TJPA - 0805504-21.2022.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805504-21.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: RENAN LIMA ARAÚJO RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL.

AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU INCABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

A decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que o autor esclarecesse se o contrato celebrado entre as partes foi assinado fisicamente ou eletronicamente, eis que dos documentos juntados, embora aparentassem ser eletrônicos, não constava chave de autenticação de assinatura eletrônica pela parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, bem como não se vislumbra a urgência e inutilidade da questão quando do julgamento em Apelação, como requisitos para se aplicar a mitigação do rol taxativo do dispositivo acima mencionado, conforme a tese firmada no Tema de n. 988 do STJ.

Agravo de Instrumento não conhecido, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, da Legislação Processual Civil.

DECISO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo nº 0801007-50.2022.8.14.0133) movida em desfavor de RENAN LIMA ARAÚJO, determinou a emenda da inicial, a fim de esclarecer se o contrato celebrado entre as partes foi assinado fisicamente ou eletronicamente, eis que dos documentos juntados, embora aparentassem ser eletrônicos, não constava chave de autenticação de assinatura eletrônica pela parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Em suas razões (Id. 9132171), o agravante fundamentou o cabimento do presente recurso no inciso VI, do art. 1.015, do CPC (exibição ou posse de documento ou coisa).

Asseverou que o contrato celebrado entre as partes foi assinado digitalmente, logo, não há documento na sua forma física para ser juntado aos autos, tampouco assinatura das partes.

Sustentou que, nos termos do artigo 10, § 1º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a cópia do contrato eletronicamente produzido, com assinatura digital junto a ICP-Brasil tem presunção de veracidade.

Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo ativo e o consequente provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, vislumbro que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ademais, necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, examinou a natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e a possibilidade de sua interpretação extensiva, ocasião em que firmou a tese segundo a qual a taxatividade desse dispositivo é mitigada, admitindo, em relação às decisões interlocutórias proferidas após a publicação desse paradigma, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Com efeito, ressalto que o juízo a quo sequer determinou o depósito em secretaria a via original do contrato que embasa a ação originária, mas apenas determinou o esclarecimento se o contrato celebrado entre as partes foi assinado fisicamente ou eletronicamente, eis que dos documentos juntados, embora aparentassem ser eletrônicos, não constava chave de autenticação de assinatura eletrônica pela parte requerida.

Assim, tratando-se de decisão que determinou a emenda da inicial, não vislumbro a urgência decorrente de sua inutilidade no julgamento da apelação, requisito este que se enquadraria na excepcionalidade da mitigação do rol taxativo.

Assim, verifico inadmissível a interposição deste agravo de instrumento, inclusive diante da taxatividade mitigada em consonância com o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.

Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e desta Corte de Justiça, senão vejamos: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VALOR DA CAUSA.

EMENDA À INICIAL.

CABIMENTO.

RECURSO INADMISSÍVEL.

A determinação de emenda da petição inicial não está contemplada no rol taxativo de decisões passíveis de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do novo CPC.

NÃO CONHECERAM DO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-93, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-08-2019).” “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇAO INICIAL.

DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO.

A decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*13-37, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 22-10-2019).” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EM RAZÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO SE ENCONTRAR ENTRE AQUELAS DESCRITAS NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No decisum ora vergastado, esta Relatora, firmou seu convencimento de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo ora recorrente mostrava-se inadmissível, uma vez que o conteúdo de decisão interlocutória não se encontrava no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, por ser referente a determinação de emenda a inicial 2.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu linhas mais específicas quanto ao cabimento do agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias em que será possível a apresentação de irresignação através desta via recursal. 3.

Ocorre que, a decisão proferida pelo Juízo primevo, qual seja, a determinação de emenda a inicial, não é matéria impugnável por meio de Agravo de Instrumento, vez que não se encontra albergada no rol do art. 1015.” (2355276, 2355276, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-10-22, Publicado em 2019-10-22).

Nesse sentido, verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que fora interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, bem como diante da inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, não poderá ser recebido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, que dispõe o seguinte: “Art. 932 – Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Desse modo, por se tratar de inadequação recursal, encontrando-se na esfera “interesse e utilidade”, configura-se como matéria de ordem pública, podendo, nesse sentido, ser declarado ex-officio pelo magistrado, a qualquer momento e grau de jurisdição.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.

Oficie-se ao MM.

Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 16 de maio de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR