06/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 03:32

Decorrido prazo de MARAMBAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 01/09/2023 23:59.
17/08/2023 03:04

Publicado Sentença em 16/08/2023.
17/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
11/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:37

Conclusos para julgamento
23/08/2022 10:37

Audiência Una realizada para 23/08/2022 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/08/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 06:39

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 22:42

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 10:34

Expedição de Mandado.
22/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:58

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:13

Audiência Una redesignada para 23/08/2022 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/06/2022 10:12

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:21

Expedição de Mandado.
23/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
10/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0841444-17.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada disponibilize um carro reserva ao autor, até a solução da lide, bem como que o Banco Santander Financiamentos suspenda as cobranças referentes ao contrato de financiamento do veículo.

Narra o autor que em 12/11/21 adquiriu um veículo da marca GM, modelo Prisma MAXX, placa HFE1262, cor prata, ano 2010/2011, Chassi:9BGM69X0BG239653, RENAVAM: 0027012786-0, pelo preço total de R$ 23.000,00, sendo pago o valor de R$8.000,00 diretamente à ré, à titulo de entrada, mais R$750,00 para a transferência do veículo e o restante por meio de financiamento.

Relata ainda que, por ocasião da compra, a ré sequer forneceu qualquer contrato ao autor, nem apresentou comprovante de vistoria do veículo ou efetivou a transferência do mesmo para o nome do autor.

Além disso, afirma que no dia 17/11/2021, 5 dias após a compra, passou a ter problemas com o veículo, por um suposto defeito no painel, que fora resolvido pelo vendedor, após muita insistência, apenas no dia 05/01/2022.

Todavia, logo após o veículo teria voltado a apresentar o mesmo problema, o qual a empresa reclamada se negou a sanar, alegando que a responsabilidade seria do vendedor.

Alega que logo após, o veículo passou a apresentar vários outros problemas, começando a molhar por dentro quando chove, problemas com o filtro do ar, do motor, no escapamento, suporte de tensor...dentre outros.

Diante disso, aduz ter procurado o vendedor para realizar a troca do veículo, tendo o vendedor informado que só poderia realizar tal troca, após a venda do veículo adquirido pelo autor.

Ao tentar resolver amigavelmente o conflito, o vendedor mostrou-se desinteressado em resolver as questões, sempre afirmando que iria sanar os problemas, sem êxito.

Ao procurar uma oficina de sua confiança, tomou conhecimento de que o veículo se encontrava em péssimas condições, precisando de inúmeros serviços, que totalizam o valor de R$1.143,00, segundo orçamento efetuado.

Diante disso, propôs a presente demanda, requerendo os pedidos de tutela de urgência supramencionados e, no mérito, a rescisão do contrato de compra e venda do veículo.

Decido.

Quanto ao pedido de que a CLARO S.A forneça as gravações das ligações recebidas pela autora e oriundas da reclamada, em juízo de cognição sumária, verifico o não preenchimento em concreto dos pressupostos do artigo 300 do CPC.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva é medida excepcional, eis que posterga o exercício do contraditório e da ampla defesa, colocando a parte adversa momentaneamente em situação de desvantagem.

Por isso, apenas se justifica nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis.

No caso concreto, não vislumbro a existência dos pressupostos legais para a concessão da medida, eis que a disponibilização de carro reserva ao autor, até a solução da lide, possui caráter de irreversibilidade, uma vez que o veículo, ao ser utilizado, deprecia-se rapidamente.

Assim, em caso de improcedência da demanda, não será possível restituir a reclamada ao seu status quo ante.

Além disso, quanto ao pedido direcionado ao Banco Santander, no sentido de que este proceda à suspensão do contrato de financiamento do veículo, não vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que o banco não possui qualquer responsabilidade pelos alegados problemas do veículo, além de que este sequer integra a presente lide como parte.

Assim, considerando que os efeitos das decisões devem ser restritos às partes integrantes da lide sem atingir terceiros, nos termos do art. 506 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência nos moldes pleiteados é medida impositiva.

Nesse mesmo sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – EFEITOS DO ATO JUDICIAL QUE ATINGE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA IMPRÓPRIA – RECURSO PROVIDO.

Pela sistemática do Código de Processo Civil, as decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (art. 506 do CPC). (TJ-MT - AI: 10018815620168110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/07/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2017) Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 e 506 do CPC.

Nada mais havendo, deverão as partes aguardar a realização da audiência designada nos autos, para fins de prosseguimento do feito.

Intime-se o polo ativo.

Cite-se o polo.

Belém, data registrada no sistema.

PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
09/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:19

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 14:34

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:34

Audiência Una designada para 04/07/2022 12:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/05/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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