07/08/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0836918-07.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: NATANAEL GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL, BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL, EDMIR DE SOUZA LIMA, CARLOS FERNANDO GONCALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA TELÉGRAFO ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e civil.

Apelação cível.

Contrato bancário.

Empréstimo com desconto em conta corrente.

Superendividamento.

Comprometimento integral da remuneração.

Limitação dos descontos.

Dano moral inocorrente.

Reforma parcial da sentença.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por NATANAEL GOMES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que julgou improcedente ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA TELÉGRAFO.

O autor alegou que os descontos mensais realizados em sua conta corrente, a título de empréstimos bancários, comprometeram integralmente sua remuneração, afetando sua subsistência.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos mensais realizados diretamente em conta corrente, superiores a 35% da remuneração líquida do consumidor, são abusivos e devem ser limitados judicialmente; (ii) apurar se há responsabilidade civil do banco por dano moral decorrente da prática.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1085, admite descontos em conta corrente oriundos de contrato bancário comum, desde que autorizados e enquanto perdurar a autorização.

Contudo, tal entendimento não afasta o controle judicial com base na boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção ao mínimo existencial. 4.

A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o art. 54-A no CDC, reforça a vedação a práticas que comprometam a subsistência do consumidor, autorizando o reequilíbrio contratual diante de superendividamento. 5.

O apelante comprovou que os descontos comprometeram praticamente a totalidade de sua remuneração líquida durante vários meses, situação que caracteriza superendividamento involuntário e autoriza a limitação judicial dos descontos mensais a 35% da renda líquida. 6.

A contradição entre a fundamentação da sentença — que reconheceu tratar-se de contrato bancário comum — e as contrarrazões do banco apelado — que admitem se tratar de empréstimo consignado — reforça a legitimidade da limitação dos descontos com base em normas protetivas do consumidor. 7.

Os valores descontados acima do percentual de 35%, eventualmente apurados em liquidação, devem ser destinados à amortização do saldo devedor, em respeito à continuidade da relação contratual e à vedação do enriquecimento sem causa. 8.

Não configurado dano moral indenizável, uma vez que não houve conduta ilícita específica atribuível ao banco, mas apenas desequilíbrio contratual passível de revisão.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. É cabível a limitação judicial dos descontos mensais decorrentes de contrato bancário a 35% da remuneração líquida do consumidor, quando caracterizado superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. 2.

Valores descontados acima do percentual fixado devem ser convertidos em amortização do saldo devedor do contrato. 3.

A mera onerosidade excessiva na execução de contrato bancário, sem demonstração de ilicitude ou abuso, não configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 51, §1º, I, e 54-A; CPC, arts. 489 e 927; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.026/SP (Tema 1085), Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.
05/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 17/04/2024 23:59.
28/03/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0836918-07.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 22 de março de 2024.

ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
22/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 10:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 06:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:02

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 12:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/09/2023 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 02:04

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:56

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 14:18

Conclusos para julgamento
04/08/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 04:19

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:18

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:41

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 31/05/2023 23:59.
20/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 02:08

Publicado Despacho em 11/05/2023.
12/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:21

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022 00:38

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:11

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 03:45

Publicado Termo de Audiência em 05/08/2022.
05/08/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:58

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 03/08/2022 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
02/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:36

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 01:54

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA TELÉGRAFO em 15/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 21:33

Conclusos para despacho
04/06/2022 21:32

Expedição de Certidão.
03/06/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
24/05/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 02:12

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
03/05/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 23:16

Audiência Conciliação/Mediação designada para 03/08/2022 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/05/2022 23:15

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2022 21:42

Conclusos para decisão
10/04/2022 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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