25/12/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/11/2024 23:59.
04/12/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0800209-84.2022.8.14.0070 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 REQUERIDO: Nome: EBSON DOS PASSOS DA CONCEICAO Endereço: TRAVESSA SANTO ANTONIO, 1871, AVIAÇAO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S/A. em face de EBSON DOS PASSOS DA CONCEICAO.

Decisão inicial deferindo a medida liminar de busca e apreensão (ID 60040119).

A diligência restou infrutífera e o demandado não foi citado (ID 63912523).

Após, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID 123230012).

Vieram-me os autos conclusos.

Era em síntese o que havia para relatar.

Passo a decidir.

O art. 485, § 4º, do CPC, diz que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Ocorre que, no presente caso, sequer houve citação, portanto, a homologação da desistência é medida que se impõe.

Por todo o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, o pedido de desistência desta ação, julgando, pois, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Não houve determinação de bloqueio do veículo identificado na inicial, razão pela qual nada a se decidir a respeito.

Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, observe-se a certidão de ID 129833025.

Sem honorários.

Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
25/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:23

Extinto o processo por desistência
24/10/2024 08:55

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/06/2024 23:59.
28/06/2024 13:14

Juntada de identificação de ar
21/05/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 13:53

Juntada de Carta
10/02/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 16:07

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:05

Expedição de Mandado.
17/02/2023 12:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/02/2023 12:34

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/06/2022 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 05:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 13:23

Expedição de Mandado.
07/05/2022 00:39

Publicado Decisão em 06/05/2022.
07/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800209-84.2022.8.14.0070 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 REQUERIDO: Nome: EBSON DOS PASSOS DA CONCEICAO Endereço: TRAVESSA SANTO ANTONIO, 1871, AVIAÇAO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima identificadas, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, em virtude da alegada inadimplência contratual da parte ré.

Reclama o requerente o pagamento da quantia aposta na planilha do débito, acrescida de correção monetária e encargos contratuais.

Ao pedido juntou os documentos, entre os quais: uma via do Contrato assinado entre os ora litigantes, o instrumento de notificação em mora do devedor e o demonstrativo atualizado do débito.

Com fulcro no art. 3º do DL nº 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DE GARANTIA, DESCRITO NA INICIAL, com a restrição de reserva de domínio para a parte Credora/Requerente.

DADOS DO VEÍCULO: Marca FORD, modelo ECOSPORT FSL 1.6B, chassi n.º 9BFZB55P4H8639828, ano de fabricação 2017, modelo 2017, cor BRANCA, placa QEQ5512, renavam *11.***.*72-10.

Por ora, nomeio fiel depositário dos bens a parte autora, na pessoa de seus procuradores ou terceiro por ela apontado.

DEIXO DE PROCEDER com a RESTRIÇÃO JUDICIAL (intransferibilidade/restrição de circulação), por meio eletrônico (RENAJUD), uma vez que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas para tal, reservando-me a sua apreciação para pedido futuro, mediante o recolhimento prévio.

Cite-se o requerido para que, em querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ficando, desde já, ciente de que: 1) em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) poderá, no mesmo prazo de (05) cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pagando, também, as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Deverá o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (CRLV e DUT), sob pena de cominação de multa, exceto se ocorrer a purgação da mora.

Cumprida a liminar, certifique-se e junte-se o que houver.

Contestado ou não o pedido, exaurido o prazo legal, certifique-se e retornem conclusos.

Na hipótese de ser certificada a não localização do bem, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção; ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais e recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Servirá a presente por mandado de busca e apreensão, ficando, desde já, deferidos os benefícios do art. 212, §2°, do CPC e do §12 do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, bem como autorizado eventual arrombamento que se faça necessário diante das circunstâncias que lhe autorizam (CPC, art. 536, § 2º c/c art. 846 § 1º e 2º).

Ademais, havendo resistência, seja efetuado mediante auxílio de força policial, em tudo observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal.

Na oportunidade, o demandado deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º do DL 911/69.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

CÉLIA GADOTTI BEDIN Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba
04/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:30

Concedida a Medida Liminar
31/01/2022 12:44

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:43

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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