25/05/2022 10:25

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 10:24

Baixa Definitiva
25/05/2022 10:24

Transitado em Julgado em 24/05/2022
06/05/2022 12:14

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 11:34

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 00:03

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Pacífico Lyra Avenida Almirante Barroso, n. 3089, sala 202 - Souza - Belém/PA – CEP 66.613-710 Tel. (91) 3205-3188 – www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800073-74.2020.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA PACÍFICO LYRA IMPETRANTE: FÁBIO FALCÃO CHAVES – OAB/PA Nº 20.146 PACIENTE: JORSADAK DA SILVA BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM DECISÃO R.

H.

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO impetrado a favor de JORSADAK DA SILVA BARROS, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, com requerimento liminar de soltura do paciente.

O feito seguiu os trâmites legais a saber: (i) indeferimento do pedido liminar (ID n. 2622236); (ii) deferimento do pedido de reconsideração reconhecendo a necessidade de concessão da medida liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico), e expedição do alvará de soltura em favor do paciente, em decisão proferida em 21/01/2020 (ID n. 2646917); (iii) parecer do Ministério Público pela denegação da ordem (ID n. 2660524); (iv) julgamento do writ pelo conhecimento e concessão da ordem em 13/07/2020, com a manutenção da liminar anteriormente concedida, no sentido de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, conforme Acórdão juntado aos autos (ID n. 3330489); (iv) pedido de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo, por isonomia as que foram concedidas aos corréus em primeiro grau, na forma do art. 580 do CPP (ID n. 4015252); (v) decisão de indeferimento do pleito pelo Relator em 23/11/2020 (ID n. 4042221).

Em novo petitório o paciente reitera o pedido de revogação das medidas cautelares impostas (ID n. 7849014).

Decido.

Da análise do pleito de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, trata-se de mera reiteração, uma vez que alicerçado sob os mesmos fundamentos formulados previamente no petitório de ID n. 4015252, o qual foi indeferido na decisão de ID n. 4042221, sem manejo do recurso correspondente, não tendo sido trazido à baila nenhum fato ou documento novo que autorize a reapreciação da questão suscitada.

Veja-se que a matéria objeto do presente writ foi decidida pelo colegiado deste E.

Tribunal de Justiça, sem interposição de recurso no prazo legal, operando-se o trânsito em julgado, conforme certidão juntada no ID. 3473087.

Portanto, diante do exaurimento da instância, incabível pedido de reconsideração para fins de modificar o resultado do julgamento, por impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida, inocorrência de alteração dos fundamentos adotados como razões de decidir e inadequação da via eleita, tratando-se de mera reiteração de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem a modificação pretendida.

Destarte, indefiro o pedido por falta de amparo legal.

Considerando o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos, com as cautelas legais.

Int. e Dil.

Belém (PA), 3 de maio de 2022.

Desembargadora KÉDIMA PACÍFICO LYRA Relatora
04/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 11:12

Conclusos ao relator
10/02/2022 11:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:23

Cancelada a movimentação processual
19/01/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 17:22

Arquivado Definitivamente
01/12/2020 00:13

Decorrido prazo de JORSADAK DA SILVA BARROS em 30/11/2020 23:59.
24/11/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:14

Outras Decisões
19/11/2020 10:28

Processo Desarquivado
18/11/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 13:05

Arquivado Definitivamente
12/08/2020 12:59

Juntada de Certidão
11/08/2020 00:04

Decorrido prazo de JORSADAK DA SILVA BARROS em 10/08/2020 23:59.
31/07/2020 00:03

Decorrido prazo de JORSADAK DA SILVA BARROS em 30/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 09:29

Juntada de Petição de certidão
15/07/2020 09:22

Juntada de Petição de certidão
15/07/2020 00:00

Publicado Acórdão em 15/07/2020.
14/07/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 08:15

Concedido o Habeas Corpus a JORSADAK DA SILVA BARROS - CPF: *25.***.*73-87 (PACIENTE)
13/07/2020 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2020 09:26

Juntada de Petição de certidão
09/07/2020 09:25

Juntada de Petição de certidão
08/07/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2020 16:13

Deliberado em Sessão - Retirado
28/05/2020 15:37

Deliberado em Sessão - Retirado
25/05/2020 22:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 15:51

Juntada de Petição de certidão
24/05/2020 15:50

Juntada de Petição de certidão
22/05/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2020 13:12

Conclusos para julgamento
12/03/2020 11:59

Juntada de Petição de parecer
10/03/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Retirado
06/03/2020 14:26

Juntada de Petição de certidão
06/03/2020 14:21

Juntada de Petição de certidão
06/03/2020 14:21

Juntada de Petição de certidão
06/03/2020 14:18

Juntada de Petição de certidão
06/03/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:18

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 11:18

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:10

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2020 08:41

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2020 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2020 11:21

Juntada de Petição de certidão
27/02/2020 11:07

Juntada de Petição de certidão
21/02/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2020 06:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 12:31

Cancelada a movimentação processual
18/02/2020 09:52

Cancelada a movimentação processual
17/02/2020 13:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/02/2020 11:13

Juntada de Petição de certidão
17/02/2020 11:13

Juntada de Petição de certidão
15/02/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2020 00:26

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2020 09:16

Deliberado em Sessão - Adiado
30/01/2020 09:34

Juntada de Petição de certidão
30/01/2020 09:18

Juntada de Petição de certidão
30/01/2020 09:14

Juntada de Petição de certidão
30/01/2020 07:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2020 00:14

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 09:34

Juntada de Petição de parecer
28/01/2020 09:32

Juntada de Petição de parecer
27/01/2020 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2020 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 08:52

Expedição de Mandado.
22/01/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:50

Juntada de Certidão
22/01/2020 00:13

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM em 21/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 13:46

Concedido o Habeas Corpus a JORSADAK DA SILVA BARROS - CPF: *25.***.*73-87 (PACIENTE)
21/01/2020 11:56

Juntada de Certidão
20/01/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 13:50

Juntada de Certidão
13/01/2020 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/01/2020 09:00

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2020 13:24

Conclusos para decisão
10/01/2020 13:24

Juntada de Certidão
10/01/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 15:53

Conclusos para decisão
09/01/2020 15:53

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/01/2020 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/01/2020 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/01/2020 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/01/2020 08:26

Movimento Processual Retificado
08/01/2020 15:37

Conclusos para decisão
08/01/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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