22/02/2024 10:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:56

Transitado em Julgado em 30/01/2024
04/02/2024 08:07

Decorrido prazo de OFELIA OLIVEIRA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
04/02/2024 08:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento
14/08/2023 01:48

Decorrido prazo de OFELIA OLIVEIRA DE SOUZA em 11/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:48

Decorrido prazo de OFELIA OLIVEIRA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 13:47

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 10:48

Audiência Una realizada para 14/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
13/02/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 10:21

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 04:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 07/06/2022 23:59.
05/06/2022 01:55

Decorrido prazo de OFELIA OLIVEIRA DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
16/05/2022 01:44

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Dispensado o relatório tradicional, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos importantes à decisão.

A reclamante requereu liminar para determinar aos requeridos que desbloqueiem a conta corrente e, consequentemente, o dinheiro depositado por terceira pessoa.

A autora informa que tem contrato com a empresa digital WS BROKER TECHONOLOGY L.L.C e atua no mercado financeiro para compra e venda de moeda USDT, em dólares norte-americano; que abriu conta no Banco Next para fazer as transações; que recebeu um valor de R$4.000,00 de cliente virtual e o banco bloqueou, determinando que o cliente procurasse a agência bancária. É sabido que, nos termos das normas de regência, os bancos podem bloquear contas quando verificada suspeitas de fraudes ou transações ilegais, por exemplo, o que, por obvio, não afasta a apreciação judicial.

A reclamante alega ter procurado o banco, via chat, mas não demonstrou a procuras de serviços extrajudiciais como CONSUMIDOR.GOV, que pode ser acessado em www.consumidor.gov e serve como canal de atendimento com respostas no prazo máximo de 10 dias e cuja negativa ou não resposta, serve como prova ao consumidor, pois é um sistema que o Poder Judiciário utiliza através do acordo de cooperação assinado pelo CNJ com o Governo Federal.

Nesse diapasão, considerando a existência dos canais supramencionados e que a parte sequer menciona qualquer tentativa de acesso aos mesmos, além de que o comprovante de endereço apresentado não tem qualquer consumo, a mais de ano (conta de energia), o que não dá para comprovar se realmente a autora reside neste município, não dá para conceder uma tutela jurisdicional antecipada.

Assim, recomenda-se a utilização deste ou dos demais canais de resolução pela reclamante e, após o período de resposta, no caso de negativa, será possível reiterar o pedido de tutela.

Determino, ainda, que a autora comprove onde realmente reside, até a data da audiência, posto que ninguém vive sem energia atualmente, ainda mais, a autora que trabalha no mercado financeiro virtual.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designada a audiência, cite-se e intime-se.

Marabá/PA, 12 de maio de 2022.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito
12/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 16:57

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:57

Audiência Una designada para 14/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
10/05/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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