14/12/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 11:42

Baixa Definitiva
14/12/2023 00:25

Decorrido prazo de JACY DE JESUS GAMA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:27

Prejudicado o recurso
10/11/2023 15:02

Conclusos para julgamento
10/11/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/12/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 08:13

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:21

Decorrido prazo de JACY DE JESUS GAMA em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/06/2022 23:59.
17/05/2022 13:35

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802797-17.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: Dr.

FLÁVIO NEVES COSTA – OAB/SP 153.447 AGRAVADO: JACY DE JESUS GAMA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória (id. 14352669) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo e a citação do requerido (agravado), mesmo que não apreendido o veículo, na ação de busca e apreensão (Processo nº 0801411-84.2021.814.0053), movida em face do agravado JACY DE JESUS GAMA.

Em breve histórico, em suas razões recursais ao id. 4865978, a parte agravante se insurge contra o r. interlocutório proferido pelo Juízo de 1º grau que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo e a citação do requerido (agravado), mesmo não sendo apreendido o veículo.

Aduz que o Juízo de piso determinou a citação do réu independente da apreensão do veículo, entretanto, o prazo para purgar a mora é de 05 (cinco) dias e de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, contados da busca e apreensão do veículo.

Prossegue aduzindo que a decisão que determinou a citação do agravado (requerido), antes da apreensão do veículo, deve ser revista, posto que na forma do art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar e que na hipótese de não localização do bem, abre-se para o Banco agravante a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o que não ocorrerá caso ocorra a citação do agravado.

Assim, pugna pela concessão da antecipação da tutela para reformar a decisão do Juízo a quo, para conceder a tutela provisória, para que seja revogada a decisão agravada no sentido de não permitir a citação do réu (agravado), antes da apreensão do veículo.

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora coube-me a relatoria, conforme registro no sistema.

Relatei. É o breve relatório.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Em sede de análise perfunctória, própria do presente momento recursal, não vislumbro a probabilidade do provimento recursal.

O Juízo de piso deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo e a citação do requerido (agravado), entretanto, em observâncias aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual, observou em sua decisão que, caso o veículo não fosse apreendido, deveria ser procedida a citação.

No caso concreto, o senhor Oficial de Justiça certificou que procedeu a citação do requerido, ora agravado, deixando de proceder a busca e apreensão do veículo em razão de não ter encontrado o mesmo, inclusive, havendo notícias de que o veículo foi vendido a outra pessoa, conforme certidão de id. 15755023.

Seguindo esta linha de raciocínio, cabe ao autor, ora agravante, localizar o veículo para a devida apreensão, em nada lhe acarretando prejuízo a citação do requerido (agravado), ao contrário, com a citação, a relação processual se aperfeiçoa (art. 238 do CPC).

Destaco que não há no DL 911, impedimento a realização da citação antes da apreensão do veículo, sendo que, uma vez apreendido o veículo, o agravado (requerido) será intimado para pagar a integralidade da dívida ou contestar a ação.

Por fim, não sendo o bem encontrado ou não se achar na posse do devedor (agravado), poderá o credor (agravante), requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Diante do exposto, não restou provado nos autos a probabilidade do direito do agravante e nem o perigo da demora.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela I.

Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado
10/05/2022 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 08:17

Expedição de Mandado.
10/05/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/04/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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