21/09/2025 00:11

Publicado Intimação em 18/09/2025.
21/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
16/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:16

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/09/2025 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
13/09/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/09/2025 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.
31/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
28/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800339-51.2022.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: RAIMUNDA DA SILVA AMORIM Endereço: rua araras, sn, floresta, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV TRANQUEDO NEVES, 47, B, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de análise de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 147833817) apresentada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM, nos autos da fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado de acórdão que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (ID 139859950), a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo no montante de R$ 20.320,01 (vinte mil, trezentos e vinte reais e um centavo) (ID 139890242).

Devidamente intimado para pagamento voluntário (ID 140952648), o executado efetuou depósito judicial para garantia do juízo no valor de R$ 20.932,11 (vinte mil, novecentos e trinta e dois reais e onze centavos) (ID 145727824) e, posteriormente, apresentou a presente impugnação, arguindo, em suma, excesso de execução.

Sustenta que os cálculos da exequente incluem valores indevidos, pois não teria havido comprovação dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC), apresentando como valor correto a quantia de R$ 6.656,14 (seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos).

A parte exequente, em manifestação (ID 147847776), arguiu, preliminarmente, a intempestividade da impugnação, requerendo sua rejeição liminar e o levantamento dos valores depositados.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A questão prejudicial à análise do mérito da impugnação reside na sua tempestividade.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido este prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, apresente sua impugnação, conforme estabelece o art. 525 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a intimação do executado para o cumprimento voluntário da sentença ocorreu via sistema PJE, tendo a ciência da comunicação sido registrada em 23 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme alegado pela exequente e não contestado pelo executado.

E segundo informações obtidas no PJE, a advogada KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI teria registrado ciência em 23 de maio de 2025, às 00:49:18.

Desta forma, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário iniciou-se em 26 de maio de 2025 (segunda-feira), findando-se em 13 de junho de 2025 (sexta-feira).

Consequentemente, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença teve seu início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 16 de junho de 2025 (segunda-feira), e seu termo final em 04 de julho de 2025 (sexta-feira).

Ocorre que a impugnação do executado somente foi protocolada em 07 de julho de 2025 (ID 147833817), sendo, portanto, manifestamente intempestiva, ante a ocorrência da preclusão temporal.

O não exercício do direito no prazo legalmente estipulado acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual, não cabendo a este juízo analisar o mérito de uma peça processual apresentada extemporaneamente.

Desse modo, o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida pela exequente é medida que se impõe, o que prejudica a análise das demais matérias aventadas na impugnação, incluindo o alegado excesso de execução.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., em razão de sua manifesta intempestividade.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos que fundamentaram o valor depositado em juízo, com o qual a parte exequente manifestou concordância (ID 146475293).

Considerando a garantia integral do juízo e a preclusão do direito de impugnar, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores.

Expeça-se o competente alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (ID 145727824), com seus acréscimos legais, para a conta de titularidade da advogada da parte exequente, conforme requerido na petição de ID 146475293 e de acordo com os poderes conferidos na procuração, ID 59968490.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.

Após a comprovação da transferência, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
23/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 13:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2025 23:59.
07/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:59

Publicado Decisão em 26/05/2025.
31/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800339-51.2022.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: RAIMUNDA DA SILVA AMORIM Endereço: rua araras, sn, floresta, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV TRANQUEDO NEVES, 47, B, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (id nº 139890240), a ser processada nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, bem como determino: 1.

Intime-se a executado, por carta com aviso de recebimento (art. 513, inc.

II, do CPC) para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob a advertência de serem acrescidos de multa (10%) e de honorários (10%), nos termos do §2º, art. 523 do CPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§3º, art. 523 do CPC). 2.

A executada poderá impugnar o cumprimento em 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 525 do CPC, ou seja, após decurso do prazo para pagamento voluntário. 3.

Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito. 4.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e depois de recolhidas as custas processuais intermediárias, retornem os autos conclusos para diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos). 5.

Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intime-se o executado a se manifestar em 5 (cinco) dias.

Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6.

Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. 7.

Sendo infrutíferas as medidas de constrição, intime-se a exequente a indicar bens penhoráveis em 15 (quinze) dias improrrogáveis.

Advirto que eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada.

Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública.

Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberações.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
22/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:29

Juntada de despacho
29/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 15:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
14/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 05:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 20:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:42

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 03:45

Publicado Sentença em 09/04/2024.
10/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
06/04/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2024 19:08

Conclusos para julgamento
10/03/2024 19:08

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 10:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:34

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/10/2022 23:59.
03/10/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 09:40

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 09:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
13/09/2022 09:40

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 09:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
13/09/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 05:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:20

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
06/07/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 12:50

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2022 23:59.
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA AMORIM em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 03:47

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 19:29

Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 15:53

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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