29/07/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:56

Juntada de Alvará
24/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:39

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:30

Decorrido prazo de MELLINA BRITO CONTE em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2024 09:06

Decorrido prazo de MELLINA BRITO CONTE em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
17/05/2024 04:23

Decorrido prazo de HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
02/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 14:02

Decorrido prazo de HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 18/05/2022 23:59.
28/07/2023 14:02

Juntada de identificação de ar
28/07/2023 13:16

Decorrido prazo de MELLINA BRITO CONTE em 02/06/2022 23:59.
28/07/2023 13:16

Juntada de identificação de ar
05/05/2023 13:16

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:49

Juntada de Petição de termo de audiência
28/03/2023 12:21

Audiência Una realizada para 28/03/2023 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
27/03/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 06:50

Decorrido prazo de MELLINA BRITO CONTE em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:50

Juntada de identificação de ar
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:05

Decorrido prazo de HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 03/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
24/02/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 11:57

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 02:35

Decorrido prazo de HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 19/05/2022 23:59.
29/05/2022 02:35

Decorrido prazo de MELLINA BRITO CONTE em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 02:10

Publicado Despacho em 18/05/2022.
19/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Fone: (91) 32293289 Processo: 0835201-57.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: MELLINA BRITO CONTE RECLAMADO: HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 28/03/2023 10:00 D E S P A C H O: Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
16/05/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:53

Audiência Una designada para 28/03/2023 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
01/04/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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