19/03/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/03/2024 08:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/03/2024 08:40

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 05:46

Decorrido prazo de LA CASA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802308-28.2022.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: LA CASA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: Travessa Pedro Gomes, 839, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-432 RÉU: Nome: ALEXANDRE GEOVANY DE NOVAES DALTRO LISBOA Endereço: Rua Sete, quadra 98, lote 12, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-604 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes acima mencionadas.

Da análise dos autos verifico que não foram recolhidas as custas iniciais, apesar de deferido o parcelamento, conforme decisão ID. 78895367, e tendo sido o autor devidamente intimado este não apresentou manifestação conforme certidão ID. 92964374. É patente que compete a parte autora o adiantamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com efeito, o Art. 290.do Código de Processo Civil dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ressalte-se que a parte autora não apresentou manifestação, sendo o cancelamento da distribuição do feito medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos art. 485, inc.

IV c/c 290, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando o CANCELAMENTO da distribuição da presente exordial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVE-SE.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
15/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 16:33

Indeferida a petição inicial
17/05/2023 08:25

Conclusos para julgamento
17/05/2023 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2022 01:36

Decorrido prazo de BOZZA, BALZI & AMOEDO LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/11/2022 11:33

Juntada de relatório de custas
17/10/2022 01:09

Publicado Intimação em 17/10/2022.
16/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 12:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 02:23

Decorrido prazo de BOZZA, BALZI & AMOEDO LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:06

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
29/07/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
25/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 02:11

Decorrido prazo de BOZZA, BALZI & AMOEDO LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2022.
22/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802308-28.2022.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: BOZZA, BALZI & AMOEDO LTDA - ME Endereço: Travessa Pedro Gomes, 839, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-155 RÉU: Nome: ALEXANDRE GEOVANY DE NOVAES DALTRO LISBOA Endereço: Rua Sete, quadra 98, lote 12, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-604 DECISÃO MANDADO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BOZZA, BALZI & AMOEDO LTDA - ME em desfavor de ALEXANDRE GEOVANY DE NOVAES DALTRO LISBOA.

Compulsando-se os autos, observo que o autor, pessoa jurídica, pleiteou a gratuidade judiciária, afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais em virtude de seu estado de recuperação judicial.

Assim, considerando que o estado de hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumível e que o autor não juntou qualquer documento hábil a demonstrar tal situação, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua débil condição econômico-financeira a justificar o deferimento do beneplácito, por meio de documentos hábeis, tais como balanços e/ou balancetes da pessoa jurídica, de demonstração de bens penhorados em processo de execução ou de processo de recuperação judicial/extrajudicial, três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica ou qualquer documento que demonstre tal condição, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica o autor ciente que prestar informações falsas em documento fornecido ao Poder Judiciário poderá ensejar a abertura de inquérito policial para apuração do crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal.

Caso desista do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da exordial.

A parte autora, deverá, no mesmo prazo acima, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pela pessoa jurídica requerente, visto que o instrumento de mandato juntado aos autos (ID.

Num. 61224193 - Pág. 1) está em nome do representante da empresa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, 16 de maio de 2022.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 04
18/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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