20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
23/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:32

Decorrido prazo de BLENDA DAS VIRGENS CASTRO MAUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA MAUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:32

Decorrido prazo de SARAH CASTRO MAUES em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual
07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA MAUES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BLENDA DAS VIRGENS CASTRO MAUES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de SARAH CASTRO MAUES em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 07:49

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 00:06

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
25/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:12

Decorrido prazo de BLENDA DAS VIRGENS CASTRO MAUES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:12

Decorrido prazo de SARAH CASTRO MAUES em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
21/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:04

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0852634-16.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: LEONARDO SILVA MAUÉS (ADV.

JOSÉ ROBERTO BECHIR MAUÉS FILHO OAB/PA nº 15.848) APELADAS: BLENDA DAS VIRGENS CASTRO MAUES e S.

C.

M. (ADV.

RENATA MILENE SILVA PANTOJA OAB-PA 7330) RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC.

Situação dos autos em que a parte recorrente, embora regularmente intimada para suprir a falta, deixou de atender ao comando da norma. 2.

Apelação não conhecida, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os autos de Apelação Cível interposta por LEONARDO SILVA MAUÉS, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização (Processo em epígrafe), em que litiga com BLENDA DAS VIRGENS CASTRO MAUES e S.

C.

M., que “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Requerido ao pagamento, conforme pleiteado em sede de inicial, pelos danos morais mediante o pagamento favor de cada autora no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão.

Condeno ainda, o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3, Iº do CPC”.

Razões recursais (PJe ID nº 11861364) postulando, em resumo, o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de mérito para que seja julgada a presente demanda totalmente improcedente.

Foram apresentadas contrarrazões (PJe ID nº 11861370).

Os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que proferiu a seguinte decisão (PJe ID nº 12496583): “Analisando os autos, constata-se que a Apelante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o boleto bancário (PJe ID nº 11861365) e o comprovante de pagamento (PJe ID nº 11861366), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não colacionou o relatório de contas do processo.

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento.

Portanto, deveria ter a parte apelante juntado o documento denominado: “relatório de contas do processo”, o qual é de seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10[1], ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos exigíveis ou, 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis.

Publique-se.

Intimem-se”.

Foi certificado o transcurso do prazo, sem qualquer manifestação nos autos (PJe ID nº 12777386). É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 932, § único e 1007, §4º do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Assento, de plano, como destacado no despacho (PJe ID nº 12496583) que a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de conta do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento, sendo indispensável a apresentação de todos os documentos exigíveis.

Em análise aos requisitos de admissibilidade e compulsando os autos, constato que, a despeito de devidamente intimada para cumprir as providências elencadas no despacho supracitado, a parte apelante descumpriu as normas vigentes, uma vez que, quedou-se inerte, o que corrobora a ausência do regular preparo e importa na deserção do recurso.

Em outras palavras, intimado para suprir a deficiência na comprovação do preparo recursal, deveria o Apelante ter efetuado o pagamento das custas em dobro, exibindo o relatório de conta do processo, mais boleto + comprovante de pagamento, o que deixou de proceder.

Assim, a reiteração quanto à ausência de exibição da documentação exigível, importa na deserção do recurso, sobretudo considerando que em desconformidade à determinação anterior.

Impende acrescentar, que, o art. 9º, § 1º e 10, da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará é expresso ao tratar sobre a comprovação das custas processuais, verbis: “Art. 9º (...) § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. § 2º O relatório de conta do processo será emitido em duas vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo.

Art. 10.

Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I - Autenticado mecanicamente; ou II - Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira”.

Por oportuno, ressalto que é dada a solução consagrada pela doutrina e jurisprudência para os casos de deserção, após prévia abertura do prazo para saneamento de falha no preparo, a saber, o recurso não deve ser conhecido: “Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento”, como ocorreu no caso dos autos. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed.,Ver., Atual.

E Ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

Pg. 1066).

Desse modo, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, com a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se fez concretizada, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 1.007, caput[1], do CPC.

Nesse sentido, cito a jurisprudência deste e.

Tribunal: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §4° DO ART. 1.007 DO CPC.

RECOLHIMENTO SIMPLES EM DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 1- Tem-se que o recorrente após devidamente intimado para regularização do preparo recursal, não o fez a contento, já que realizou o pagamento das custas recursais de maneira simples, e não em dobro, como consta na determinação judicial.

Logo, o preparo atinente ao Agravo Interno manejado restou deficiente. 2- Dessa forma, não comprovado o preparo recursal, mesmo após as formalidades do art. 1.007, §4° do CPC/2015, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. 3- Recurso de Agravo Interno não conhecido, à unanimidade”. (TJ/PA Acórdão nº. 214.589, Processo nº. 0000327-15.2009.8.14.0040 Rel.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29).

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DETERMINAÇÃO PARA SUPRIMENTO DA FALTA COM O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, CPC.

DESERÇÃO.

O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC.

Situação dos autos em que a parte recorrente, embora regularmente intimada para suprir a falta (recolhimento, em dobro, do preparo), nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, deixou de atender ao comando da norma, acostando o comprovante de pagamento de forma simples.

Inadmissibilidade do recurso pela sua deserção.

Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: *00.***.*24-41 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/06/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2019) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DESERÇÃO.

I.

A teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar no ato de interposição do recurso o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção.

II.

Deixando o agravante de promover o recolhimento em dobro, é de se reconhecer a deserção recursal.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO -Agravo Interno em Apelação: 04363248520138090051, Relator: José Ricardo Marcos Machado, Data de Julgamento: 28/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais.

O recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC. 2.

Por certidão de id. 3385049 ficou consignado que a determinação contida no Despacho de id. 3055053 transcorreu in albis. 3.

O recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, e, apesar de devidamente intimado na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do recurso. 4.

Recurso não conhecido”. (7279724, 7279724, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-30, Publicado em 2021-11-25).

Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, ante a sua manifesta deserção. À Secretaria para as devidas providências.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora.

Belém (PA), 24 de fevereiro de 2023.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
24/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:23

Não conhecido o recurso de Apelação de BLENDA DAS VIRGENS CASTRO MAUES - CPF: *71.***.*18-00 (APELADO)
24/02/2023 11:15

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 09:45

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA MAUES em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:38

Recebidos os autos
21/11/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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