precatória
14/09/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 01:13

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 01:13

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 12:47

Expedição de Carta precatória.
26/08/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:07

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:33

Juntada de Ofício
24/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 00:14

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:11

Audiência Instrução designada para 07/11/2022 08:30 13ª Vara Criminal de Belém.
17/08/2022 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 09:38

Conclusos para decisão
20/07/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:58

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 13:58

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:51

Juntada de Carta precatória
05/05/2022 05:25

Publicado Citação em 05/05/2022.
05/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Citação

COMARCA DE BELÉM 13ª VARA CRIMINAL EDITAL ALESSANDRO OZANAN, Juiz da 13ª Vara Criminal de Belém - Pará, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, pela Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, foi(ram) denunciado(a)(s) PEDRO DANIEL MAGALHÃES, filho(a)(s) de APARECIDA FRANCISCA DA SILVA MAGALHÃES, nascido(a)(s) em 21/05/1971, portador(a)(s) do CPF nº *02.***.*42-58.

Incurso(a)(s) nos termos do artigo 2.º, inciso II, 11 e 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, C/C artigo 71, do CP, nos autos do processo nº 0819416-80.2021.8.14.0401.

E como não foi(ram) encontrado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, expeça-se o presente EDITAL nos termos do artigo 361 do CPP, para que o(a)(s) denunciado(a)(s) compareça(m) a este Juízo nos termos do art. 396-A do CPP, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 15 dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse para a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Secretaria da 13ª Vara Criminal de Belém – Pará – Rua Tomázia Perdigão, S/N, 2º Andar, Sala 211, Cidade Velha.

Belém-Pará – 03 de Maio de 2022.

Eu, Maria Laís Carvalho Maranhão, Servidora, o subscrevi.
03/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:17

Juntada de Informações
21/03/2022 09:55

Juntada de Informações
23/02/2022 10:33

Expedição de Carta precatória.
23/02/2022 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2022 08:54

Expedição de Carta precatória.
18/02/2022 09:32

Expedição de Carta precatória.
16/02/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 14:49

Conclusos para decisão
26/01/2022 14:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/01/2022 14:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/01/2022 11:33

Juntada de Petição de denúncia
07/01/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2021 09:26

Declarada incompetência
16/12/2021 09:03

Conclusos para decisão
15/12/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016188-77.2000.8.14.0301

Prefeitura Municipal de Belem

Luis Franco Vita

Advogado: Carlos Felipe Baidek

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2003 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0801218-42.2021.8.14.0062

Patricio da Conceicao

Super Posto Pioneiro LTDA

Advogado: Wanessa Pereira Assuncao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0801218-42.2021.8.14.0062

Patricio da Conceicao

Estado do para

Advogado: Alexandre Brandao Bastos Freire

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0004691-23.2018.8.14.9100

Thiago Oliveira da Mota

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Claudio Bezerra de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/07/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0800289-65.2022.8.14.0032

Antonio de Jesus e Souza

Municipio de Monte Alegre

Advogado: Joao Paulo Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2022 18:47

Exibir Processo