15/07/2023 02:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:28

Decorrido prazo de GABRIELA MENDES DE MORAIS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 08:49

Transitado em Julgado em 27/04/2023
17/04/2023 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2023 01:24

Publicado Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0803108-32.2022.8.14.0401 Denunciado: FELIPE FAYAL AFONSO Vítima: GABRIELA MENDES DE MORAIS Infração Penal: art. 147-A do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 12 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

Presentes os estudantes do curso de Direito ANA PAULA MARQUES FARIAS (RG n° 7377565), ITALO WILLIAM DE DEUS MORAIS (RG n° 5928139 PC/PA), THOMAS NUNES DO AMARAL (RG n° 7198590) e LOISE CHRISTINE PARDAUIL SALES (RG n° 5186309 4ª via PC/PA).

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o denunciado, não tendo sido citado pelo oficial de justiça por não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, conforme DOC ID 79170991.

Ausente a vítima.

Ausente a testemunha arrolada na denúncia.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Douto julgador, ausente a condição de procedibilidade (representação), requer este órgão a rejeição da exordial acusatória com a consequente declaração da extinção da punibilidade do denunciada”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Tratam os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra FELIPE FAYAL AFONSO, imputando-lhe o crime descrito no art. 147-A, caput, do Código Penal.

Passo a decidir.

Do exame dos autos, observa-se que a vítima não ofereceu representação contra o denunciado no prazo decadencial, senão veja-se: Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos, em que a vítima decaiu do direto de representação, já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 03/02/2022, em que veio a saber quem é o autor da infração penal.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal, sem que tenha ofertado representação contra o autor do fato, como se observa dos presentes autos.

Embora a representação da vítima não exija forma especial, deve ficar bem claro nas declarações do ofendido prestadas no termo circunstanciado de ocorrência o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de dúvida quanto à existência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

Vale destacar, que a vítima mudou de endereço sem comunicar este Juízo, conforme se observa da certidão do oficial de justiça constante do DOC ID 89248009, não tendo procurado o Judiciário para informar novo endereço, demonstrando, portanto, falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo certo que sequer consta manifestação inequívoca de vontade da ofendida no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente, tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Acrescente-se que não há nenhum prejuízo para o acusado decorrente da presente sentença.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE FAYAL AFONSO, já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 147-A, caput, do CPB.

Em consequência, acolho a manifestação do Ministério Público formalizada em audiência e rejeito a denúncia oferecida pelo Parquet, com fundamento no art. 395, II, do CPP, por faltar condição para o exercício da ação penal, no caso, a representação da vítima.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:
13/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 21:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/04/2023 13:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/03/2023 09:31

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 08:48

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:23

Decorrido prazo de CASSIA FONSECA SERRÃO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:29

Decorrido prazo de FELIPE FAYAL AFONSO em 17/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:39

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 12:49

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 01:28

Decorrido prazo de GABRIELA MENDES DE MORAIS em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2022 03:51

Decorrido prazo de FELIPE FAYAL AFONSO em 14/09/2022 23:59.
25/09/2022 03:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 14/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:14

Expedição de Mandado.
22/09/2022 12:11

Expedição de Mandado.
22/09/2022 12:11

Expedição de Mandado.
22/09/2022 10:25

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/04/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/09/2022 10:23

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/09/2022 12:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/09/2022 10:09

Audiência Preliminar designada para 12/09/2022 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/09/2022 02:05

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
17/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:48

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:36

Juntada de Petição de denúncia
11/09/2022 01:43

Decorrido prazo de GABRIELA MENDES DE MORAIS em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2022 03:02

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:41

Audiência Preliminar realizada para 09/08/2022 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/08/2022 12:12

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:33

Decorrido prazo de GABRIELA MENDES DE MORAIS em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:32

Decorrido prazo de FELIPE FAYAL AFONSO em 12/07/2022 23:59.
15/06/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
12/06/2022 03:31

Decorrido prazo de FELIPE FAYAL AFONSO em 07/06/2022 23:59.
10/06/2022 06:39

Juntada de identificação de ar
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 31/05/2022 23:59.
19/05/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 11:33

Audiência Preliminar designada para 09/08/2022 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/05/2022 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2022 00:03

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0803108-32.2022.8.14.0401 Autor do Fato: FELIPE FAYAL AFONSO Vítima: GABRIELA MENDES DE MORAIS Capitulação Penal: art. 147-A do CPB.

DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 09 de AGOSTO de 2022, às 11 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a) do fato a comparecer munido(a) dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém (PA), 02 de maio de 2022.

Silvana Maria de Lima e Silva Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
12/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:26

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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