22/01/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
07/01/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 12:41

Juntada de Ofício
11/12/2024 08:40

Baixa Definitiva
30/08/2024 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 13:53

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 06:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2024 06:01

Decorrido prazo de CHARLES DENILSON LOPES DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:33

Decorrido prazo de M¦ HELENA R DE SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:33

Decorrido prazo de CHARLES DENILSON LOPES DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:27

Publicado Sentença em 01/04/2024.
03/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0032991-04.2001.8.14.0301 Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão da prescrição.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF.

Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
27/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 11:24

Conclusos para julgamento
25/07/2023 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:13

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 06:02

Decorrido prazo de M¦ HELENA R DE SA em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 00:16

Publicado Certidão em 06/05/2022.
07/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0032991-04.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: P.M.B EXECUTADO: M¦ HELENA R DE SA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

O referido é verdade e dou fé.

Belém/PA, 4 de maio de 2022.

ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA
04/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/05/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 10:22

Processo migrado do sistema Libra
28/08/2021 16:00

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
28/08/2021 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 10:51

REMESSA INTERNA
23/07/2021 08:53

Remessa
04/03/2020 15:03

PROVIDENCIAR OUTROS
04/03/2020 15:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/01/2020 13:27

PROVIDENCIAR OUTROS
15/10/2019 11:19

PROVIDENCIAR OUTROS
10/10/2019 08:50

PROVIDENCIAR OUTROS
07/06/2019 09:17

PROVIDENCIAR OUTROS
25/10/2018 15:32

AGUARDANDO MANDADO
28/05/2018 15:59

PREPARACAO DE MANDADO
28/05/2018 06:28

PREPARACAO DE MANDADO
16/03/2018 11:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00329910220018140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa:
27/02/2015 15:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/09/2014 12:10

PREPARACAO DE MANDADO
08/08/2014 09:02

PREPARACAO DE MANDADO
05/06/2014 09:06

OUTROS
11/04/2014 12:45

OUTROS
10/03/2014 07:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2012 10:19

PREPARACAO DE MANDADO
07/02/2012 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2012 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2012 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2012 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2012 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2012 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2011 10:57

PREPARACAO DE MANDADO
22/06/2011 08:13

PREPARACAO DE MANDADO
14/06/2011 10:21

PREPARACAO DE MANDADO
13/06/2011 10:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BERNARDETTE MARIA DE MELO E SILVA (49955), que representa a parte CHARLES DENILSON LOPES DE SOUZA (4539604) no processo 00329910220018140301.
27/05/2011 18:02

Remessa
27/05/2011 18:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/05/2011 18:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2011 12:37

SETOR CORRESPONDENCIA
04/05/2011 12:03

PREPARACAO DE MANDADO
02/05/2011 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/04/2011 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2011 09:54

Mero expediente - Mero expediente
26/04/2011 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2011 11:23

Mero expediente - Mero expediente
31/03/2011 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/03/2011 12:02

Desarquivamento - Processos Remetidos
09/12/2010 09:32

Definitivo - Definitivo
09/12/2010 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2010 09:31

AGUARDANDO CONCLUSAO
24/09/2010 13:57

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
24/09/2010 13:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2010 13:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2010 11:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS AO DR JOBER FREITAS ATRAVÉS DO SERVIDOR BRILEY BRIANT CAVALCANTE
08/09/2010 11:57

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/09/2010 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte
08/09/2010 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2010 13:37

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
22/07/2010 16:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/09/2009 11:44

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos
08/09/2009 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2009 09:22

A FAZENDA PÚBLICA - lote 5. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
30/06/2009 09:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/06/2009 09:03

PROVIDENCIAR OUTROS
30/06/2009 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/06/2009 09:19

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/06/2009 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2009 13:01

DIGA O AUTOR
23/06/2009 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/06/2009 15:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: YURI GOUVEA BARBOSA DE SOUZA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/12/2007 09:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO - do executado - 6151/01
12/12/2007 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/12/2007 10:59

MANDADO CUMPRIDO
12/11/2007 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
12/11/2007 11:14

PENHORA E AVALIACAO
14/06/2007 00:00

MANDADO(S) A CENTRAL - 6151/01. Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
16/08/2002 05:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/08/2002 05:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 6151/01
25/07/2002 07:57

AGUARD. RETORNO DE AR
25/07/2002 07:47

SETOR CORRESPONDENCIA
19/03/2002 08:33

PROVID.INT.VIA POSTAL - 6151/01
22/02/2002 07:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/02/2002 07:09

RESENHA - 6151/01
17/02/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2002 21:00

Citação PENHORA
15/02/2002 08:50

AUTUAÇÃO
15/02/2002 08:50

AUTUAÇÃO
07/12/2001 11:14

DISTRIBUIÇÃO
07/12/2001 11:14

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2002

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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