22/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:58

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n° 0804413-72.2022.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRO COSTA CARDOSO AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(a)s apelado(a)s - ESTADO DO PARÁ - apresentou(aram) suas contrarrazões à apelação interposta pelo requerente tempestivamente, considerando o registro de ciência e as suspensões dos prazos.

Considerando a interposição de Apelação tempestiva pelo requerido - ESTADO DO PARÁ - , nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 31 de março de 2025 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário da Vara da Fazenda Autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CRMB de 15.12.2014.

Comarca de Ananindeua
31/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:45

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 03:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0804413-72.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Demissão ou Exoneração] AUTOR: CIRO COSTA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, rua dos tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Sentença.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por CIRO COSTA CARDOSO em face do ESTADO DO PARÁ, em suma, informa que ingressou na corporação castrense em 2009, que foi exonerado à bem da disciplina em 2015, em razão de ter sido instaurado processo administrativo para averiguação de possível irregularidade na participação do Autor no concurso público que o admitiu na corporação da Polícia Militar do Estado do Pará.

Alega que o processo administrativo que culminou em sua exoneração foi anulado por decisão judicial e que ele foi reintegrado na corporação em 31 de agosto de 2020.

Juntou documentos.

Devidamente citado o Requerido, preliminarmente alegou a impugnação da justiça gratuita, a ausência de interesse de agir e a prescrição.

No mérito, suscitou a improcedência de condenação dos valores retroativos e ao final requereu a improcedência da ação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar.

Decido.

Da Impugnação da Justiça Gratuita.

No que tange, sobre a alegação de preliminar da justiça gratuita, não merece prosperar, pelo fato de o Autor comprovar sua condição de miserabilidade cumprindo os requisitos legais do art. 98 do CPC.

Da Ausência de Interesse de Agir.

O Requerido, alegou ausência de interesse de agir, pois bem, não há que se falar em ausência de requisitos carência de ação, haja vista que a ação é útil, necessária e adequada ao que pretende a parte Autora.

Assim, rejeito a preliminar suscita.

De início, acolho parcialmente a prescrição, os autos versam sobre o pagamento de salário, conforme documentos, entendo que houve a ocorrência da perda do direito parcialmente, por não o ter exercido no prazo legal, de acordo com o que preceitua a súmula nº 85 do STJ, que dispõe no seguinte teor: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Em assim sendo e levando-se em consideração o entendimento da Corte Estadual aplicável a espécie, DECLARO A PRESCRIÇÃO do direito do AUTOR ao recebimento de valores de salário que deixou de receber, em razão de sua exoneração.

Desse modo, o período que não foi coberto pela prescrição o Autor deve receber os salários (14/03/2017 a 31/08/2020).

Assim, a decisão que ora se impõe é a de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido a título de pagamento dos salários vencidos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Requerido a restituir o salário referente ao período mencionado acima, no importe a ser apurado em fase de liquidação de sentença por cálculos, com atualização de juros de mora. “Sobre os valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional n° 113 de 08/12/2021”.

Condeno, ainda, o Requerido nas custas processuais e diante da sucumbência, considerando o disposto no art. 85, 14 do CPC, bem como considerando, que não foi acolhido na sua totalidade os pedidos Autorais, aplicam o disposto no art. 85, § 8º CPC.

Do referido diploma legal condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), (50% para cada réu) e condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).

Sentença contra a Fazenda Pública sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 28 de dezembro de 2024 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
09/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 13:31

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:45

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:45

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 19/06/2023 23:59.
19/07/2023 18:20

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 07/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
18/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/05/2023.
18/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0804413-72.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Demissão ou Exoneração] AUTOR: CIRO COSTA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, rua dos tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO 1.

Entendo estar o processo maduro para julgamento, não se necessitando produzir outras provas além das que já constam nos autos. 2.

Desse modo, intime-se as partes dando-lhes ciência do julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil. 3.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 24 de abril de 2023 .

Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
15/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 17:07

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
06/11/2022 01:27

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 01:11

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 20/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:45

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 12:49

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 04:38

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 04:10

Decorrido prazo de CIRO COSTA CARDOSO em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0804413-72.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Demissão ou Exoneração] AUTOR: CIRO COSTA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - 9009 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, rua dos tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Comando Geral da Polícia Militar, 649, Avenida Almirante Barroso 649, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66090-904 DECISÃO 1.

CHAMO À ORDEM: Defiro o pedido de ID.

Retro e concedo os benefícios da justiça gratuita. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.

CITE-SE o(s) Requerido(s), mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 4.

Apresentada a contestação, à réplica no prazo legal.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 19/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
05/05/2022 11:15

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 12:03

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 19:40

Conclusos para decisão
14/03/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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