12/07/2025 16:38

Decorrido prazo de ALYN WERBSON OLIVEIRA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
08/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:02

Publicado Decisão em 27/05/2025.
02/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
25/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:38

Processo Desarquivado
15/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:26

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 01:42

Publicado Decisão em 21/09/2022.
22/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
18/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ALYN WERBSON OLIVEIRA DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
19/08/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
26/07/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 06:37

Juntada de identificação de ar
05/07/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 10:19

Conclusos para decisão
09/06/2022 04:55

Decorrido prazo de ALYN WERBSON OLIVEIRA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
23/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:34

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo.

O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública.

Vejamos: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal.

Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA.

P.

I.

C.

Parauapebas/PA,13 de maio de 2022 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
13/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 11:46

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:03

Declarada incompetência
12/05/2022 17:33

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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