10/07/2025 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
04/05/2025 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 16/04/2025 23:59.
04/05/2025 00:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:13

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0034514-02.2011.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA Nome: RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que as partes não apresentaram MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO, a despeito de devidamente intimados para tanto. É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de impugnação do Estado do Pará, bem como da anuência das parte Exequente, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, para reconhecer como definitivo o valor de R$ 2.483,73 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) (principal) e de R$ 544,82 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) (honorários), atualizado até JUNHO/2018 (data da impugnação).

Considerando que já homologado o incontroverso de R$ 2.001,34 (DOIS MIL E HUM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), reconheço como devido o valor remanescente de R$ 862,55 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculo da Contadoria id. 100369111.

Considerando o valor ínfimo à menor remanescente à título de honorários advocatícios sucumbenciais, devido ao advogado, deixo de realizar a determinação da restituição do valor.

Nesta senda, considerando que os cálculos da Contadoria demonstram maior acerto do valor indicado pelo impugnante, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 12.592,34 (DOZE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, correspondente a 10% do valor do excesso de execução, atualizado, nos termos do art. 85, §§1° e 3°, I, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, ficando a exigibilidade suspensa se a parte impugnada militar sob o pálio da justiça gratuita.

Caso haja multiplicidade de impugnados, esta condenação sucumbencial será dividida em parte iguais.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e, caso haja algum valor remanescente atualizado a ser pago conforme apuração do Contador, expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - PRECATÓRIO OU RPV: RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA, R$ R$ 862,55 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – crédito principal.

Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte.

A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia.

Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido.

Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação.

Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289).

APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO.

Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
24/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 13:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

0034514-02.2011.8.14.0301 REQUERENTE: RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo sob id-100369111, no prazo legal.

Int.

Belém, 12 de setembro de 2023 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO
12/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:55

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
11/09/2023 15:55

Realizado Cálculo de Liquidação
23/03/2023 10:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:44

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE : RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA REQUERIDO(A) : ESTADO DO PARÁ DECISÃO Diante da comprovação de pagamento das requisições, suspendo as ordens de sequestro, conforme espelho do Sisbajud.

Encaminhem-se os autos à Contadoria, como já determinado.

Cumpra-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
03/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
03/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 25/02/2023 06:00.
19/02/2023 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 14:14.
17/02/2023 01:52

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:53

Juntada de Informações
16/02/2023 14:52

Juntada de Informações
16/02/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 12:58

Conclusos para decisão
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE : RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA REQUERIDO(A) : ESTADO DO PARÁ DECISÃO Classe e assunto atualizados de acordo com as Tabelas Unificadas do CNJ.

Trata-se de pedido de sequestro de valores formalizado pelos credores, visando a satisfação dos seus créditos inscritos na requisição/obrigação de pequeno valor objeto dos Ofícios n° 1045 e 1046 (ID´s 77108093 e 77108093), nos valores de R$2.001,34 e R$706,72, respectivamente.

Alegam, em síntese, que o Requerido deixou de efetuar o pagamento de seus créditos no prazo legal, incorrendo em inadimplemento injustificado.

O Estado do Pará, instando a provar o pagamento, não o fez.

Conclusos.

Decido.

O pedido de sequestro de valores merece acolhimento.

O não pagamento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais, como o sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50386/DF, DJe de 25/08/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

LEI N. 10.259⁄2001.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

SÚMULA 83⁄STJ. 1. “O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259⁄2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008” (REsp 1.143.677⁄RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4⁄2⁄2010). 2.

Incidência à espécie do disposto na Súmula 83⁄STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.072.203/MS, DJe 01/10/2013) Destarte, resta evidenciado, no presente caso que o Requerido deixou de efetivar, no prazo de 2 (dois) meses, conforme determina o art. 535, II, do CPC, a satisfação dos créditos inscritos nas RPV´s.

Por essas razões, defiro o pedido de sequestro, até o limite dos débitos individualmente identificados nas ordens de pagamento expedidas em benefício dos credores.

Após a juntada da requisição e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, retornem conclusos para liberação do excedente e transferência para a conta vinculada ao processo que, desde logo, deve ser aberta pela UPJ.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 13 de fevereiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
15/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:42

Juntada de Informações
13/02/2023 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/12/2022 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
30/11/2022 07:21

Expedição de Certidão.
28/11/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
20/09/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:40

Juntada de Ofício
13/09/2022 10:11

Transitado em Julgado em 13/07/2022
16/07/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2022 23:59.
12/06/2022 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0034514-02.2011.8.14.0301 REQUERENTE: RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca da sentença de ID 60600039.

Belém-PA, 18 de maio de 2022 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
18/05/2022 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:50

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
09/05/2022 13:50

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:42

Processo migrado do sistema Libra
09/05/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00345140220118140301: - Classe Antiga: 12078, Classe Nova: 156. - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 10422.
11/06/2021 14:35

REMESSA INTERNA
28/05/2021 11:20

Remessa
28/05/2021 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/05/2021 08:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/05/2021 12:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00345140220118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 12078. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10410 foi removido. - O asssunto 9518 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alt
27/05/2021 12:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00345140220118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
27/05/2021 12:14

CUMPRIMENTO INICIADO - Cumprimento iniciado
27/05/2021 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2021 11:37

Procedência em Parte - Procedência em Parte
09/10/2020 11:55

CONCLUSOS
24/09/2020 12:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/09/2020 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/09/2020 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/09/2020 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/09/2020 11:33

AGUARDANDO JUNTADA
21/09/2020 10:34

Remessa
21/09/2020 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2020 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/09/2020 11:53

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 92 folhas, retirado pelo Advogado Waldemir Carvalho dos Reis. Tel: 996189785.
28/08/2020 09:42

AGUARDANDO PRAZO
05/08/2020 09:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/08/2020 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/08/2020 11:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/07/2020 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2020 14:10

Mero expediente - Mero expediente
14/01/2020 10:59

CONCLUSOS
08/01/2020 12:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2019 15:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2019 15:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2019 15:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/12/2019 12:18

AGUARDANDO JUNTADA
13/12/2019 15:24

Remessa
13/12/2019 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2019 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2019 12:25

A PROCURADORIA DA FAZENDA
24/10/2019 08:47

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
18/10/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/10/2019 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2019 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/10/2019 11:28

AGUARDANDO JUNTADA
17/10/2019 11:16

Remessa
17/10/2019 11:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2019 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2019 10:40

VISTAS AO ADVOGADO - Processo retirado pela Advogado Waldemir Carvalho dos Reis, OAB 16147. Tel: 96189785.
13/09/2019 08:46

AGUARDANDO PRAZO
10/09/2019 12:48

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/09/2019 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/09/2019 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/09/2019 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 10:27

Mero expediente - Mero expediente
30/08/2019 13:24

CONCLUSOS
20/08/2019 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2019 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2019 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2019 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2019 13:01

AGUARDANDO JUNTADA
12/08/2019 10:49

Remessa
12/08/2019 10:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2019 10:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2019 12:53

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 82 folhas. Tel. 96189785
22/07/2019 11:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI (24362784), que representa a parte ESTADO DO PARA (3831569) no processo 00345140220118140301.
22/07/2019 11:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALDEMIR CARVALHO DOS REIS (4063009), que representa a parte RAIMUNDA SILVEIRA DA SERRA (5045326) no processo 00345140220118140301.
12/07/2019 10:34

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/07/2019 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/07/2019 08:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/07/2019 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2019 09:27

Mero expediente - Mero expediente
05/07/2019 09:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/06/2019 15:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2019 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2019 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 08:53

CERTIDAO - CERTIDAO
16/04/2019 08:12

AGUARDANDO PRAZO
12/04/2019 11:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/03/2019 12:53

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/03/2019 10:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/03/2019 12:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/03/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2019 11:11

Mero expediente - Mero expediente
30/11/2018 14:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00345140220118140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
30/11/2018 14:44

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
22/08/2018 09:48

CONCLUSOS
10/07/2018 09:24

CONCLUSOS
05/07/2018 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/07/2018 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/07/2018 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/07/2018 13:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/07/2018 13:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2018 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/06/2018 15:58

AGUARDANDO PRAZO
13/06/2018 15:24

Remessa
13/06/2018 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2018 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2018 08:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/04/2018 10:31

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
09/02/2018 10:27

AGUARDANDO PRAZO
17/10/2017 09:55

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2017 14:13

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2017 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2017 12:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/10/2017 12:26

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
28/09/2017 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/10/2015 15:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0034514-02.2011.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 1000 para Valor da Causa: 0
12/08/2015 11:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
12/08/2015 08:59

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
08/05/2015 12:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/05/2015 09:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/05/2015 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/04/2015 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2015 08:47

Mero expediente - Mero expediente
18/11/2014 12:58

OUTROS
24/10/2014 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/10/2014 13:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/10/2014 11:20

OUTROS
21/10/2014 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2014 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2014 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2014 09:32

OUTROS
03/10/2014 10:08

OUTROS
01/09/2014 15:32

Remessa
01/09/2014 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2014 15:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2014 11:48

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/07/2014 15:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/07/2014 15:03

Procedência - Procedência
24/07/2014 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2014 14:29

OUTROS
19/03/2014 10:01

Remessa
13/09/2013 14:06

OUTROS
14/08/2013 14:40

OUTROS
26/06/2013 11:58

OUTROS
26/06/2013 11:55

OUTROS
21/06/2013 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/06/2013 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2013 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2013 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2013 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2013 10:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2013 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2013 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2013 16:53

Remessa
15/02/2013 16:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2013 16:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2013 14:54

Remessa
14/02/2013 14:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2013 14:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2013 08:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/01/2013 11:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/01/2013 09:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/01/2013 09:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/01/2013 10:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/01/2013 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2013 10:02

Mero expediente - Mero expediente
18/12/2012 10:15

OUTROS
17/12/2012 11:30

OUTROS
13/12/2012 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2012 13:46

AGUARDANDO CONCLUSAO
10/12/2012 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/12/2012 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/12/2012 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/12/2012 09:53

OUTROS
06/12/2012 15:58

Remessa
06/12/2012 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2012 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2012 09:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2012 13:38

AGUARDANDO REMESSA MP
22/11/2012 13:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2012 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2012 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/07/2012 10:41

OUTROS
21/05/2012 13:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/05/2012 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2012 13:12

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/05/2012 12:57

OUTROS
21/05/2012 12:57

OUTROS
26/04/2012 14:40

AGUARDANDO MANDADO
27/02/2012 15:42

AGUARDANDO MANDADO
23/01/2012 17:09

Remessa
23/01/2012 17:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2012 17:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/01/2012 08:34

AGUARDANDO MANDADO
30/11/2011 08:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/11/2011 08:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/11/2011 12:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : ANDREWS ROGERS FURTADO FORMIGOSA
10/11/2011 08:52

MANDADO(S) A CENTRAL
09/11/2011 11:44

AGUARDANDO MANDADO
09/11/2011 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2011 11:15

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
03/11/2011 11:29

PREPARACAO DE MANDADO
28/10/2011 12:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/10/2011 10:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2011 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2011 09:53

Mero expediente - Mero expediente
17/10/2011 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2011 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/10/2011 11:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/09/2011 10:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/09/2011 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2011

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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