18/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 06:41

Decorrido prazo de SAMIR ZAIDAN E SILVA em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 06:29

Decorrido prazo de SAMIR ZAIDAN E SILVA em 11/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Certifique-se se a executada apresentou embargos no prazo legal.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

Moju, data do sistema.

Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju
19/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:36

Decorrido prazo de SAMIR ZAIDAN E SILVA em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/07/2024 01:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
09/02/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 07:02

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 13:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 04:36

Decorrido prazo de SAMIR ZAIDAN E SILVA em 02/09/2022 23:59.
11/08/2022 00:15

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 03:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
30/05/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:30

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

De fato, o art. 54, da Lei 9.099/95, dispensa o pagamento de custas para o acesso ao Juizado Especial, senão vejamos: ‘‘Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.’’ Todavia, esta Comarca não é dotada de Juizado Especial, órgão jurisdicional que somente por Lei pode ser criado, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal.

E não será a tramitação do processo sob o rito da Lei n. 9.099/95 que convolará este Juízo Comum de Vara Única em Juizado Especial, máxime para o efeito de afastar a regra de custeio antecipado das despesas processuais (art. 82, do CPC) quando ausentes os requisitos para o benefício da justiça gratuita, pois que essa consequência é inerente ao órgão e não ao procedimento".

Dito isso, registro que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o ‘‘o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’ E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que ‘‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’’ Dessarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que o autor recolha as custas processuais ou comprove a insuficiência de recursos, trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju
05/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 13:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2022 08:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/03/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/03/2022 09:09

Juntada de relatório de custas
21/02/2022 11:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/02/2022 04:48

Decorrido prazo de ARILENE CARVALHO COSTA em 03/02/2022 23:59.
14/01/2022 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 14:00

Expedição de Mandado.
05/08/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
12/07/2021 00:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:26

Conclusos para despacho
09/07/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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