TJPA - 0830456-05.2020.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

CPF *42.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAP AIR PORTUGAL

CNPJ: 33.136.896/0023-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2021 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2021 11:08

    Determinação de arquivamento

  • 23/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/04/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2021 03:38

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 04:24

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 04:24

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 12/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

        SENTENÇA   Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face de sentença de mérito.

    Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

    Passo a decidir.

    Analisando o processo como um todo, observo que houve equívoco do Juízo quanto a analise da documentação, fato este contribuído por ambas as partes (autor e réu), uma vez que o réu apresentou documento referente ao valor de R$ 32.512,02 (passagem de ida), enquanto que o autor passou a peticionar mencionando andamento de dois processos, levando ao Juízo a erro.

    Assim, o inconformismo do Embargante merece acolhimento, haja vista que no presente feito a empresa reclamada não comprova que providenciou o estorno do valor de R$ 21.202,50, uma vez que apresentou comprovação de estorno do valor de R$ 32.512,02 (Num. 18151416).

    Dessa feita, quanto ao dano material a sentença passa a ter o seguinte teor:   O caso em comento trata de pedido de restituicao de valores de passagens aereas canceladas em razao da pandemia causada pelo COVID-19.

    As relacoes entre consumidores e companhias aereas em relacao as passagens aereas durante o periodo de pandemia sao reguladas pela Medida Provisoria 925, convertida na Lei n.14.034/2020 Preve a referida lei:   Art. 3o O reembolso do valor da passagem aerea devido ao consumidor por cancelamento de voo no periodo compreendido entre 19 de marco de 2020 e 31 de dezembro de 2020 sera realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualizacao monetaria calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestacao de assistencia material, nos termos da regulamentacao vigente. § 1o Em substituicao ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, podera ser concedida ao consumidor a opcao de receber credito de valor maior ou igual ao da passagem aerea, a ser utilizado, em nome proprio ou de terceiro, para a aquisicao de produtos ou servicos oferecidos pelo transportador, em ate 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2o Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possivel, como alternativa ao reembolso, as opcoes de reacomodacao em outro voo, proprio ou de terceiro, e de remarcacao da passagem aerea, sem onus, mantidas as condicoes aplicaveis ao servico contratado. § 3o O consumidor que desistir de voo com data de inicio no periodo entre 19 de marco de 2020 e 31 de dezembro de 2020 podera optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter credito de valor correspondente ao da passagem aerea, sem incidencia de quaisquer penalidades contratuais, o qual podera ser utilizado na forma do § 1o deste artigo. § 4o O credito a que se referem os §§ 1o e 3o deste artigo devera ser concedido no prazo maximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitacao pelo passageiro. § 5o O disposto neste artigo aplica-se tambem as hipoteses de atraso e de interrupcao previstas nos arts. 230 e 231 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6o O disposto no § 3o deste artigo nao se aplica ao consumidor que desistir da passagem aerea adquirida com antecedencia igual ou superior a 7 (sete) dias em relacao a data de embarque, desde que o faca no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisicao do bilhete de passagem, caso em que prevalecera o disposto nas condicoes gerais aplicaveis ao transporte aereo regular de passageiros, domestico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviacao civil. § 7o O direito ao reembolso, ao credito, a reacomodacao ou a remarcacao do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecunia, credito, pontos ou milhas. § 8o Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitacao do consumidor, deve adotar as providencias necessarias perante a instituicao emissora do cartao de credito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisicao do bilhete de passagem, com vistas a imediata interrupcao da cobranca de eventuais parcelas que ainda nao tenham sido debitadas, sem prejuizo da restituicao de valores ja pagos, na forma do caput e do § 1o deste artigo. § 9o O reembolso dos valores referentes as tarifas aeroportuarias ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermedio do transportador, devera ser realizado em ate 7 (sete) dias, contados da solicitacao, salvo se, por opcao do consumidor, a restituicao for feita mediante credito, o qual podera ser utilizado na forma do § 1o deste artigo.” (revogado pela MPV 1.024/2020)                                                 No caso em comento, estamos diante de situacao que se enquadra na hipotese prevista pela citada legislacao, ja que o voo foi cancelado dentro do periodo de 19/03/2020 e 31/12/2020, em razao da pandemia que assolou o planeta.

    Assim, a restituicao dos valores tambem deve obedecer a mesma legislacao.

    Dessa feita,  diante da não comprovação de restituição do valor das passagens, faz jus o reclamante ao reembolso de R$ 21.202,50 (vinte e um mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos), conforme requerido na inicial e nos moldes da Medida Provisória.   Diante da alteração da decisão quanto aos danos materiais, o dispositivo passa a ter o seguinte teor:   Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa reclamada ao reembolso do valor total de R$ 21.202,50 (vinte e um mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos), referente as tarifas aeroportuárias, corrigido monetariamente pelo INPC. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir do primeiro dia após o prazo de 12 (doze) meses contados da compra da passagem para o reembolso.      ANA LUCIA BENTES LYNCH   Juíza de Direito R.G.  

  • 15/03/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 11:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/03/2021 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2021 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2021 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 00:58

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 25/01/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:30

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 25/01/2021 23:59.

  • 17/12/2020 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2020 01:09

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 14/12/2020 23:59.

  • 09/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 11:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/11/2020 00:37

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/11/2020 23:59.

  • 19/11/2020 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 00:55

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 18/11/2020 23:59.

  • 12/11/2020 01:40

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/11/2020 23:59.

  • 10/11/2020 12:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2020 11:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/09/2020 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2020 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2020 01:51

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 15/09/2020 23:59.

  • 09/09/2020 12:38

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 09/09/2020 12:35

    Audiência Conciliação realizada para 09/09/2020 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 09/09/2020 01:46

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 08/09/2020 23:59.

  • 09/09/2020 01:46

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 08/09/2020 23:59.

  • 08/09/2020 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2020 01:56

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/09/2020 23:59.

  • 29/08/2020 01:07

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 28/08/2020 23:59.

  • 28/08/2020 01:17

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/08/2020 23:59.

  • 27/08/2020 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 01:20

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/08/2020 23:59.

  • 25/08/2020 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 11:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2020 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2020 22:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/08/2020 21:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 21:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2020 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 01:38

    Decorrido prazo de CHEDID GEORGES ABDULMASSIH em 20/07/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 09:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2020 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2020 05:00

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 09/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 04:47

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 04:47

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 19:55

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 18/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2020 22:04

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 22:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 22:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2020 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 23:54

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2020 23:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2020 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 23:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 13:43

    Audiência Conciliação designada para 09/09/2020 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 22/04/2020 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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