16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 7925
07/12/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 10:29

Transitado em Julgado em 09/11/2023
19/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 05:00

Decorrido prazo de Ignorado em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 03:17

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0840159-86.2022.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para LIBERAÇÃO DE CORPO E SEPULTAMENTO, com pedido de tutela de urgência, requerido por pela POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ, alegando que no dia 29 de dezembro de 2021 compareceu a Unida Policial da Cremação a assistente social Patrícia Regea Castro de Brito, da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro do Jurunas, com o escopo de comunicar o falecimento do nacional JOSÉ DA LUZ, nascido em 02.08.1978, pessoa em situação de rua e que se encontrava em estado de vulnerabilidade.

O Ministério Público emitiu parecer favorável.

O feito foi sentenciado, todavia, a r. sentença, apesar de determinar o sepultamento do cadáver, ordenou que a certidão de óbito do falecido fosse requestada por meio de ação judicial própria.

Por esse motivo, a Polícia Científica do Pará ingressou com embargos de declaração, considerando ser contraditória a liberação do corpo para sepultamento, porém, sem a lavratura da competente certidão de óbito.

Instado a se manifestar, o Parquet requereu a procedência dos embargos.

Vieram os autos à conclusos.

DECIDO.

Diante da autorização de sepultamento, houve omissão/contradição já que obrigatório a expedição da certidão de óbito, nos termos do art. 77 da LRP.

Assim, acolho os embargos, suprimento a omissão, passando o dispositivo da sentença a contar: Pelo exposto, AUTORIZO a liberação do corpo, traslado, e sepultamento de JOSÉ DA LUZ, cadáver ignorado registrado sob o número de protocolo 2021.01.087660, a fim de que os Administradores do Cemitério Público do Município de Belém/PA permitam que a Polícia Científica do Pará efetue o sepultamento do referido cadáver, assegurando-se as medidas necessárias à correta identificação do corpo, autorizando ainda a expedição da certidão de óbito, com base nos documentos acostados nos autos e fundamento no art. 80 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), a ser lavrado em qualquer um dos cartórios de registro civil da Capital.

Mantenho integralmente os demais termos da sentença.

P.R.I.

Comunique-se a Polícia Científica do Pará.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém, 4 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
04/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
06/06/2023 08:48

Conclusos para julgamento
06/06/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2022 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2022 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:31

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2022 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência
08/06/2022 08:26

Conclusos para julgamento
08/06/2022 08:26

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 01:00

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 22:41

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:51

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/05/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 13:36

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2022 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2022 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2022 00:34

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840159-86.2022.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES PROCURADOR: FERNANDA MARIN CORDERO INTERESSADO: IGNORADO Nome: Ignorado Endereço: desconhecido Verifico que a presente ação foi classificada no sistema PJE como "registro de óbito após o prazo legal", sendo, portanto, direcionada por sorteio apenas para a 5ª ou 6ª Varas Cíveis, que são privativas de registro público.

Desta forma, determino a alteração da classe no sistema PJE para que a presente demanda possa ser sorteadas entre todas as varas cíveis.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Alvará judicial para sepultamento de cadáver Ignorado.

Petição Inicial 22042712083188900000056298823 requerimento de alvará judicial para sepultamento após prazo legal - SEPULTAMENTO IGNORADO BELÉM PRO Petição 22042712083204400000056301888 PAE 2022-300179_compressed Documento de Comprovação 22042712083233700000056301897 PORTARIA Nº 266.2019 - NOMEAÇÃO FERNANDA Procuração 22042712083285600000056301898
09/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 12:08

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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