30/06/2022 14:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/06/2022 14:45

Baixa Definitiva
30/06/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 29/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:15

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES E SILVA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

NULIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA.

RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Comprovado o vínculo entre a parte autora e o município agravante, não se desincumbindo o réu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, sem apresentação de elementos aptos a afastar a pretensão.

Não há comprovação pelo réu de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora. 2 – Os julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG.

REG.

NO RE 830.962/MG; AG.

REG.

NO RE COM AG. 736.523/MS; AG.

REG.

NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG. 3 – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 25 de abril a 02 de maio de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
06/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABAETETUBA - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
02/05/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2021 22:29

Juntada de Certidão
24/08/2020 17:54

Conclusos para julgamento
24/08/2020 17:54

Cancelada a movimentação processual
22/08/2020 15:05

Juntada de Certidão
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES E SILVA em 21/08/2020 23:59.
30/07/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 00:04

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES E SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 19:50

Juntada de Certidão
08/06/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABAETETUBA - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (APELANTE) e provido em parte
08/06/2020 19:09

Sentença confirmada em parte
08/06/2020 10:56

Conclusos para decisão
08/06/2020 10:56

Cancelada a movimentação processual
13/04/2020 14:19

Cancelada a movimentação processual
07/04/2020 17:28

Juntada de Petição de parecer
06/04/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 14:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2019 13:08

Conclusos para decisão
04/12/2019 12:55

Recebidos os autos
04/12/2019 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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