14/12/2023 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 08:14

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:40

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:40

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2023 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 01:00

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 09:02

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ELZIANE DE NAZARE DE BRITO SAPUCAIA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:10

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:10

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:42

Juntada de Petição de apelação
17/11/2023 06:33

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:56

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2022 19:21

Conclusos para julgamento
11/09/2022 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2022 14:15

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:52

Audiência Una realizada para 06/09/2022 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/09/2022 13:50

Juntada de Petição de termo de audiência
06/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 01:37

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 01:35

Decorrido prazo de ELZIANE DE NAZARE DE BRITO SAPUCAIA em 19/08/2022 23:59.
14/08/2022 04:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:52

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:52

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:52

Decorrido prazo de ELZIANE DE NAZARE DE BRITO SAPUCAIA em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 05:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 05:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 05:06

Audiência Una redesignada para 06/09/2022 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/07/2022 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 11:52

Conclusos para decisão
25/06/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 10:36

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:35

Juntada de Petição de identificação de ar
26/05/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:14

Publicado Decisão em 12/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0827368-85.2022.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência consistente em ordem judicial que determine que as rés promovam a imediata inclusão do nome da autora no cadastro do plano de saúde como titular do contrato em face de ser a legítima contratante dos serviços prestados pelas rés.

O Juízo determinou a citação das promovidas e suas intimações para se manifestarem sobre o pleito liminar, o que o fizeram nos Ids 57662752 e 57901201.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, deixo para apreciar o preliminar de ilegitimidade passiva arguido pela reclamada AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA no momento da prolatação de sentença.

Passo, então, a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, observo que a exordial preenche os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pretendida.

Isto porque a parte autora demonstrou no ID52864934 ser sócia da Escola Lápis de Cor Ltda, que realizou contrato de prestação de plano de saúde coletivo com a reclamada Hapvida, conforme ID.57901210, pág. 05 a 23.

Ressalta-se que na fase de instrução processual será averiguado o porque do supracitado contrato ter sido assinado em 13.01.2017 pela Sra.

Odeniz Rodrigues de Melo, sendo que fora excluída do contrato social da Escola Lápis de Cor Ltda em 19/07/2011 no momento da inclusão da reclamante como sócia.

Por fim, vale destacar que a empresa contratante do plano de saúde empresarial se responsabilizou a enviar a promovida Hapvida os documentos de seus beneficiários dependentes (ID579001210, pág. 27).

Logo, tudo indica que fora a responsável por incluir a autora como dependente da funcionária Katiana do Socorro de Brito Sapucaia, conforme se extrai dos documentos postados nos ID579001210, pág. 32 a 44.

Verifico, ainda, o periculum in mora pelo risco de a autora está descoberta do plano de saúde empresarial contratado pela escola em que é sócia, de modo que caso ocorra alguma necessite de consultas e exames médicos, receberá melhores cuidados usufruindo dos serviços do plano contratado com a demandada Hapvida, até a verificação judicial definitiva acerca da regularidade ou não de sua exclusão do plano coletivo contratado pela Escola Lápis de Cor Ltda.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, e determino que a reclamada Hapvida inclua, no prazo de 2 (dois) dias, o nome da autora como titular no cadastro do plano de saúde empresarial contratado pela Escola Lápis de Cor Ltda, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), por prazo inicial de 30 (trinta) dias, a qual poderá ser majorada, caso se faça necessário ao cumprimento da medida sem prejuízo das demais sanções pertinentes inclusive prisão de seus agentes por desobediência à ordem judicial, (art. 330 do CPB).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 09 de maio de 2022.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1400/2022-GP) E
10/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 08:35

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:33

Juntada de Petição de identificação de ar
22/04/2022 00:37

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 03:00

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 08:18

Juntada de identificação de ar
04/04/2022 08:20

Juntada de identificação de ar
23/03/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
17/03/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2022 11:08

Conclusos para decisão
06/03/2022 11:08

Audiência Una designada para 21/02/2023 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/03/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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