TJPA - 0805029-74.2018.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805029-74.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBILAR CORDEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 2240, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Visto, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta nos seguintes termos: A autora realizou com a instituição financeira BANCO PAN S.A., contrato de financiamento sob o nº 0071424103 O objeto do financiamento é um veículo automotor, ano 2007, marca FORD/ ECOSPOT, chassi 9BFZE16FX78860855, sendo o mesmo dado como Garantia Fiduciária do negócio, que foi prontamente alienado.

Foi verificado pelo autor que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, conforme a tabela abaixo: Esclarece ainda, que o requerente já pagou 17 (dezessete) das 48 (quarenta e oito) parcelas pactuadas referente ao contrato perfazendo um valor de R$ 9.773,98 (Nove mil setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

Por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou ao autor o direito de discutir as cláusulas do financiamento, SEQUER ENTREGOU UMA VIA DO CONTRATO, QUE É DE DIREITO DO CONSUMIDOR, como também, tendo em vista a necessidade de se ver proprietário do bem, haja vista que tal veículo é utilizado para trabalho em prol de seu sustento, não atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto o único documento entregue pelo lojista na compra foi um recibo do valor em espécie dado pelo Autor no recebimento do bem.

Diante de dificuldades de natureza pecuniária, o autor procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas.

A instituição financeira informou ao autor que a taxa de juros inserida no contrato, bem como as demais cláusulas abusivas, não era passível de renegociações, devendo o autor suportá-las até a sua quitação.

O autor atualmente tem quitado honrosamente com as parcelas, e sempre pretendeu quitar as demais, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso.

No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor.

Por isso, cláusula que estabelece esta cobrança indevida contraria o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se nula de pleno direito.

Assim, não cabe ao consumidor arcar com valores que lhe fora imposto como condição para concessão do crédito.

O procedimento usado pela instituição financeira gera um desequilíbrio entre as partes, pois não fora oferecido ao autor uma outra opção de financiamento sem as cobranças ilegais, abusivas e excessivas, o que nessa circunstância, nos leva a evidenciar o preenchimento dos pressupostos que geram o dever de indenizar, art. 42 do CDC, pois o dano encontra-se inserido diretamente no contrato de financiamento bancário.

Portanto, Vossa Excelência, diante de uma relação de abuso no contrato, em que figuram cumulativamente os juros excessivos, e correção monetária ilegal, a cobrança indevida e, por tudo, o desequilíbrio contratual, não restando outra opção o Requerente senão ver seu Contrato revisado pela via judicial.

POSTO ISSO, Como últimos requerimentos desta Ação Revisional, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: 3.1.

Requerimentos ( i ) O Autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3.2.

Pedidos ( i ) pede, mais, que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, para, via de consequência: ( a ) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; ( b ) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; ( c ) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência; Determinar a nulidade de todas as cláusulas contratuais consideradas abusivas e ilegais, tais como cláusula de abertura de crédito, cobrança de IOF, de emissão de boleto, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, entre outras, a cobrança de taxas e tarifas ilegais, amortizando estes valores nas parcelas vincendas em duplicidade ante a cobrança indevida; entre outras, devendo ser anuladas; ( d ) que a Ré seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome do Autor junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN e seja o mesmo mantido na posse do veículo em destaque nesta querela, sob pena de pagamento de multa; ( e ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos devolvidos ao Promovente em dobro (repetição de indébito), ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados(devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor e reparação a titulo de danos morais; ( ii ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia contábil(com ônus invertido), exibição de documentos, tudo de logo requerido; ( iii ) seja a Ré condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 2 – No evento Num. 17981537, o Juízo INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e parcialmente a INICIAL: Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo, sem resolução do mérito, as pretensões revisionais relativas à taxa de juros remuneratórios contratuais e à cobrança de comissão de permanência, nos termos art. 330, IV e §2º do CPC. 3 – A CONTESTAÇÃO foi apresentada no evento Num. 57019643. 4 – A RÉPLICA foi apresentada no evento Num. 65098690. É o relatório.

DECIDO: Inicialmente, não acolho a impugnação à justiça gratuita, não havendo provas de que a parte autora não seja hipossuficiente para fins processuais, e só o fato da mesma estar sendo assistida por advogado particular, por si só, não afasta tal condição, conforme jurisprudência majoritária.

Afasto também a preliminar de carência da ação, haja vista se confundir com o mérito, inclusive no que se refere à tese de pedido genérico.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, a instrução probatória não se faz necessária, na medida em que a requerida não questiona a existência do contrato entre as partes, bem como a lide reside na validade da cláusula que estipula juros capitalizados.

Destarte, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, passar-se-á à análise do mérito.

Primeiramente, deve-se asseverar que o contrato debatido é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como um contrato de adesão, o que permite sua revisão por parte do Poder Judiciário, se a assim pretender quaisquer dos contratantes.

Ocorre que não há irregularidade alguma no contrato em questão, na medida em que o ordenamento jurídico vigente permite tal situação, como se explica a seguir.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia.

Em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), inovação processual civil que tem o escopo de vincular as decisões das instâncias inferiores, o STJ decidiu que é lícita a cobrança de juros capitalizados, caso isto seja expressamente pactuado.

Para fins de pactuação expressa (dos juros capitalizados), o Tribunal da Cidadania entendeu que basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se pode ver a partir da ementa do REsp 973.827/RS, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001 desde que expressamente pactuada. - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, Data do Julgamento 8/8/2012, DJe 24.9.2012) Neste sentido, o Informativo 500 deu maior notoriedade a este julgamento, in fine: RECURSO REPETITIVO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

PACTUAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A Min.

Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos nancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.

Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro.

REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.” Examinando o case, verifica-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Sendo assim, em apertado resumo, à luz do resultado do recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) proferido pelo STJ, é legal a cobrança de juros capitalizados, no caso concreto, pois há pactuação expressa neste sentido.

Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), o STJ entende ser a cobrança ilegal a partir de 30.04.2008: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.

Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Contudo, no caso concreto, não restou comprovado o pagamento de qualquer dessas parcelas.

Por fim, faz-se mister salientar que, à exceção da TAC e TEC, as demais despesas são consideradas legais, como se pode notar pelo teor do Informativo nº 506 do STJ: DIREITO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS.

São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC.

Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco.

Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização.

Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato.

Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, e REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011.

REsp 1.270.174-RS, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012. (grifo nosso) Sendo assim, são legais as cobranças administrativas quando pactuadas, como ocorreu no caso em tela, pois as resoluções do CMN não vedam.

Quanto à comissão de permanência, o STJ já possui entendimento sumulado sobre a licitude da cobrança, com as devidas limitações (a Súmula nº 472 e 294 do STJ), todavia, no presente feito, não há cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e/ou multa contratual, bem como não há comprovação de pagamento.

Portanto, não assiste razão à parte autora.

CONCLUSÃO Desta forma, pela fundamentação ao norte, não há de se falar em abusividade de cláusula contratual, o que, por conseguinte, inviabiliza o pleito de repetição de indébito, uma vez que o contrato em debate não merece reparos (ou revisão) por parte do Poder Judiciário.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES ÚLTIMOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONTUDO SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18011116382959100000003474356 procuração+hipossufissiencia+rg+comp residencia Procuração 18011116372179700000003474441 doc veiculo e parcelas pagas Documento de Comprovação 18011116380154800000003474477 Despacho Despacho 18072312331912500000005667251 Intimação Intimação 18072312331912500000005667251 Petição Petição 19083015505609700000011944556 RUBILAR CORDEIRO DA SILVA Petição 19083015505619100000011956667 CONTRATO RUBILAR CORDEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 19083015505628200000011957029 RelatorioHistórico Posterior a 01_01_2012 30-08-2019 (1) Documento de Comprovação 19083015505673200000011957040 Decisão Decisão 20062914293108900000017056666 Decisão Decisão 20062914293108900000017056666 Contestação Contestação 22040709060129600000054220343 Contestação - Rubilar Contestação 22040709060150200000054220350 procuração e substabelecimento Pan 2021 Procuração 22040709060207100000054220353 contrato Documento de Comprovação 22040709060270200000054220354 avaliação Documento de Comprovação 22040709060402300000054220359 parcelas Documento de Comprovação 22040709060456700000054220360 AR Identificação de AR 22040808041363900000054353633 AR Identificação de AR 22040808041371500000054353634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051619511199800000058569374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051619511199800000058569374 Petição Petição 22060912442988300000062005248 SUBSTABELECIMENTO Petição 22060912443012700000062005260 Replica - Rubilar Cordeiro Petição 22060912443112300000062005263

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805029-74.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBILAR CORDEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 2240, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Visto, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta nos seguintes termos: A autora realizou com a instituição financeira BANCO PAN S.A., contrato de financiamento sob o nº 0071424103 O objeto do financiamento é um veículo automotor, ano 2007, marca FORD/ ECOSPOT, chassi 9BFZE16FX78860855, sendo o mesmo dado como Garantia Fiduciária do negócio, que foi prontamente alienado.

Foi verificado pelo autor que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, conforme a tabela abaixo: Esclarece ainda, que o requerente já pagou 17 (dezessete) das 48 (quarenta e oito) parcelas pactuadas referente ao contrato perfazendo um valor de R$ 9.773,98 (Nove mil setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

Por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou ao autor o direito de discutir as cláusulas do financiamento, SEQUER ENTREGOU UMA VIA DO CONTRATO, QUE É DE DIREITO DO CONSUMIDOR, como também, tendo em vista a necessidade de se ver proprietário do bem, haja vista que tal veículo é utilizado para trabalho em prol de seu sustento, não atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto o único documento entregue pelo lojista na compra foi um recibo do valor em espécie dado pelo Autor no recebimento do bem.

Diante de dificuldades de natureza pecuniária, o autor procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas.

A instituição financeira informou ao autor que a taxa de juros inserida no contrato, bem como as demais cláusulas abusivas, não era passível de renegociações, devendo o autor suportá-las até a sua quitação.

O autor atualmente tem quitado honrosamente com as parcelas, e sempre pretendeu quitar as demais, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso.

No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor.

Por isso, cláusula que estabelece esta cobrança indevida contraria o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se nula de pleno direito.

Assim, não cabe ao consumidor arcar com valores que lhe fora imposto como condição para concessão do crédito.

O procedimento usado pela instituição financeira gera um desequilíbrio entre as partes, pois não fora oferecido ao autor uma outra opção de financiamento sem as cobranças ilegais, abusivas e excessivas, o que nessa circunstância, nos leva a evidenciar o preenchimento dos pressupostos que geram o dever de indenizar, art. 42 do CDC, pois o dano encontra-se inserido diretamente no contrato de financiamento bancário.

Portanto, Vossa Excelência, diante de uma relação de abuso no contrato, em que figuram cumulativamente os juros excessivos, e correção monetária ilegal, a cobrança indevida e, por tudo, o desequilíbrio contratual, não restando outra opção o Requerente senão ver seu Contrato revisado pela via judicial.

POSTO ISSO, Como últimos requerimentos desta Ação Revisional, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: 3.1.

Requerimentos ( i ) O Autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3.2.

Pedidos ( i ) pede, mais, que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, para, via de consequência: ( a ) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; ( b ) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; ( c ) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência; Determinar a nulidade de todas as cláusulas contratuais consideradas abusivas e ilegais, tais como cláusula de abertura de crédito, cobrança de IOF, de emissão de boleto, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, entre outras, a cobrança de taxas e tarifas ilegais, amortizando estes valores nas parcelas vincendas em duplicidade ante a cobrança indevida; entre outras, devendo ser anuladas; ( d ) que a Ré seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome do Autor junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN e seja o mesmo mantido na posse do veículo em destaque nesta querela, sob pena de pagamento de multa; ( e ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos devolvidos ao Promovente em dobro (repetição de indébito), ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados(devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor e reparação a titulo de danos morais; ( ii ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia contábil(com ônus invertido), exibição de documentos, tudo de logo requerido; ( iii ) seja a Ré condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 2 – No evento Num. 17981537, o Juízo INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e parcialmente a INICIAL: Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo, sem resolução do mérito, as pretensões revisionais relativas à taxa de juros remuneratórios contratuais e à cobrança de comissão de permanência, nos termos art. 330, IV e §2º do CPC. 3 – A CONTESTAÇÃO foi apresentada no evento Num. 57019643. 4 – A RÉPLICA foi apresentada no evento Num. 65098690. É o relatório.

DECIDO: Inicialmente, não acolho a impugnação à justiça gratuita, não havendo provas de que a parte autora não seja hipossuficiente para fins processuais, e só o fato da mesma estar sendo assistida por advogado particular, por si só, não afasta tal condição, conforme jurisprudência majoritária.

Afasto também a preliminar de carência da ação, haja vista se confundir com o mérito, inclusive no que se refere à tese de pedido genérico.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, a instrução probatória não se faz necessária, na medida em que a requerida não questiona a existência do contrato entre as partes, bem como a lide reside na validade da cláusula que estipula juros capitalizados.

Destarte, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, passar-se-á à análise do mérito.

Primeiramente, deve-se asseverar que o contrato debatido é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como um contrato de adesão, o que permite sua revisão por parte do Poder Judiciário, se a assim pretender quaisquer dos contratantes.

Ocorre que não há irregularidade alguma no contrato em questão, na medida em que o ordenamento jurídico vigente permite tal situação, como se explica a seguir.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia.

Em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), inovação processual civil que tem o escopo de vincular as decisões das instâncias inferiores, o STJ decidiu que é lícita a cobrança de juros capitalizados, caso isto seja expressamente pactuado.

Para fins de pactuação expressa (dos juros capitalizados), o Tribunal da Cidadania entendeu que basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se pode ver a partir da ementa do REsp 973.827/RS, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001 desde que expressamente pactuada. - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, Data do Julgamento 8/8/2012, DJe 24.9.2012) Neste sentido, o Informativo 500 deu maior notoriedade a este julgamento, in fine: RECURSO REPETITIVO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

PACTUAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A Min.

Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos nancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.

Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro.

REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.” Examinando o case, verifica-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Sendo assim, em apertado resumo, à luz do resultado do recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) proferido pelo STJ, é legal a cobrança de juros capitalizados, no caso concreto, pois há pactuação expressa neste sentido.

Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), o STJ entende ser a cobrança ilegal a partir de 30.04.2008: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.

Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Contudo, no caso concreto, não restou comprovado o pagamento de qualquer dessas parcelas.

Por fim, faz-se mister salientar que, à exceção da TAC e TEC, as demais despesas são consideradas legais, como se pode notar pelo teor do Informativo nº 506 do STJ: DIREITO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS.

São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC.

Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco.

Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização.

Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato.

Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, e REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011.

REsp 1.270.174-RS, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012. (grifo nosso) Sendo assim, são legais as cobranças administrativas quando pactuadas, como ocorreu no caso em tela, pois as resoluções do CMN não vedam.

Quanto à comissão de permanência, o STJ já possui entendimento sumulado sobre a licitude da cobrança, com as devidas limitações (a Súmula nº 472 e 294 do STJ), todavia, no presente feito, não há cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e/ou multa contratual, bem como não há comprovação de pagamento.

Portanto, não assiste razão à parte autora.

CONCLUSÃO Desta forma, pela fundamentação ao norte, não há de se falar em abusividade de cláusula contratual, o que, por conseguinte, inviabiliza o pleito de repetição de indébito, uma vez que o contrato em debate não merece reparos (ou revisão) por parte do Poder Judiciário.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES ÚLTIMOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONTUDO SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18011116382959100000003474356 procuração+hipossufissiencia+rg+comp residencia Procuração 18011116372179700000003474441 doc veiculo e parcelas pagas Documento de Comprovação 18011116380154800000003474477 Despacho Despacho 18072312331912500000005667251 Intimação Intimação 18072312331912500000005667251 Petição Petição 19083015505609700000011944556 RUBILAR CORDEIRO DA SILVA Petição 19083015505619100000011956667 CONTRATO RUBILAR CORDEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 19083015505628200000011957029 RelatorioHistórico Posterior a 01_01_2012 30-08-2019 (1) Documento de Comprovação 19083015505673200000011957040 Decisão Decisão 20062914293108900000017056666 Decisão Decisão 20062914293108900000017056666 Contestação Contestação 22040709060129600000054220343 Contestação - Rubilar Contestação 22040709060150200000054220350 procuração e substabelecimento Pan 2021 Procuração 22040709060207100000054220353 contrato Documento de Comprovação 22040709060270200000054220354 avaliação Documento de Comprovação 22040709060402300000054220359 parcelas Documento de Comprovação 22040709060456700000054220360 AR Identificação de AR 22040808041363900000054353633 AR Identificação de AR 22040808041371500000054353634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051619511199800000058569374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051619511199800000058569374 Petição Petição 22060912442988300000062005248 SUBSTABELECIMENTO Petição 22060912443012700000062005260 Replica - Rubilar Cordeiro Petição 22060912443112300000062005263

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBILAR CORDEIRO DA SILVA Tendo em vista a CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA com documentos apresentados e juntados aos presentes autos, diga a parte autora em réplica através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 16 de maio de 2022 __________________________________________ TALES WILHAME GOMES DA SILVA SERVIDOR 2.ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL