07/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:21

Transitado em Julgado em 24/02/2025
12/03/2025 03:57

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:57

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:40

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
04/03/2025 04:02

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 17/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:39

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 17/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:39

Decorrido prazo de HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:44

Publicado Sentença em 20/02/2025.
22/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0807504-52.2022.8.14.0401 QUERELADOS: JONAS CORREA SIQUEIRA, CPF: *93.***.*09-91; CLAUDIA SOCORRO NUNES CAMPELO, CPF: *68.***.*93-20 Advogado dos querelados: Helio de Barros Favacho Alves, OAB/PA: 5612 QUERELANTE: ANA SELMA DA RESSURREIÇÃO NASCIMENTO, *89.***.*12-91 Advogado da querelante: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB/PA: 3555 Art. 140, § 2º c/c 141, III DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 13/02/2025, às 9h50, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, os estudantes de direito Gabriella Carmo de Andrade (CPF: *28.***.*61-84), Alberto Queiroz de Menezes (CPF: *24.***.*91-41) e João Antônio Lobo de Araújo (CPF: *21.***.*12-47), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhadas de advogado.

Testemunhas presentes.

Aberta a audiência, a querelante declara que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que concede o perdão aos querelados, bem como em face do compromisso das partes em conviver pacificamente, respeitando-se mutuamente com urbanidade e respeito.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, diante do perdão oferecido pela querelante e aceito pelos querelados, o MP manifesta-se pela declaração de extinção de punibilidade do crime, nos termos do art. 107, V do CP, e opina pelo não recebimento da queixa e pelo arquivamento dos autos, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir a MM.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Considerando o desinteresse no prosseguimento do feito pela parte ofendida, manifestado como perdão judicial, DEIXO DE RECEBER A QUEIXA e declaro extinta a punibilidade do delito atribuído a JONAS CORREA SIQUEIRA, CPF: *93.***.*09-91 e CLAUDIA SOCORRO NUNES CAMPELO, CPF: *68.***.*93-20, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Dou a presente por publicada em audiência.

Ciente o MP.

Registre-se.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Querelado (Jonas): Querelada (Claudia): Advogado dos querelados (Helio): Querelante (Ana Selma): Advogado da querelante (Dorivaldo):
18/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:37

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/02/2025 03:11

Decorrido prazo de MICHELE ANDREA TAVARES BELEM em 13/02/2025 23:59.
16/02/2025 03:03

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA em/para 13/02/2025 09:50, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/02/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Trata-se de pedido de participação virtual na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13.02.2025, formulado pelo querelante e pelo querelado.

Considerando a natureza instrutória do ato processual criminal, assim como os princípios constitucionais do devido processo legal, indefiro o pedido de participação virtual formulado nas petições id. 136375476 e 136533972, uma vez que inexiste qualquer justificativa que ateste o impedimento de participação ao referido ato de forma presencial.

Feitas estas considerações, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Intime-se.

Belém/PA ,data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
12/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 07:40

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 27/11/2024 23:59.
29/12/2024 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 18/11/2024 23:59.
29/12/2024 04:04

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
29/12/2024 03:11

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
28/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:12

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 21:07

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 03:02

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:56

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:38

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:38

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:06

Publicado Intimação em 06/08/2024.
07/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando o requerimento formulado na petição de id. 119595815, autorizo a participação do requerente na audiência designada via videoconferência.

Ressalta-se a necessidade da utilização do aplicativo Microsoft Teams para ingresso no feito e que o link para ingresso será encaminhado ao e-mail indicado no dia da audiência.

Feitas estas considerações, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
03/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 01:51

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/07/2024 03:11

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 13/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 13/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:03

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 13/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:03

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:30

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:30

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:30

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:55

Publicado Despacho em 03/06/2024.
03/06/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0807504-52.2022.8.14.0401 QUERELADOS: JONAS SIQUEIRA, CPF: 393.215.092.91; CLAUDIA SOCORRO NUNES CAMPELO, CPF: *68.***.*93-20 Advogado dos querelados: Helio de Barros Favacho Alves – OAB: 5612 QUERELANTE: ANA SELMA DA RESSURREIÇÃO NASCIMENTO, CPF: *89.***.*12-91 Advogado da vítima: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB/PA: 3555 Artigos: 140, § 2º c/c 141, III DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 28/05/2024, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, MM.

Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de Direito Melannie Catherine Silva Raiol (CPF: *20.***.*12-07), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes os querelados, acompanhados de advogado, a querelante, acompanhada de advogado, todos por videoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes.

Na oportunidade, o advogado dos querelados informou que seus clientes não têm interesse na proposta de transação penal.

Os advogados solicitaram a participação para o próximo ato por videoconferência, e se comprometem a apresentar as testemunhas presencialmente.

Em seguida, o Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, o MP opina pela redesignação do ato. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza deliberou nos seguintes termos: “Redesigno a presente audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2024 às 09:30 horas.

Cientes e intimados os presentes.

Indefiro a participação das partes e seus advogados por videoconferência, pela natureza instrutória da audiência criminal redesignada.

Dispensada a intimação das testemunhas, tendo em vista que os advogados se comprometem a apresentar independente de intimação.

Publicada em audiência.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público:
28/05/2024 20:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 04:46

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO N. 0807504-52.2022.814.0401 CERTIFICO, para os devidos fins, que a audiência de Instrução e Julgamento designada para esta data, às 09:30 horas, não se realizou por motivo de saúde do Magistrado Dr.

GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim.

Por ordem do Juiz, fica redesignado para o dia 28/05/2024 às 10:00 horas, a realização deste ato.

Fiz o pregão da audiência no horário, estando presentes as partes e seus respectivos advogados, bem como as testemunhas, TODOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (MICROSOFT TEAMS), ficando cientes e intimados do próximo ato.

Certifico que as partes solicitaram a participação por videoconferência para a próxima audiência.

O referido é verdade e dou fé.

Belém-PA, 21 de maio de 2024.

Eu, ______, Aline Cristina Pinto Reis, Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi.

Querelante: Ana Selma da Ressureição Nascimento – CPF: *89.***.*12-91 Advogado da querelante: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB/PA: 3555 Querelado: Jonas Siqueira – CPF: 393.215.092.91 Querelada: Claudia Socorro Nunes Campelo – CPF: *68.***.*93-20 Advogado dos querelados: Helio de Barros Favacho Alves – OAB: 5612
21/05/2024 21:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/05/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:20

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 21/05/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 08:22

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:22

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 07:29

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 07:27

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:57

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:57

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 04:24

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 04:24

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:31

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:30

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:16

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:16

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:16

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:15

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:15

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:48

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:48

Decorrido prazo de ELAINE MARIA FERREIRA BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:48

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:48

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:48

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:05

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:05

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 09:28

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 08:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:10

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:18

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:18

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 08:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 22:47

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:01

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:07

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 22:09

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 22:04

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:23

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:23

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:23

Expedição de Mandado.
23/04/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão de id. 113815847, verificou-se que houve erro no sistema, razão pela qual os atos de citação/intimação das partes e testemunhas para comparecimento em audiência de instrução e julgamento desiganda para 21.05.2024 às 09:30 horas não foram realizados.

Assim sendo, Cite-se o querelado, consignando-se no mandado que deverá comparecer devidamente acompanhado por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial.

Noutro giro, considerando a proximidade da data da realização da audiência, designada para 21.05.2024, determino o cumprimento da diligência com URGÊNCIA, no afã de viabilizar a prática do ato, com fulcro no art. 6º, § 2º do Provimento Conjunto 009/2019 - CJRMB/CJCI.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
22/04/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:11

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 03:35

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
18/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:10

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Decisão: Tratam os autos de queixa-crime oferecida por ANA SELMA DA RESSURREIÇÃO NASCIMENTO em desfavor de CLAUDIA SOCORRO NUNES CAMELO e JONAS SIQUEIRA, onde se apura a suposta prática do crime de injúria, previsto no art. 140 do CPB.

Por meio da petição de id. 104621989, os querelados pugnaram pela reconsideração da decisão que rejeitou a preliminar de decadência do direito de oferecer queixa-crime (id. 100851442).

Em suas razões, sustentaram a ocorrência da decadência do direito de oferecer queixa, tendo utilizado como parâmetro o julgamento da petição 10.139/DF pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Exmo.

Sr.

Ministro Ricardo Lewandowski.

Neste deslinde, o caso trazido pela defesa se tratava de uma queixa-crime oferecida pelo então Ministro de Estado Onyx Dornelles Lorenzoni contra o Senador da República Randolph Frederich Rodrigues Alvez, tendente a apurar a suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139 do CPB, respectivamente.

No caso em comento, conforme se depreende da leitura do inteiro teor do julgamento, o querelante não comprovou o recolhimento das custas iniciais para o oferecimento da queixa-crime e além disso, também não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses.

No entanto, deve-se destacar que o caso em análise nos presentes autos por este juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital traz situação diversa daquela analisada pela Suprema Corte.

No caso concreto, trata-se de uma queixa-crime que foi oferecida dentro do prazo decadencial de 06 meses, onde foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, enquanto o caso julgado pela Suprema Corte se tratou de uma queixa-crime oferecida sem o recolhimento das custas iniciais e sem o pedido de concessão da justiça gratuita.

Assim, em que pesem as alegações dos querelados no pedido de reconsideração em análise, o art. 99, §2º do CPC preconiza que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Noutro giro, ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, a jurisprudência nacional tem admitido a concessão de prazo para o pagamento das custas referentes ao oferecimento da queixa-crime, desde que a exordial com o pedido de concessão de gratuidade tenha sido oferecida dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Senão, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

QUEIXA-CRIME OFERTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR.

POSTERIOR CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MESMO APÓS O TRANSCURSO DO ALUDIDO PRAZO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. 2.

No caso em comento, tem-se que o benefício de gratuidade de justiça foi requerido no momento da oferta da queixa-crime, no dia 9/6/2020, sendo que os supostos fatos delitivos ocorreram em 12/12/2019.

Assim, o aludido pedido foi feito dentro do prazo decadencial, a despeito de ter sido deferido somente em 8/9/2020.O fato de a decisão de deferimento da justiça gratuita e de o acórdão que cassou o benefício terem sido proferidos após o prazo decadencial, não implica na perda do direito de ação da querelante, na medida em que o que importa é o oferecimento da queixa-crime no prazo legal, o que foi feito. 3.

Acaso indeferido o pleito de justiça gratuita apresentado na queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial, não se teria a extinção imediata da ação, mas sim, seria dado pelo Julgador prazo para o pagamento das custas, ex vi do § 2º do art. 101 do CPC.

Nesse sentido, ao cassar o benefício da justiça gratuita, o Tribunal de origem corretamente determinou ao Juiz singular o estabelecimento de prazo para o recolhimento das custas pela querelante.

Tal medida encontra-se amparada em lei e nos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual. 4.

Nos termos do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB, inserido pela Lei n. 14.365/2022, "Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: [...] III - recurso especial".

Assim, por ausência de previsão legal, não é possível a realização de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece do agravo em recurso especial. 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2116207 RJ 2022/0125752-5, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) Em observância a este entendimento, bem como aos princípios norteadores do rito dos juizados especiais criminais, em especial os princípios da simplicidade, da celeridade e ainda, com base nos princípios da razoabilidade e boa-fé processual, este juízo, por meio do despacho de id. 66466781, concedeu o prazo de 10 (dez) dias à querelante para que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o pagamento das custas processuais para o oferecimento da queixa-crime.

Portanto, é forçoso concluir pela possibilidade da concessão do prazo para a comprovação da hipossuficiência ou pagamento das custas iniciais, desde que a queixa-crime com o pedido de concessão de gratuidade de justiça tenha sido oferecida dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Assim, tendo a presente queixa-crime atendido a todos os requisitos de procedibilidade, não há que se falar em reconsideração da decisão que rejeitou a preliminar de decadência arguida pela defesa.

Feitas estas considerações, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
08/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 05:58

Decorrido prazo de JONAS CORREA SIQUEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 05:58

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 06:23

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:46

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Trata-se de queixa-crime oferecida por ANA SELMA DA RESSURREIÇÃO NASCIMENTO em desfavor de CLAUDIA SOCORRO NUNES CAMELO e JONAS SIQUEIRA, onde se apura a suposta prática do crime de injúria, previsto no art. 140 do CPB.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os querelados, por meio de seu advogado, suscitaram preliminar de decadência do direito de oferecer queixa-crime.

O Ministério Público, ao emitir parecer, opinou pelo acolhimento da preliminar suscitada pelos querelados e, consequentemente, pelo reconhecimento da decadência do direito de queixa e extinção da punibilidade do delito em apreço.

Compulsando os autos, verificou-se que o conhecimento da autoria do fato se deu em 05.12.2021, tendo a queixa-crime sido oferecida tempestivamente em 03.06.2023.

Na ocasião, foi requerida a concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, o querelante não teria juntado nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência.

Em contrapartida, os querelados, por meio da petição de id. 66219196, solicitaram que fosse reconhecida, de imediato, a decadência do direito de queixa, uma vez que não comprovada a hipossuficiência financeira da querelante dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, que possui natureza peremptória.

No entanto, em que pesem as alegações dos querelados e do órgão ministerial, o art. 99, §2º do CPC preconiza que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Noutro giro, ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, a jurisprudência nacional tem admitido a concessão de prazo para o pagamento das custas referentes ao oferecimento da queixa-crime, desde que a exordial com o pedido de concessão de gratuidade tenha sido oferecida dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Senão, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

QUEIXA-CRIME OFERTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR.

POSTERIOR CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MESMO APÓS O TRANSCURSO DO ALUDIDO PRAZO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. 2.

No caso em comento, tem-se que o benefício de gratuidade de justiça foi requerido no momento da oferta da queixa-crime, no dia 9/6/2020, sendo que os supostos fatos delitivos ocorreram em 12/12/2019.

Assim, o aludido pedido foi feito dentro do prazo decadencial, a despeito de ter sido deferido somente em 8/9/2020.O fato de a decisão de deferimento da justiça gratuita e de o acórdão que cassou o benefício terem sido proferidos após o prazo decadencial, não implica na perda do direito de ação da querelante, na medida em que o que importa é o oferecimento da queixa-crime no prazo legal, o que foi feito. 3.

Acaso indeferido o pleito de justiça gratuita apresentado na queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial, não se teria a extinção imediata da ação, mas sim, seria dado pelo Julgador prazo para o pagamento das custas, ex vi do § 2º do art. 101 do CPC.

Nesse sentido, ao cassar o benefício da justiça gratuita, o Tribunal de origem corretamente determinou ao Juiz singular o estabelecimento de prazo para o recolhimento das custas pela querelante.

Tal medida encontra-se amparada em lei e nos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual. 4.

Nos termos do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB, inserido pela Lei n. 14.365/2022, "Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: [...] III - recurso especial".

Assim, por ausência de previsão legal, não é possível a realização de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece do agravo em recurso especial. 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2116207 RJ 2022/0125752-5, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) Em observância a este entendimento, bem como aos princípios norteadores do rito dos juizados especiais criminais, em especial os princípios da simplicidade, da celeridade e ainda, com base nos princípios da razoabilidade e boa-fé processual, este juízo, por meio do despacho de id. 66466781, concedeu o prazo de 10 (dez) dias à querelante para que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o pagamento das custas processuais para o oferecimento da queixa-crime.

Portanto, é forçoso concluir pela possibilidade da concessão do prazo para a comprovação da hipossuficiência ou pagamento das custas iniciais, desde que a queixa-crime com o pedido de concessão de gratuidade de justiça tenha sido oferecida dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Assim, tendo a presente queixa-crime atendido a todos os requisitos de procedibilidade, a preliminar suscitada deve ser rejeitada.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência suscitada pelos querelados e determino o prosseguimento do feito.

Ato contínuo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/05/2024 às 09:30 horas.

Cite-se o querelado, consignando-se no mandado que deverá comparecer devidamente acompanhado por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
14/11/2023 11:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:51

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:37

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 18/08/2023.
19/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0807504-52.2022.8.14.0401 QUERELADOS: JONAS SIQUEIRA, CPF: *93.***.*09-91; CLAUDIA SOCORRO NUNES CAMELO, CPF: Advogado dos querelados: Hélio de Barros Favacho Alves, OAB/PA: 5612 QUERELANTE: ANA SELMA DA RESSURREIÇÃO NASCIMENTO, CPF: *89.***.*12-91 Advogado da querelante: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB/PA: 3555 Artigos: 140, § 2º E 141, III DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10/08/2023, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhadas de advogados, todos por meio de videoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, a advogada da querelante fez a proposta de composição civil no valor correspondente a 5 salários mínimos, não aceita pelos querelados.

A seguir, todos foram informados que a audiência seria gravada e a mídia juntada aos autos, sendo utilizada a plataforma do Microsoft Teams.

A seguir, o MM.

Juiz deliberou: “Dê-se vistas dos autos à Representante do Ministério Público”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público:
16/08/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:13

Audiência Preliminar realizada para 10/08/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:33

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 12:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 18/04/2023 23:59.
15/06/2023 22:03

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 03:36

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 10/04/2023 23:59.
06/06/2023 21:31

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 00:29

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 03:09

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão de id. 89629853, determino a citação da querelada CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO, mediante oficial de justiça, no endereço indicado no documento mencionado, qual seja, Residencial Rio Douro, Bloco A 10, setor 2, Tenoné, Belém, Cep: 66820-475, para que compareça na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/08/2023 às 09:30 horas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 27 de março de 2023.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
27/03/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 12:16

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:17

Expedição de Certidão.
26/03/2023 21:57

Juntada de Petição de diligência
26/03/2023 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 12:20

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:27

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SOUSA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:54

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 12:42

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:28

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:25

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:15

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:09

Desentranhado o documento
03/03/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 12:06

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:06

Expedição de Mandado.
01/03/2023 11:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:10

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:17

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:59

Publicado Despacho em 23/01/2023.
03/02/2023 13:36

Audiência Preliminar designada para 10/08/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/08/2023 às 09:30 horas.

Citem-se os querelados, consignando-se no mandado que deverá comparecer devidamente acompanhado por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na queixa-crime.

Cumpra-se.

Belém, 31 de janeiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
02/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
16/01/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 04:46

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0807504-52.2022.8.14.0401 QUERELADA: CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO QUERELANTE: ANA SELMA DA RESSURREIÇÃO NASCIMENTO, CPF: *89.***.*12-91 Advogada da querelante: Michele Andrea Tavares Belem, OAB/PA: 015873 Artigos: 140 DO CPB E 21 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05/12/2022, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa do Dr.

Fábio Guimarães Lima, todos por meio de videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes a querelante, acompanhada de advogada.

Querelada e seu advogado por videoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, a parte querelante propôs o acordo de 12 salários mínimos; a querelada não aceitou a proposta nem formulou contraproposta.

Em seguida, o advogado da querelada pediu que a preliminar suscitada em petição interposta no dia de ontem seja analisada antes do prosseguimento do feito.

Dada a palavra ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: “MM.

Juíza, o MP requer vistas dos autos para analisar o pedido da defesa. É a manifestação”.

A seguir, a MM Juíza deliberou nos seguintes termos: “Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
16/12/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 02:16

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 02/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 02/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 30/11/2022 23:59.
06/12/2022 09:06

Audiência Preliminar realizada para 05/12/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/12/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 04:58

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:58

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 24/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 01:52

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando o pedido formulado pela querelada ao id. 81158394, autorizo que a mesma participe da audiência preliminar designada via online.

No entanto, o link de acesso será enviado ao e-mail indicado na data da referida audiência.

Na oportunidade, ressalta-se a necessidade da utilização do aplicativo Microsoft Teams para a participação no ato.

Feitas estas considerações, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Cumpra-se.

Belém, 18 de novembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
18/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 07:50

Conclusos para despacho
18/11/2022 07:50

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 07:47

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: Compulsando os autos, verifico que ao tempo do oferecimento da queixa-crime pela querelante, havia pedido de concessão de justiça gratuita pendente de análise.

Deste modo, não se mostra razoável a exigência do pagamento das custas iniciais dentro do prazo decadencial, devendo o magistrado, na hipótese de indeferimento do pedido de justiça gratuita, oportunizar o pagamento das custas iniciais antes de rejeitar a queixa-crime.

Dito isto, considerando que a querelante efetivou o pagamento das custas iniciais, mantenho a audiência preliminar designada e determino o prosseguimento do feito.

Belém, 03 de novembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
03/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:42

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 10:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:59

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 06:45

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 06/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:31

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 06/09/2022 23:59.
25/09/2022 03:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 14/09/2022 23:59.
11/09/2022 03:52

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO NUNES CAMELO em 08/09/2022 23:59.
11/09/2022 03:52

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 08/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2022 14:10

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 12:57

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 08:53

Expedição de Mandado.
29/08/2022 08:49

Expedição de Mandado.
29/08/2022 08:43

Expedição de Mandado.
23/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 23/08/2022.
23/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 04:13

Decorrido prazo de ANA SELMA DA RESSURREICAO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:15

Publicado Despacho em 13/07/2022.
19/07/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
14/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:44

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 18:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/07/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:43

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:42

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:14

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2022 02:05

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 14:11

Audiência Preliminar designada para 05/12/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/05/2022 01:05

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807504-52.2022.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 09:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Int.

Cumpra-se.

Belém, 10 de maio de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
13/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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