TJPA - 0807014-39.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2022 08:48
Arquivado Definitivamente
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05/12/2022 08:46
Expedição de Certidão.
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05/12/2022 08:40
Juntada de Relatório
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21/06/2022 10:09
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/06/2022 23:11
Juntada de Petição de petição
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04/06/2022 03:36
Decorrido prazo de ADHEMAR PEREIRA TORRES em 01/06/2022 23:59.
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24/05/2022 09:01
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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24/05/2022 09:00
Juntada de relatório de custas
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23/05/2022 11:10
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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23/05/2022 11:10
Juntada de Certidão
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11/05/2022 00:51
Publicado Sentença em 11/05/2022.
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11/05/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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10/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0807014-39.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ADHEMAR PEREIRA TORRES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2018 de imóvel com sequencial nº 122831 e inscrição nº 150140187011-86 identificado nos autos.
Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.
Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belém/PA, 9 de maio de 2022.
LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª entrância resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
09/05/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 10:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/05/2022 11:45
Conclusos para julgamento
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04/05/2022 11:45
Cancelada a movimentação processual
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03/05/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2022 11:52
Conclusos para decisão
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18/03/2022 09:01
Decorrido prazo de ADHEMAR PEREIRA TORRES em 17/03/2022 23:59.
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18/03/2022 09:01
Juntada de identificação de ar
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15/03/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2022 14:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2022 14:29
Expedição de Carta.
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17/02/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2022 19:39
Conclusos para despacho
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08/02/2022 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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