TJPA - 0002048-08.2018.8.14.0010

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

EM APURACAO VITIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2022 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2022 10:27

    Transitado em Julgado em 25/05/2022

  • 28/05/2022 05:19

    Decorrido prazo de EM APURACAO em 13/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 21:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/05/2022 04:10

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 07/05/2022 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0002048-08.2018.8.14.0010 Representante: REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: desconhecido Advogado(a)(s): Requerido: EM APURACAO Endereço: Nome: EM APURACAO Endereço: desconhecido Advogado(a)(s): SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 137 do Código Penal.

    Contudo, verifico que se consumou a prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os delitos.

    Os fatos teriam ocorrido em 01/01/2018.

    Como se sabe, a prescrição de cada delito deve ser computada de forma individualizada para cada um, sem a soma das penas decorrentes de eventual concurso de crimes.

    Dispõe o art. 119 do Código Penal que "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".

    O crime de lesão corporal possui pena máxima igual a 1 (um) ano, enquanto o delito de rixa, inferior a 1 (um) ano.

    Assim, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, conforme art. 109, VI do Código Penal.

    Considerando que desde a data da suposta ocorrência dos fatos não ocorreu nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, extingo a punibilidade do suposto autor do fato que ainda encontra-se em apuração pela prescrição, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Comunicações necessárias.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Promova-se o arquivamento dos autos na oportunidade.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    LURDILENE BARBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial de Breves

  • 04/05/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 19:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/04/2022 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2022 18:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2021 16:34

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2021 16:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00020480820188140010: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 278.

  • 31/07/2021 16:49

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00020480820188140010: - O asssunto 3393 foi removido. - Nr inquerito alterado de 00053/2018.000003-6 para 0005320180000036. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v

  • 09/01/2020 11:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 17:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/12/2019 17:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2019 15:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/12/2019 15:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2019 17:00

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 11/11/2019 17:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4818-80

  • 11/11/2019 17:24

    Remessa

  • 11/11/2019 17:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/11/2019 17:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/10/2019 15:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 16:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 15:15

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/10/2019 15:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2019 15:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2019 15:11

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 24/09/2019 15:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/09/2019 15:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2019 11:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 19/09/2019 11:26

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Instância 1º GRAU para Instância JUIZADO ESPECIAL, da Competência JUIZO SINGULAR para Competência JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, da Vara 1ª VARA DE BREVES para Vara VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

  • 17/09/2019 17:33

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2019 17:19

    OUTROS

  • 28/08/2019 11:57

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 27/08/2019 14:48

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 23/08/2019 13:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2019 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2019 12:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/06/2018 08:44

    OUTROS

  • 04/06/2018 15:28

    OUTROS

  • 18/04/2018 12:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/04/2018 10:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/03/2018 11:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/03/2018 10:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/03/2018 10:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/03/2018 10:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/03/2018 09:25

    OUTROS

  • 08/03/2018 17:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7729-93

  • 08/03/2018 17:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2018 17:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/03/2018 17:22

    Remessa

  • 21/02/2018 11:45

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 20/02/2018 10:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

  • 20/02/2018 10:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
28/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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