23/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:05

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807953-10.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CARLOS AUGUSTO FAIAL MATOS RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFENSOR POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA.

ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.

SEGREGAÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA.

AMEAÇAS CONTRA A VIDA DA VÍTIMA NÃO OBSERVADA.

RÉU EM LIBERDADE A MAIS DE UM ANO.

SEM NOTÍCIAS QUE VOLTOU A DELINQUIR.

ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA.

PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR AUSENTES.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 2023.

Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________.

Belém do Pará., ___ de _________ de 2023.

EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente
09/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:03

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023 09:27

Conclusos para julgamento
13/08/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:53

Recebidos os autos
10/07/2023 08:53

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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