13/05/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 12:09

Transitado em Julgado em 10/05/2021
05/05/2021 00:10

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA DA COSTA ASSUNCAO em 04/05/2021 23:59.
22/04/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:15

Prejudicado o recurso
08/04/2021 09:40

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:40

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 20:26

Juntada de Petição de parecer
26/02/2021 00:08

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 25/02/2021 23:59.
24/02/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:22

Juntada de Informações
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801314-49.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: XINGU/PA PACIENTE: KAMILA APARECIDA DA COSTA ASSUNÇÃO IMPETRANTE: ADV.

THATIANE GOMES MONTEL IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de KAMILA APARECIDA DA COSTA ASSUNÇÃO, em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, no que tange ao Processo de Origem n.º 0800172-45.2021.8.14.0053.

Consta da impetração que no dia 15 de fevereiro de 2021, foi efetivada a prisão em flagrante delito, pela Polícia Civil em São Félix do Xingu-PA, sob a égide de suposta participação no crime de Tráfico de Drogas.

Esclarece que a paciente é ré primária, com 27 anos de idade e sem antecedentes criminais, não faz parte de qualquer organização criminosa, muito menos, se dedica a atividades criminosas, possuindo bons antecedentes e boa conduta social, uma vez que se trata de pessoa com ótimo comportamento em seu meio social e em suas atividades concernentes ao trabalho, bem como que possui residência fixa junto com seu esposo e filhos e tem ocupação lícita, visto que a mesma é vendedora de Tupperware.

Alega que a Ré é mãe de 03 filhos, quais sejam, G.

C.

DO N. (19/04/2017), A.

C.

C.

DO N. (24/10/2011) e G.

C.

DO N. (12/07/2009), frutos de uma união estável e Duradoura, com o Sr.

ARGENILDO ARAUJO DO NASCIMENTO, construtor civil, que atualmente está construindo uma residência na Zona Rural de São Félix do Xingu-PA.

Aduz também que, inexistem elementos do Art. 33, da Lei Nº 11.343/2006, que incriminem a paciente. Assevera que a decretação da prisão preventiva em desfavor da paciente, se encontra sem justificativa válida.

Conclui que a prisão preventiva deve ser convertida em prisão domiciliar.

Pugna, assim, pela concessão da medida pleiteada, determinando, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, tendo por pressuposto principal a inexistência de justa causa para indeferimento do pleito de relaxamento da prisão em flagrante do ora Paciente.

Subsidiariamente, requer o deferimento Liminarmente da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, pelos fatos e fundamentos já demonstrados que corroboram a aplicação do art. 318-A, devendo a Ré ser reintegrada ao lar e a companhia dos filhos o mais brevemente possível.

No mérito, pela concessão definitiva da ordem. É O RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que a concessão da tutela emergencial em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional para corrigir flagrante violação ao direito de liberdade, de maneira que, o seu deferimento, somente se justifica, em caso de efetivo constrangimento ilegal. No caso em apreço, verifico que a imposição da medida preventiva, ao menos por ora, encontra-se motivada pelo Magistrado de 1º Grau.

Nas razões que levaram à imposição da medida extrema, destacaram-se, os indícios veementes de autoria e materialidade, e em especial, a necessidade de garantia à ordem pública, uma vez que a paciente fora encontrada em sua residência com quantidade expressiva de substância entorpecente (800 gramas de maconha), R$ 800,00 em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00, e ainda, balança de precisão.

Ademais, embora seja mãe de 03 filhos com 11 (onze), 09 (nove) e 03 (três) anos de idade, conforme Certidões de Nascimento de ID 4551326, e não tenha sido o crime cometido com violência e grave ameaça, não vislumbro presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, nesse momento, face a necessidade de se verificar alguma condição excepcional que impeça a concessão da tutela emergencial, razão pela qual, a indefiro.

De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado.

Assim, solicitem-se informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, inclusive informando quem está responsável pelos cuidados dos filhos menores, nos termos da Resolução nº 004/2003 – GP e do Provimento Conjunto nº 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Em seguida, ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos.

Belém/PA, 23 de fevereiro de 2021.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
23/02/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:06

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2021 10:02

Conclusos para decisão
19/02/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839084-17.2019.8.14.0301

Carlos Roberto da Silva Cruz Neto

Unama Universidade da Amazonia

Advogado: Felipe Araujo Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2020 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0852919-72.2019.8.14.0301

Lorena Comercio de Produtos de Petroleo ...

STAR Park Service LTDA - ME

Advogado: Eduardo Cesar Bombacini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2019 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0803461-60.2019.8.14.0051

Natal Amarildo Sousa Rocha

Advogado: Gabriel da Silva Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2019 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0818406-10.2021.8.14.0301

Thiago Celeira de Sousa

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Advogado: Rayanne Mourao Veras Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801904-26.2021.8.14.0000

Deivison Farias Silva

Juiz Titular da 1ª Vara de Inqueritos Po...

Advogado: Stephanie Aboul Hosen Peixoto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2021 15:01

Exibir Processo