20/09/2023 15:30

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 13:55

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 14:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:32

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:32

Decorrido prazo de KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:32

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:32

Decorrido prazo de LARISSA ANTONIO JOSE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
19/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:15

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 11:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
08/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/05/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 10:29

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:26

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:01

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 11:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
10/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:40

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
18/08/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
02/08/2022 11:52

Expedição de Mandado.
23/07/2022 10:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA ALVES em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:35

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
07/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:54

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
05/06/2022 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA ALVES em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/05/2022 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 04:05

Publicado Decisão em 18/05/2022.
19/05/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0806278-12.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em que se apura o delito tipificado no art. 139 do Código Penal (CP), supostamente perpetrado por Iran Ribeiro da Silveira.

Em manifestação de ID 60919809, a representante ministerial requereu o reconhecimento da incompetência territorial e material da 1º Vara do Juizado Especial Criminal, com a remessa dos autos ao Distrito de Icoaraci.

Compulsando os autos, corroboro a cota do Parquet, pois verifico que a descrição fática contida no ID 57773708, descreve que os fatos ocorreram no Distrito do Distrito de Icoaraci.

Nesse sentido, o art. 63 da Lei nº. 9.099/95 é claro ao estabelecer que "[a] competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração", sendo que, no caso em apreço, os fatos alegados ocorreram no Distrito de Icoaraci, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, de igual modo mostra-se incompetente para apreciar demanda envolvendo adolescentes, razão pela qual deve o procedimento ser encaminhado ao Distrito de Icoaraci.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando os termos do art. 63 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito.

Em consequência, determino a remessa dos autos à uma das Varas Distritais de Icoaraci.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belém, 16 de maio de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
16/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:17

Declarada incompetência
12/05/2022 12:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 12:03

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:57

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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