25/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:33

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0838232-85.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROXYS COMERCIO ELETÔNICO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/PA Nº 22.554-A) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 24.323.223) interposto com base na alínea a do art. 105 da constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “ EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIFAL ICMS.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração interpostos por PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA contra acórdão que manteve a validade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) antes da vigência integral da Lei Complementar nº 190/2022, rejeitando a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal.

A embargante alega omissão do acórdão quanto ao marco temporal para a cobrança do DIFAL e a inaplicabilidade do Tema 1094 do STF ao caso, pleiteando o reconhecimento da necessidade de observância das anterioridades previstas na Constituição.

I I.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorre em omissão ao não aplicar as anterioridades nonagesimal e anual, previstas na CF e na LC 190/2022, ao ICMS-DIFAL; e (ii) se o Tema 1094 do STF é aplicável ao caso, considerando as particularidades do DIFAL instituído pela Lei Complementar nº 190/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O DIFAL de ICMS, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, deve observar a exigência de lei complementar para sua cobrança, conforme entendimento do STF no Tema 1093. 4.A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta o DIFAL, exige o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 3º da LC 190/2022 e art. 150, III, "c", da CF, dispensando, contudo, a observância da anterioridade anual, pois o diploma não instituiu novo tributo, mas apenas disciplinou a repartição de arrecadação. 5.O STF, em julgamentos recentes (ADI 7066, 7070 e 7078), decidiu que o DIFAL pode ser exigido a partir de 5 de abril de 2022, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a aplicação da anterioridade anual. 6.No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Pará alinha-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a cobrança do DIFAL é válida desde 2022, com observância da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade anual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1.A cobrança do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC 190/2022, deve observar a anterioridade nonagesimal, dispensando a anterioridade anual, pois a norma apenas disciplina a repartição de arrecadação e não institui novo tributo. ..................................................................................................

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, "b" e "c"; art. 155, § 2º, XII; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1093); ADI 5.469/DF; ADIs 7066, 7070 e 7078; TJ-PA, Apelação Cível nº 0828877-51.2022.8.14.0301. (2ª Turma de Direito Público.

Rel.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Disponibilizado em 09/04/2024)." FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL Alega-se, em síntese, que a cobrança do DIFAL só pode ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme a Lei Complementar 190/2022 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1093 e 1266.

Solicita o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do Tema 1266 pelo STF e a reforma do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL em 2022, ante a violação dos arts. 927, I e III, do Código de Processo Civil e 3º da Lei Complementa nº 190/2022.

Não houve contrarrazões (ID 25.839.458). É o relatório.

Decido.

O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE nº 1.426.271, Tema nº 1.266), cuja questão jurídica está assim descrita: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271).

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC - Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N. º 0838232-85.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: PROXYS COMERCIO ELETÔNICO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/PA Nº 22.554-A) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 24.323.228) interposto com base na alínea a do art. 102 da constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIFAL ICMS.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração interpostos por PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA contra acórdão que manteve a validade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) antes da vigência integral da Lei Complementar nº 190/2022, rejeitando a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal.

A embargante alega omissão do acórdão quanto ao marco temporal para a cobrança do DIFAL e a inaplicabilidade do Tema 1094 do STF ao caso, pleiteando o reconhecimento da necessidade de observância das anterioridades previstas na Constituição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorre em omissão ao não aplicar as anterioridades nonagesimal e anual, previstas na CF e na LC 190/2022, ao ICMS-DIFAL; e (ii) se o Tema 1094 do STF é aplicável ao caso, considerando as particularidades do DIFAL instituído pela Lei Complementar nº 190/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O DIFAL de ICMS, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, deve observar a exigência de lei complementar para sua cobrança, conforme entendimento do STF no Tema 1093. 4.A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta o DIFAL, exige o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 3º da LC 190/2022 e art. 150, III, "c", da CF, dispensando, contudo, a observância da anterioridade anual, pois o diploma não instituiu novo tributo, mas apenas disciplinou a repartição de arrecadação. 5.O STF, em julgamentos recentes (ADI 7066, 7070 e 7078), decidiu que o DIFAL pode ser exigido a partir de 5 de abril de 2022, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a aplicação da anterioridade anual. 6.No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Pará alinha-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a cobrança do DIFAL é válida desde 2022, com observância da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade anual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1.A cobrança do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC 190/2022, deve observar a anterioridade nonagesimal, dispensando a anterioridade anual, pois a norma apenas disciplina a repartição de arrecadação e não institui novo tributo. ..................................................................................................

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, "b" e "c"; art. 155, § 2º, XII; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1093); ADI 5.469/DF; ADIs 7066, 7070 e 7078; TJ-PA, Apelação Cível nº 0828877-51.2022.8.14.0301. (2ª Turma de Direito Público.

Rel.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Disponibilizado em 09/04/2024)." FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Alega-se, em síntese, que a cobrança do DIFAL só pode ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme a Lei Complementar 190/2022 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1093 e 1266.

Solicita o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do Tema 1266 pelo STF e a reforma do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL em 2022, ante a violação dos arts. 146, 150, III, b e 155, §2º, XII, da Constituição Federal.

Não houve contrarrazões (ID 25.839.458). É o relatório.

Decido.

O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE nº 1.426.271, Tema nº 1.266), cuja questão jurídica está assim descrita: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271).

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC - Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
23/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
07/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
30/03/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2025 13:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Acórdão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:21

Conhecido o recurso de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-68 (APELADO) e provido em parte
16/12/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 16:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:37

Conclusos para julgamento
04/06/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
16/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:35

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 00:08

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:37

Conhecido o recurso de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-68 (APELADO) e não-provido
29/01/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2023 11:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/11/2023 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:06

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2023 23:59.
24/05/2023 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:21

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
27/04/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO) e provido
27/04/2023 16:58

Sentença desconstituída
27/04/2023 15:14

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:57

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 08:41

Recebidos os autos
06/12/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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