TJPA - 0866199-13.2019.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/08/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 09:49
Conclusos para despacho
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22/08/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 18:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/07/2024 19:32
Decorrido prazo de WANESSA SILVA DE VASCONCELOS em 22/07/2024 23:59.
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27/07/2024 13:14
Decorrido prazo de DAVID SIQUEIRA DE VASCONCELOS em 12/07/2024 23:59.
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27/07/2024 13:14
Decorrido prazo de IVONE SILVA DE VASCONCELOS em 12/07/2024 23:59.
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27/07/2024 13:14
Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA DE VASCONCELOS em 12/07/2024 23:59.
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27/07/2024 08:26
Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA DE VASCONCELOS em 22/07/2024 23:59.
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27/07/2024 08:26
Decorrido prazo de IVONE SILVA DE VASCONCELOS em 22/07/2024 23:59.
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25/07/2024 00:19
Publicado Certidão em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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23/07/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 08:50
Expedição de Certidão.
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13/07/2024 18:56
Decorrido prazo de WANESSA SILVA DE VASCONCELOS em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 18:55
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/07/2024 23:59.
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13/07/2024 18:55
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/07/2024 23:59.
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13/07/2024 18:55
Decorrido prazo de DAVID SIQUEIRA DE VASCONCELOS em 10/07/2024 23:59.
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12/07/2024 19:17
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 20:03
Juntada de Petição de petição
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30/06/2024 00:37
Publicado Intimação em 28/06/2024.
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30/06/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
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27/06/2024 00:13
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 11:55
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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12/06/2024 09:23
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 09:23
Cancelada a movimentação processual
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26/02/2024 10:23
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 14:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de DAVID SIQUEIRA DE VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de IVONE SILVA DE VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA DE VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de WANESSA SILVA DE VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/01/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/01/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de WANESSA SILVA DE VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA DE VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
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10/02/2024 18:37
Decorrido prazo de IVONE SILVA DE VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
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10/02/2024 18:36
Decorrido prazo de DAVID SIQUEIRA DE VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
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10/01/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 00:53
Publicado Intimação em 15/12/2023.
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15/12/2023 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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13/12/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 13:30
Julgado procedente o pedido
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26/06/2023 13:46
Conclusos para julgamento
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26/06/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 01:21
Publicado Decisão em 11/05/2022.
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11/05/2022 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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10/05/2022 00:00
Intimação
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema no que se refere às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 (TEMA 1034), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias.
No caso dos autos, a matéria posta em discussão é exatamente esta, razão pela qual, deferida a tutela de urgência, devem os autos aguardarem em secretaria até o trânsito em julgado da decisão da corte superior.
Ainda que já tenha sido publicado acórdão acerca da tese firmada, este ainda não transitou em julgado, pois pendentes de decisão de embargos de declaração.
DETERMINO ao Sr.
Diretor de Secretaria que proceda à marcação deste processo como SUSPENSO no sistema PJE.
ANOTO que eventual tutela de urgência concedida permanece produzindo efeitos regularmente e que a suspensão não impede a prática de eventuais ATOS URGENTES (art. 314, CPC).
Belém, 02 de maio de 2022.
ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito -
09/05/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 13:05
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1034 - STJ - Não informado)
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02/05/2022 11:55
Conclusos para decisão
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02/05/2022 11:55
Cancelada a movimentação processual
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16/12/2021 12:54
Cancelada a movimentação processual
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30/09/2021 22:03
Juntada de Petição de petição
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27/09/2021 11:09
Juntada de Outros documentos
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27/09/2021 10:51
Audiência Una realizada para 27/09/2021 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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27/09/2021 07:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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13/07/2021 13:38
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2021 13:36
Expedição de Certidão.
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09/06/2021 08:55
Juntada de Petição de petição
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08/06/2021 14:07
Audiência Una designada para 27/09/2021 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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08/06/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
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08/06/2021 14:05
Audiência Conciliação/Mediação realizada para 08/06/2021 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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08/06/2021 11:02
Juntada de Petição de petição
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08/06/2021 07:49
Juntada de Petição de petição
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18/05/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 10:45
Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 08/06/2021 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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08/04/2021 10:20
Expedição de Certidão.
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16/03/2021 07:46
Juntada de Petição de petição
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15/03/2021 18:00
Juntada de Petição de petição
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16/11/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2020 09:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/11/2020 09:47
Conclusos para decisão
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05/11/2020 09:46
Expedição de Certidão.
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16/03/2020 08:10
Juntada de Petição de petição
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13/03/2020 17:11
Juntada de Petição de petição
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12/03/2020 18:56
Juntada de Petição de contestação
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14/01/2020 16:40
Juntada de Petição de petição
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24/12/2019 03:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/12/2019 03:07
Juntada de Petição de diligência
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19/12/2019 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/12/2019 12:58
Expedição de Mandado.
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19/12/2019 12:25
Concedida a Antecipação de tutela
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13/12/2019 15:55
Conclusos para decisão
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13/12/2019 15:55
Audiência una designada para 16/03/2021 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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13/12/2019 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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