08/08/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 17:40

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal cancelada para 05/04/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Santarém.
08/08/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 16:16

Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 15/05/2023 23:59.
17/07/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 03:24

Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:50

Publicado Despacho em 02/05/2023.
03/05/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0807139-15.2021.8.14.0051 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR DO FATO: LICEU ALBERTO VERONESE - Nome: LICEU ALBERTO VERONESE Endereço: Travessa Professora Agripina de Matos, 3695, ALTOS DA LOJA MACEDO, Salé, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-410 ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JUNIOR - OAB PA15438-A - (ADVOGADO) CARLOS AUGUSTO MOTA LIMA - OAB PA4725 - (ADVOGADO)RONALDO CRISTIANO CARVALHO LIMA JUNIOR - OAB PA21726.

DESPACHO Considerando a resposta da instituição financeira BANCO BRADESCO S.A (ID63863482) encaminhe-se a sentença de ID59925977 ao e-mail da EMPRESA RECOVERY para a devida ciência.

Intime-se a defesa para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve a restituição do bem, na forma em consta na sentença.

Serve o presente despacho como oficio.

Santarém/PA, 4 de abril de 2023 .

ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Comarca Santarém (Assinatura digital)
28/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:44

Conclusos para despacho
18/06/2022 00:53

Decorrido prazo de JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 05:16

Decorrido prazo de JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 18:59

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 02:53

Publicado Intimação em 06/05/2022.
07/05/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2022 08:17

Expedição de Mandado.
05/05/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0807139-15.2021.8.14.0051 LICEU ALBERTO VERONESE Advogado: José Capual Alves Júnior Vistos, etc.

I - DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso no crime de adulteração de sinal de veículo automotor.

Proposto e aceito o Acordo de não persecução penal aceita, este juízo o homologou, conforme se depreende dos autos.

Posteriormente a defesa juntou documentos que comprovam o cumprimento integral das medidas do ANPP (ID 5874331), o que autoriza a extinção da punibilidade do agente.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LICEU ALBERTO VERONESE, com fundamento no art. 28 A, §13 do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

II- DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM E O PETITÓRIO DA DEFESA (ID 57826509) Após consulta ao sistema E-SAJ a partir do número de processo judicial referenciado no Inquérito Policial, qual seja, processo n. 0206630-83.2012.8.04.0001, verifico que o objeto da possível adulteração é parte/compartimento de veículo distinto do apreendido neste IPL e com restrição oriunda do Juízo do Amazonas (17ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Capital), no bojo de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Bradesco S.A na condição de alienante fiduciário.

Assim sendo e sem perder de vista esse raciocínio, cabe esclarecer que nos autos do processo que tramita nessa vara criminal, no qual houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal, os agentes da PRF durante fiscalização de rotina realizaram uma análise do veículo CAMINHÃO/CARROC ABT, FORD CARGO 1114, PLACA ABF 5650 JUINA/MT, ANO MODELO 1986/1986, COR PREDOMINANTE BRANCA RENAVAM *05.***.*06-16, CHASSI M14GDR03685, de propriedade do autuado, mas licenciado no nome de KEILA FERNANDES DIAS, constatando-se que as placas do veículo foram trocadas, pois a plaqueta de chassi da coluna da porta do motorista identifica que é um veículo FORD/CARGO 4432 E/PRATA,PLACA JXI-8444, ANO 2007/2007 DA CIDADE DE MANAUS/AM, cujo CHASSI é 9BFYCEGY47BB85082, do tipo trator, licenciado em nome de MANOEL JOSÉ DE SPUZA C.

VELOSO, ou seja, havia indícios de adulteração diante da incompatibilidade de dados/sinais característicos do bem.

Com efeito, o próprio beneficiário, o SR.

LICEU ALBERTO VERONESE, em seu depoimento policial, narra que em razão de um sinistro teve que adquirir uma nova cabine para o seu caminhão, justamente a parte do veículo em que fora verificada a inconsistência dos sinais.

Diante desse cenário confuso em que, possivelmente, apenas a cabine pertencente ao bem apreendido seja originária de um outro veículo, o qual é objeto de lide distinta, determino seja comunicado, via ofício e com urgência, ao BANCO BRADESCO S.A dando-lhe conhecimento desta decisão, para que se manifeste, no prazo razoável de 10 (dez) dias, sobre possível interesse na cabine veicular em questão, porquanto a numeração identificadora que nela consta, conforme dito, refere-se ao bem alvo de Ação de Busca e Apreensão em que o banco figura como credor.

Considerando que o MP, instado a se manifestar sobre o petitório da defesa, permaneceu silente, limitando-se a emitir parecer favorável à extinção da punibilidade, determino desde logo o cumprimento do acordado na audiência de ANPP quanto à retirada do caminhão pela parte beneficiária ou seu representante legal, ressalvada a cabine, sobre a qual ficará a Prefeitura de Belterra como sua fiel depositária até ulterior destinação do objeto, aguardando-se, por ora, a manifestação da instituição bancária.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa, bem como ao Juízo do Amazonas, Banco Bradesco e à Prefeitura de Belterra/|PA.

Expeça-se o necessário.

Após o decêndio, voltem os autos conclusos.

Santarém, 23 de março de 2022.

ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém
04/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:09

Juntada de Ofício
04/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 15:30

Juntada de Ofício
04/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:55

Extinta a Punibilidade de LICEU ALBERTO VERONESE - CPF: *14.***.*48-87 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:28

Conclusos para julgamento
03/05/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 12:17

Juntada de Petição de parecer
22/04/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 12:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 10:58

Conclusos para decisão
13/04/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 07:53

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:11

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 05/04/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Santarém.
31/03/2022 10:09

Expedição de Mandado.
31/03/2022 10:01

Expedição de Mandado.
31/03/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:31

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2022 13:53

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:18

Juntada de Petição de parecer
17/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:34

Conclusos para despacho
30/11/2021 09:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/09/2021 13:58

Juntada de Petição de parecer
19/08/2021 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2021 23:59.
22/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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