08/11/2022 11:09

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 11:09

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:28

Baixa Definitiva
05/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ISAIAS DE NAZARE TEIXEIRA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/10/2022 00:04

Publicado Ementa em 05/10/2022.
05/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:28

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
20/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2022 13:40

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 06:04

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
13/06/2022 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ISAIAS DE NAZARE TEIXEIRA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 00:03

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 00:00

Intimação

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ISAIAS DE NAZARÉ TEIXEIRA DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Igarapé Miri/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral proposta em face da LOJAS RIACHUELOS SA.

A decisão agravada foi a que o Juiz Singular indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em virtude de não haver nos autos elementos suficientes que comprovem o estado de necessidade do requerente, determinando que proceda o recolhimento das custas processuais.

Alega que pela documentação acostada nos autos, não possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, sem que isso acarrete em um déficit financeiro que prejudicará o seu sustento e de sua família.

Aduz que não há nos autos nenhum resquício de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, para que justifique o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juiz a quo.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. É o breve relato.

Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível, conforme o art.995. § Único do CPC.

Nesta análise preambular, entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que com os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado.

Rege a referida questão o art.98 do NCPC, vejamos: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. É sabido, quanto a gratuidade da justiça, é mister a garantia de preservação da subsistência do agravante, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido.

Portanto, por tudo o que foi exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para que seja concedida a justiça gratuita.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Belém, de de 2022.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
18/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/05/2022 11:16

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 08:49

Cancelada a movimentação processual
23/04/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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