07/06/2022 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2022 08:09

Baixa Definitiva
07/06/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO MIRA SILVA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 00:01

Publicado Ementa em 16/05/2022.
14/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0806928-39.2020.8.14.0301 APELANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI E OUTROS APELADO : ANTONIO MIRA SILVA ADVOGADO : NILZA MARIA PAES DA CRUZ - DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA : DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

REQUERENTE BENEFICIÁRIO DO INSS, RECEBENDO UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE CHEQUE ESPECIAL E OUTRAS RUBRICAS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, EMBORA SOLICITADO PELO AUTOR DA DEMANDA E DETERMINADO PELO JUÍZO, NÃO COMPROVOU A ORIGEM E REGULARIDADE DOS DÉBITOS, INFORMANDO EM CONTESTAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFIRMANDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

APELAÇÃO QUE QUESTIONA A FIXAÇÃO E VALOR DAS ASTREINTES, E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SEU MONTANTE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I- ASTREINTES.

VALOR ARBITRADO: Ao fixar astreintes, necessária a observação da proibição do enriquecimento sem causa.

Na situação dos autos, entretanto, observo que tais limites foram atendidos pelo magistrado de piso, uma vez que a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - fixada pelo descumprimento da ordem de apresentação dos contratos de empréstimo questionados pelo autor -, não nos parece irrazoável ou desproporcional, tampouco sendo apta a gerar enriquecimento ilícito, considerando o porte econômico da agravante, e a finalidade do instituto – que é impulsionar o cumprimento da decisão judicial.

II- INEXISTENCIA DOS DANOS MORAIS: Tendo havido a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito – o que restou afirmado pelo próprio réu em contestação (ID 3889036) -, decorrente de empréstimos tidos como INDEVIDOS pelo juízo, o abalo moral daí decorrente é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, que têm entendido que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, independendo de prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial.

III- VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Uma vez ocorrido o dano moral, a indenização deve levar em consideração a sua intensidade e deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito.

No caso dos autos, tais critérios foram rigorosamente observados, de modo que mantenho o valor arbitrado.

IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
12/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
03/05/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2020 22:44

Conclusos para julgamento
26/11/2020 22:12

Cancelada a movimentação processual
10/11/2020 13:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2020 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2020 08:30

Recebidos os autos
27/10/2020 08:30

Conclusos para decisão
27/10/2020 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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