TJPA - 0802700-80.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802700-80.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: MAURO JOSE FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A.

CREDITO FINACIAMENTOE INVESTIMENTO ADVOGADO: HUDSON JOSE RIBEIRO RELATORA: DESª.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Tomo como relatório o que consta nos autos.

DECIDO Conforme consulta ao sistema PJE, o feito principal foi sentenciado, conforme se verifica no id n. 84699005, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento.

Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/15, que preceitua o seguinte: Art.932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.

Após as formalidades legais, arquive-se, dando baixa do acervo desta desembargadora.

Belém, de de 2023.

Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802700-80.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: MAURO JOSE FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A.

CREDITO FINACIAMENTOE INVESTIMENTO ADVOGADO: HUDSON JOSE RIBEIRO RELATORA: DESª.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO – EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURO JOSE FERREIRA CAVALCANTE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, promovida por BV FINANCEIRA S.A.

CREDITO FINACIAMENTOE INVESTIMENTO .

A decisão agravada determinou a realização da busca e apreensão liminar de automóvel cerne do litígio.

Dessa forma, com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento.

Em sede recursal, argui o recorrente que o juízo singular deixou de observar os requisitos necessários para a determinação da busca e apreensão de seu veículo, eis que a recorrida teria deixado de apresentar a via original da cédula de crédito bancário, necessária para demonstrar a titularidade do crédito cerne do litígio.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para afastar provisoriamente a eficácia da decisão agravada e requer a justiça gratuita em sede recursal. É o breve relato.

DECIDO.

Concedo do benefício da justiça gratuita em sede recursal.

Autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Consoante a isso, para a concessão do efeito suspensivo é sabido ser necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verificando os autos, bem como todos os documentos arrolados, observo presente à probabilidade do direito alegado.

Nesse sentido, examina-se que a empresa agravada apresentou aos autos somente fotocópia do negócio jurídico cerne do litígio (ID. 22580187 - Pág. 1 – processo principal), fazendo-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário que embasa o contrato de alienação fiduciária.

Tal posicionamento, que exige a apresentação da via original do contrato cerne do litígio, decorre do fato de que o título em questão ser cambial, podendo a sua titularidade ser negociado junto ao mercado.

Vejamos o cediço posicionamento do presente Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVADO NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos.

II – Entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravante, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Provido.

Agravo Interno prejudicado (4842069, 4842069, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1a Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-29, Publicado em 2021-04-05).

De outra forma, considerando a indispensabilidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário, patente a existência de risco de dano caso na manutenção o decisum, eis que a busca e apreensão determinada pelo juízo singular deverá, em detrimento do agravante, obstaculizar indevidamente o uso do automóvel cerne da lide.

Assim , para o deferimento da liminar de busca e apreensão necessário que previamente a via do contrato original fique acautelada na secretaria da vara de origem, conforme se verifica nos julgado mencionados, praxe que não foi adotada pelo julgador singular , no caso em tela.

Nesse sentido vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3.

A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação digitalizada nos autos eletrônicos, devendo ser acautelada a via original em Secretaria, eis que a instrução da demanda apenas com o documento digitalizado da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4.

Recurso Conhecido e Desprovido. (2754056, 2754056, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-02-10, Publicado em 2020-02-18) Sendo assim, por tudo o que foi exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para que seja afastada por ora a decisão guerreada.

Por fim, intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Certifique-se Após, retornem conclusos Belém, de de 2022.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora