21/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 17:23

Transitado em Julgado em 22/01/2025
21/01/2025 08:03

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 22:57

Juntada de Petição de termo de ciência
02/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DA ROCHA MOREIRA em 11/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 05/12/2024.
13/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
03/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:57

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 08:58

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:01

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2024 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:23

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2024 09:30 4ª Vara Criminal de Belém.
11/06/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
18/04/2024 11:19

Juntada de Mandado
18/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2024 09:30 4ª Vara Criminal de Belém.
22/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Belém.
21/02/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:18

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2024 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 04:41

Decorrido prazo de TAINA GEORGETE SOUZA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:33

Decorrido prazo de NAGILA NAVRATILLONA DA SILVA NAZARÉ em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:32

Decorrido prazo de NAGAYWER DA SILVA NAZARE em 11/12/2023 23:59.
26/11/2023 21:26

Juntada de Petição de diligência
26/11/2023 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 23:14

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2023 08:04

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 07:59

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 23:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2023 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:40

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:39

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:34

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:32

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:29

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:27

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:23

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:21

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:17

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:15

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:11

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:07

Juntada de Mandado
18/09/2023 11:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Belém.
21/06/2023 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão
21/03/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 15:51

Expedição de Mandado.
10/02/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 09:25

Recebida a denúncia contra NAGAYWER DA SILVA NAZARE (REU)
19/08/2022 13:27

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/08/2022 13:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/08/2022 08:36

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:58

Juntada de Petição de denúncia
18/08/2022 14:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 03:50

Decorrido prazo de DIEGO GUIMARÃES SANTOS em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0804782-45.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o delito tipificado no art. 140, §3° do Código Penal e no art. 20 da Lei nº 7.716/89.

O Ministério Público apresentou manifestação ID 59054893, requerendo a remessa dos autos a Justiça comum, pois os fatos em apuração amoldam-se a injúria qualificada, cuja pena extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Compulsando os autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial, sendo o envio dos autos à Justiça Comum medida imperiosa, eis que a presente persecução penal diz respeito a infração que não se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo.

Isso porque, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no delito do art. 140 do Código Penal “não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém” (Ação Penal nº. 634, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 3/4/2012).

Como cediço, a citada norma penal visa tutelar a honra subjetiva, vale dizer, a consciência e o sentimento que tem a pessoa de sua própria valia ou prestígio.

O delito consuma-se quando a autoestima do sujeito passivo é vulnerada pelo conhecimento, por este, das palavras ofensivas à sua dignidade ou decoro e que foram proferidas com animus injuriandi.

Avançando no raciocínio, registro que a forma qualificada prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal é classificada, doutrinariamente, como injúria preconceituosa, esclarecendo Rogério Greco que tal modalidade é “praticada com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência” (GRECO, Rogério.

Código penal comentado. 8ª ed.

Niterói: Impetus, 2014. p. 404).

Nesse passo, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “configura injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça e cor a ofensa por meio dos termos ‘vendedor de merda’, ‘negro safado’, ‘vendedor incompetente, ‘preto safado’, como a ora imputada (...)” (Ação Penal nº. 395, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 5/4/2011).

Sabendo-se que a mencionada figura da injúria qualificada é sancionada com pena corporal que varia entre 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, mostra-se de fácil constatação que isoladamente não se subsume ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual este Juizado é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento, em concurso, dos delitos de injúria qualificada e ameaça.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto à Justiça Comum.

Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 3 de maio de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
03/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:19

Declarada incompetência
27/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:28

Expedição de Certidão.
26/04/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:20

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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