TJPA - 0802374-70.2021.8.14.0028

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMINGAS SOUZA DE AMECE

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de DOMINGAS SOUZA DE AMECE em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:46

Decorrido prazo de DOMINGAS SOUZA DE AMECE em 16/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/05/2023 23:59.
30/06/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/06/2023 09:12

Juntada de
30/06/2023 09:11

Juntada de
29/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/06/2023 12:21

Juntada de
28/06/2023 13:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2023 09:48

Juntada de
23/06/2023 09:36

Juntada de
22/06/2023 23:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/06/2023 23:13

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:50

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 10:11

Conclusos para julgamento
04/04/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.
01/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 13:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
18/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:06

Expedição de Mandado.
18/08/2022 09:04

Expedição de Mandado.
23/06/2022 08:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
22/06/2022 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 10:12

Conclusos para decisão
27/11/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 00:12

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0802374-70.2021.8.14.0028 D E C I S Ã O Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado, o consumidor ( art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC ).

Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez.

Vejamos o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na qualidade de “by standard”, a parte requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo consumidor hipossuficiente nas acepções jurídica, técnica e fática, está desincumbido do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17, todos do CDC ).

Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC e tratando de regra de instrução e não de julgamento[1][1], assiste a parte autora à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ).

Pontuo que o autor deve ser considerado a parte vulnerável do entrave jurídico.

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Desse modo, tendo em vista o fato de que a instituição requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afeitos à operação de crédito, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC).

ANTE AO EXPOSTO, estabilizado o contraditório, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a real necessidade, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Após, conclusos para saneamento ou decisão.

Cumpra-se.

Marabá/PA, 4 de outubro de 2021.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
27/10/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2021 10:40

Conclusos para decisão
03/08/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, CEP: 68.502-900, telefone: (94) 3312-7844, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0802374-70.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

TJ/PA, expeço/publico este ato com vistas à intimação da parte autora, via DJE/PA, na pessoa de seu/sua advogado/a, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida.

Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte autora, por seu/sua advogado/a, via DJE/PA.

Marabá/PA, 22 de julho de 2021.

RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Auxiliar Judiciária lotada na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA
22/07/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 03:53

Decorrido prazo de DOMINGAS SOUZA DE AMECE em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 03:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/04/2021 23:59.
09/04/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 13:49

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 12:13

Expedição de Certidão.
16/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá Processo n° 0802374-70.2021.8.14.0028 Requerente: Nome: DOMINGAS SOUZA DE AMECE Requerido: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 . D E C I S Ã O Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal[1][1][1].

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando a parte autora, em síntese, que é aposentada e residente nesta urbe; recentemente, foi surpreendida com descontos indevidos em sua pensão por morte e, que não firmou contratos com a entidade ré. Em sede antecipatória, requereu a suspensão dos descontos. Juntou documentos, vindo-me os autos conclusos para decisão É, em suma, o relatório.

Decido. Para a concessão, exige o CPC a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ).

Com efeito, a medida antecipa direito material pretendido, visando assegurar a efetividade do processo em razão da “delatio temporis” ( art. 5º, XXXV, da CF/88 ). Pois bem.

Analisando os autos, denota-se que os documentos apresentados demonstram superficialmente a veracidade das alegações iniciais, eis que a parte autora juntou ao processo boletim de ocorrência e prova dos descontos referenciados. Tangente ao perigo de dano irreparável, é patente o prejuízo engendrado devido a descontos de valores de empréstimo não contratado em benefício previdenciário, na medida que compromete o orçamento familiar, sem olvidar a insuficiência do montante para suprir as despesas mensais. Sendo assim, nesta primeira etapa procedimental, a verossimilhança das alegações e o perigo concreto de dano irreparável estão moderadamente demonstrados, e a medida é reversível, devendo tutela pretendida ser atendida antecipadamente. À exemplo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15).

Se a parte autora/agravante nega ter contratado empréstimo que deu origem aos descontos realizados em sua aposentadoria, não pode ser compelida a comprovar sua inexistência, diante da dificuldade de se produzir prova de fato negativo.

Compete ao réu a comprovação do liame obrigacional que originou os descontos realizados.

Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, deferindo a tutela antecipada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.007589-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/0017, publicação da súmula em 13/07/2017)” ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, d e f i r o o pedido de tutela ANTECIPADA, determinando que a parte ré promova a suspensão dos descontos correlatos aos contratos descritos na inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), até o limite de R$ 20.000,00, no caso de descumprimento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nas causas desta natureza, não se tem alcançado a conciliação; considerando que a composição da lide pode ocorre em qualquer momento do procedimento e, considerando a extensa pauta de audiências deste juízo, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré ( arts. 246 e 247, do CPC ). Intime-se a parte autora ( dje ). Sirva-se desta decisão como mandado / carta de citação. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se. Marabá/PA, 12 de março de 2021.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá. [1][1][1] Artigo 100, parágrafo único, do CPC: “Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”
15/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:01

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2021 16:18

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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